Quanto ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, é correto afirmar:
Quanto aos crimes de tortura, correto afirmar que
No tocante às penas aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes ambientais, é correto afirmar que
No procedimento comum,
No procedimento dos juizados especiais criminais, contra
a decisão que rejeita a denúncia cabível
Homem, 47 anos de idade, portador de cirrose hepática e varizes de esôfago de grosso calibre, queixou–se para sua esposa de dores abdominais e apresentou vômitos com sangue em grande quantidade, falecendo após poucos minutos na sua própria residência, antes mesmo de receber atendimento médico. A esposa do de cujus acionou o médico da família, que atendia seu marido há cinco anos, sendo fornecida a declaração de óbito com causa mortis: “choque hipovolêmico; rotura de varizes esofágicas; hipertensão portal; cirrose hepática”. Em relação ao presente caso, afirma–se
Nos casos em que atuar, o Promotor de Justiça poderá
A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá
Analise as seguintes proposições acerca da participação
do Ministério Público na falência e na recuperação judicial:
I. Na falência, qualquer que seja a modalidade de
alienação do ativo do devedor, o Ministério Público
deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de
nulidade.
II. O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação
contra a relação de credores elaborada pelo
Administrador Judicial, mas não tem legitimidade para
pedir a retificação de quaisquer créditos após a
formação do quadro–geral de credores.
III. Contra o ato judicial que decretar a recuperação judicial
caberá agravo, que poderá ser interposto por
qualquer credor e pelo Ministério Público.
IV. O Promotor de Justiça tem direito de voz nas deliberações
da assembleia–geral de credores, mas
não tem direito de voto.
Está correto o que se afirma APENAS em
Tendo os Municípios situados na região serrana de determinado Estado da federação sido atingidos por dias seguidos de chuvas torrenciais, que provocaram destruição e perdas de grandes proporções para a população local, o Presidente da República decreta estado de defesa, a vigorar por 30 dias nas localidades em questão, determinando, entre outras medidas, restrições ao direito de reunião, inclusive se exercida no seio das associações, e a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, prevendo a responsabilidade da União pelos danos e custos decorrentes. Nesta hipótese, a decretação do estado de defesa
Em conformidade com a disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar,
Renomado advogado, brasileiro naturalizado, com 36 anos de idade e 12 de exercício profissional, pretende exercer cargo público, ao qual possa aceder por intermédio de eleição ou nomeação, independentemente de concurso público.
Seu interesse recai sobre os cargos de Presidente da República, Senador, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União. Em tese, preenchidas as demais condições pertinentes a cada cargo considerado, poderá o interessado vir a ser apenas
No tocante ao processo administrativo, a Lei Federal nº 9.784/99 estatui que
A Lei nº 12.846/2013 − alcunhada de “Lei Anticorrupção” − estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas jurídicas. Acerca desse regime, a lei em questão
A respeito do crime contra a fauna previsto no art. 25 da Lei nº 9.605/98 “Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena: detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa”, é correto afirmar:
