Situada no capítulo da Constituição Federal dedicado aos direitos políticos, a anterioridade da lei eleitoral desempenha função normativa de caráter estruturante da ordem jurídica eleitoral. Tem por finalidade assegurar estabilidade e segurança ao processo eleitoral, inibindo modificações legislativas casuísticas que, ante a proximidade do pleito, alterem os seus parâmetros de forma a promover desequilíbrio entre partidos e candidatos. Nesse sentido, o princí- pio constitucional da anterioridade da lei eleitoral
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe
Segundo a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência acessibilidade incluem
Analise as características dos biomas descritos abaixo:
I. É um bioma exclusivamente brasileiro, constituído principalmente por savanas estépicas, ocupando a totalidade do estado do Ceará, parte de Alagoas, Bahia, Pernambuco e Piauí, entre outros. Entre as espécies de planta encontradas nesse bioma, há a amburana, a aroeira, o umbu e o juazeiro.
II. É um bioma considerado uma das savanas mais ricas do mundo em biodiversidade, reunindo uma grande variedade de paisagens, entre chapadas e vales. Esse bioma se estende pelos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Minas Gerais, Distrito Federal e Piauí, sobretudo.
As características descritas correspondem, respectivamente, aos biomas:
"A Convenção das Nações Unidas para o Combate à
Desertificação (UNCCD) conceitua desertificação como o
processo de degradação das terras em regiões áridas, semiáridas
e subúmidas secas, em decorrência de fatores como ação
antrópica e mudanças climáticas. Essa degradação é a perda ou
redução da produtividade econômica ou biológica dos
ecossistemas secos, causadas pela erosão do solo, deterioração
dos recursos hídricos e perda da vegetação natural".
CIRILO, José Almir, "Políticas públicas de recursos hídricos para o
semiárido" in Estudos Avançados, 2008, vol.22, n.63, p. 68.
Com base nas informações fornecidas, analise as afirmativas a
respeito do impacto climático desse processo no semiárido
brasileiro.
I. Entre as áreas do Nordeste afetadas pelo processo de
desertificação encontram–se o "núcleo de Seridó", na região
centro–sul do Rio Grande do Norte e centro–norte da Paraíba; o
"núcleo de Irauçuba" no noroeste cearense; o "núcleo de
Gilbués" no Piauí e o de Cabrobó em Pernambuco.
II. As mudanças climáticas globais em curso geram, na região
semiárida brasileira, aumento da temperatura e da evaporação
nos corpos d'água e consequente redução do volume neles
escoado, além de concentração do período chuvoso em menor
espaço de tempo, com redução da precipitação.
III. O semiárido brasileiro apresenta situações difíceis de serem
superadas, pois os solos são, em sua maior parte, muito rasos,
com a rocha quase aflorante, o que prejudica a formação de
aquíferos, sua recarga e a qualidade de suas águas.
Assinale se:
Assinale a alternativa CORRETA:
Conforme a Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais), são deveres dos membros do
Ministério Público, entre outros:
I. Atender aos interessados, a qualquer momento nos casos urgentes, ou quando
necessária a intervenção de membro do Ministério Público, e guardar sigilo
profissional.
II. Encaminhar, durante o estágio probatório, à Corregedoria-Geral do Ministério
Público relatórios trimestrais de atividades, instruídos com até 10 (dez)
trabalhos, abrangendo as diversas áreas de atuação, na forma que dispuser o
regulamento respectivo.
III. Fiscalizar, trimestralmente ou quando conveniente, as cadeias públicas, os
estabelecimentos prisionais e os que abriguem idosos, crianças, adolescentes,
incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, registrando em livro próprio da
Promotoria de Justiça as observações que julgar pertinentes e as providências
efetivadas.
IV. Declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei, devendo comunicar os
motivos, de forma reservada, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, no
prazo de 10 (dez) dias.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
Com relação às seguintes alternativas:
I. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos
meios de comunicação social, inclusive via intemet, a manifestação e o
posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais.
II. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que
a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e
sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros
equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer
natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes,
faixas, cavaletes e assemelhados.
III. A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea
e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para
esta finalidade.
IV. Sem a prova de que notou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de
que se justificou devidamente, em regra, não poderá o eleitor obter passaporte
ou mesmo a carteira de identidade.
É CORRETO somente o que se afirma em:
No que diz respeito à aquisição de estabilidade e a perda do cargo pelo servidor público, avalie o seguinte:
I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho é indispensável, na forma de lei complementar, sendo desnecessária, por isso mesmo, a ampla defesa.
II. A perda do cargo dar-se-á em virtude de sentença judicial, ainda que facultado o aviamento de recursos especial e/ou extraordinário.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV. Como condição para a obtenção da estabilidade pelo servidor, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
É CORRETO o que se afirma em:
Após a análise das afirmativas abaixo, marque com V as verdadeiras e com F as falsas:
Constituem características do chamado Direito Penal Coletivo:
( ) Construção típica por vezes submetida à cláusula de acessoriedade administrativa.
( ) Responsabilidade do ente coletivo.
( ) Relação normativa entre conduta e bem jurídico tutelado.
( ) Responsabilização por comportamentos aditivos ou cumulativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Sobre o regime disciplinar diferenciado, assinale a alternativa INCORRETA:
A queria matar B. Quando este passou próximo ao local em que se postara, disparou um tiro de revólver, errando o alvo e atingindo C, ferindo-o levemente no braço. Deverá responder por:
Segundo os Tribunais Superiores e posição doutrinária dominante, uma denúncia, sabidamente autêntica, que não contém a assinatura do Promotor de Justiça, é:
Sobre as medidas assecuratórias, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
