À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta acerca das infrações à ordem econômica.
Assinale a opção correta a respeito dos deveres, das proibições e dos impedimentos impostos aos procuradores do estado do Piauí, de acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI.
Um policial militar do estado do Piauí percebe soldo de
R$ 5.000,00, gratificação incorporada, abono de permanência,
gratificação por condição especial de trabalho, vale–transporte,
auxílio–alimentação, diárias em decorrência de viagens semanais a
serviço e vantagem de natureza remuneratória decorrente de
sentença judicial condenatória contra o estado. Ele ocupa, ainda,
um cargo em comissão que o remunera em R$ 1.000,00.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que, para
fins de aposentadoria, desde que atendidos os requisitos
constitucionais, integrarão o salário de contribuição desse policial,
além do soldo e da gratificação incorporada,
Acerca de concessões rodoviárias, julgue os itens que se seguem.
Por possuir quadro técnico especializado, o Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (DNIT) tem a atribuição de fiscalizar qualitativamente as rodovias concedidas pela ANTT.
Acerca de concessões rodoviárias, julgue os itens que se seguem.
É incumbência da administração pública a promoção das desapropriações necessárias à realização das obras, visto que a concessionária, como instituição privada, não tem atribuição legal para tal.
Julgue os itens seguintes, referentes aos empreendimentos do Estado na área do transporte.
Devido à crescente demanda, ainda que o sistema de transportes necessite de melhor infraestrutura, os recursos financeiros para novos projetos de investimento no setor são rapidamente amortizados.
A respeito da regulação do setor de transporte exercido pela ANTAQ, julgue os próximos itens.
A administração portuária só deve fornecer à ANTAQ informações técnicas e operacionais relativas à segurança da área do porto.
Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes.
Em municípios com áreas extensas e pouco habitadas, o plano diretor pode restringir-se a apenas uma parte do território.
De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens relativos ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
Na aplicação de recursos do FNHIS de forma descentralizada, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar a Política de Habitação de Interesse Social. O Conselho Gestor do FNHIS poderá dispensar alguns municípios dessa determinação, em razão de características territoriais, econômicas, sociais ou demográficas.
No que se refere à arquitetura e à engenharia civil no âmbito de obras públicas, julgue os itens subsecutivos.
As atividades técnicas de engenharia, que visam atender interesses da administração pública, estão isentas de anotações de responsabilidade técnica (ART).
Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir.
O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu exercício, em prévio, simultâneo ou a posteriori. A exigência de laudos de impacto ambiental, por exemplo, constitui uma forma de controle simultâneo.
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e aos
tribunais de contas, julgue o próximo item.
Constitui ato de improbidade administrativa a aquisição de
imóvel por valor notoriamente superior ao de mercado por
auditor de controle externo do TCDF.
No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsecutivos.
O TCDF possui competência constitucional para determinar
diretamente a quebra dos sigilos bancário e fiscal, desde que
tal medida esteja relacionada ao controle externo.
O fato é que a transição do Império para a República, proclamada em 1889, constituiu a primeira grande mudança de regime político ocorrida desde a Independência. Republicanistas "puros", como Silva Jardim, defendiam uma mudança de regime que, a exemplo da França, tivesse como resultado maior participação da população na vida política nacional. Mas, vitoriosos, os republicanos conservadores, como Campos Sales, mantiveram o modelo de exclusão política e sociocultural sob nova fachada. Ao "parlamentarismo sem povo" do Segundo Reinado, sucedeu uma República praticamente "sem povo", ou seja, sem cidadania democrática.
Adriana Lopez e Carlos Guilherme Mota. História do Brasil: uma interpretação. São Paulo: Ed. SENAC São Paulo, 2008, p. 552.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial e considerando o contexto histórico brasileiro ao longo da segunda metade do século XIX e da primeira do século XX, julgue os itens a seguir.
A década de vinte do século XX foi assinalada por crises sucessivas, a exemplo do estado de sítio em vigor durante o governo Artur Bernardes e dos movimentos armados tenentistas — entre os quais se incluem o episódio dos 18 do Forte e a Coluna Prestes —, sinais claros de esgotamento do sistema de poder existente no país e prenúncio da vitoriosa ação militar de 1930.
No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
julgue os itens seguintes.
Para o empregado doméstico, considera–se salário de
contribuição a remuneração registrada na Carteira de Trabalho
e Previdência Social, observadas as disposições normativas
pertinentes.
