Q294381 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

No que se refere aos direitos humanos, quanto aos pactos internacionais e à incorporação de normas internacionais em geral e dos tratados no ordenamento jurídico interno, especialmente do Brasil, compreende-se que

a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem como uma de suas atribuições a de estimular a consciência dos direitos humanos em relação aos povos da América.
b) o Pacto de São José da Costa Rica (1969) é uma das mais importantes normas internacionais e foi aprovado imediatamente no Brasil, sem nenhuma restrição ou reserva.
c) a Lei Maria da Penha resultou do descumprimento à decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência familiar e infantil.
d) o Supremo Tribunal Federal entendeu que os tratados internacionais de direitos humanos são normas secundárias, assegurando o cumprimento da norma constitucional, que prevê asilo político exclusivo de diplomatas.
e) o direito de renúncia de ser assistido por um defensor do Estado, segundo as convenções internacionais, é assegurado ao acusado, ainda que fique sem defesa por si próprio ou por advogado constituído.

Q294381 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Direitos Humanos