Questões de Concurso – Aprova Concursos

216181)

Q290279 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que

a)
a alteração de nota fiscal relativa à operação tributável é crime de mera conduta, não sendo necessário o resultado, qual seja, supressão ou redução de tributo para restar consumado.
b)
a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, salvo disposição de lei em contrário.
c)
não se admite responsabilidade por infrações à legislação tributária sem que o agente tenha praticado o ato dolosamente.
d)
mesmo sem o pagamento do tributo, a denúncia espontânea da infração tem como correlato no Direito Penal a desistência voluntária, sendo causa de extinção do crédito tributário.
e)
a denúncia espontânea da infração importa no perdão da penalidade, do juros de mora e da correção monetária.

216182)

Q290281 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Após inúmeras tentativas de localizar bens do executado em sede de Execução Fiscal, foi determinada a suspensão do curso da execução. Após 1 ano sem que fosse localizado algum bem penhorável, o juiz ordenou o arquivamento dos autos. Durante 8 anos a Fazenda Pública diligenciou no sentido de tentar localizar bens penhoráveis, mas sua busca restou infrutífera. Neste caso, é correto afirmar que deverá ser

a) determinado que se extraia uma certidão da Execução Fiscal para protesto extrajudicial da dívida exequenda, como forma coercitiva de pagamento da dívida.
b) feito o arrolamento fiscal de bens do executado, como forma de garantir a Execução Fiscal, devendo ser penhorados tantos bens quantos sejam necessários, inclusive reconhecendo fraude à execução de bens já alienados.
c) de ofício pelo juiz, reconhecida a prescrição intercorrente e decretada de imediato, depois de ouvida a Fazenda Pública, salvo hipótese de dispensa em razão do valor da dívida, por já ter decorrido o prazo prescricional, contado a partir da decisão que ordenou o arquivamento.
d) decretada a indisponibilidade de bens e direitos do executado, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.
e) determinado o desarquivamento da Execução Fiscal para que a Fazenda Pública diligencie no sentido de buscar outras formas de garantir a execução, como fiança bancária ou depósito do montante integral.

216183)

Q290286 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que tal remédio constitucional

a) deve ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sendo tal prazo interrompido uma única vez, para apreciação de pedido de reconsideração da decisão administrativa pela autoridade coatora.
b) é inaplicável aos atos praticados pelo titular da Presidência da República, haja vista o princípio da insindicabilidade dos atos de governo.
c) é incabível em relação a atos praticados por pessoas jurídicas de direito privado, tais como as empresas públicas e sociedade de economia mista.
d) é cabível em relação a autoridade inferior, quando o ato coator emanar de autoridade superior, desde que haja defesa do mérito da decisão impugnada pela autoridade impetrada, o que se explica pela teoria da encampação.
e) deve ser ajuizado perante a Justiça Federal de primeiro grau, quando o ato coator é praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

216184)

Q290293 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmativas.
I. Não é incompatível com a advocacia o exercício do cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral pelos advogados nomeados, nos termos da Constituição, pelo Presidente da República.
II. É cabível que nomeação para o cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, em vaga reservada a advogado, recaia sobre cidadão que ocupe cargo público municipal de que seja demissível ad nutum.
III. No âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais, cabe ao Presidente da República nomear dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado, desde que tenham mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
IV. O Tribunal Superior Eleitoral deve eleger seu Presidente e o Vice–Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que o integram, e o Corregedor Eleitoral dentre os demais membros da Corte. Está correto o que se afirma em

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

216185)

Q290298 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, considere:
I. Se o mesmo ato praticado pelo agente público, no exercício da função pública, caracterizar improbidade administrativa e crime, a ação civil pública deverá permanecer com seu curso suspenso até o julgamento da ação penal, vez que nesta poderá ser reconhecida a inexistência do fato ou negada a respectiva autoria.
II. As sanções impostas em razão da prática de ato de improbidade administrativa devem guardar proporcionalidade com a extensão do dano e o eventual proveito obtido.
III. O recebimento de vantagem econômica indevida recebida de forma indireta pelo agente público a título de gratificação, paga por quem tenha interesse indireto na ação ou omissão funcional, configura ato de improbidade administrativa, independentemente do efetivo atendimento do interesse daquele que ofertou indigitada vantagem.
Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II.
b)
II e III.
c)
I e II.
d)
I e III.
e)
I.

216186)

Q290313 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A respeito da promoção, de acordo com a Lei Orgânica do

Ministério Público do Estado de Pernambuco, é correto

afirmar que

a)
será obrigatória a promoção do membro do Ministério Público que figurar por três vezes consecutivas ou alternadas em listas de merecimento, somente sendo possível a exclusão do mesmo pela unanimidade dos votos do Conselho Superior do Ministério Público.
b)
a recusa do membro do Ministério Público mais antigo na indicação por antiguidade somente poderá ocorrer pelo voto motivado de 2/3 dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.
c)
o primeiro critério para a promoção por antiguidade é o tempo de carreira no Ministério Público.
d)
a recusa de indicação pelo Conselho Superior do Ministério Público do membro do Ministério Público mais antigo na promoção por antiguidade é irrecorrível.
e)
a lista de merecimento resultará dos seis nomes mais votados pelo Conselho Superior do Ministério Público, ainda que não obtida a maioria de votos.

216187)

Q290318 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Considere o artigo 295º do Código Penal Português, de 1995:

1.Quem, pelo menos por negligência, se colocar em estado de inimputabilidade derivado da ingestão ou consumo de bebida alcoólica ou de substância tóxica e, nesse estado, praticar um facto ilícito típico é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.

2.A pena não pode ser superior à prevista para o facto ilícito típico praticado. Enquanto o direito brasileiro dispõe que a embriaguez alcoólica ou por substância análoga simplesmente não exclui a imputabilidade penal (Código Penal, artigo 28, II), já a disposição acima do artigo 295º do Código Penal português, de 1995, cuidou bem diversamente da matéria.

Com isso, o direito português, bem ou mal, esquiva-se de uma antológica crítica estrutural à solução dogmática que o direito brasileiro subscreve quanto à temática da imputabilidade na embriaguez. Independentemente de um juízo sobre seu mérito, a crítica que se estabelece no conhecido debate doutrinário acerca da matéria é:

a)
O direito brasileiro, ao fundar a imputação na actio libera in causa, enseja situações de responsabilização penal estritamente objetiva.
b)
O direito brasileiro não diferencia claramente a embriaguez meramente acidental (resultante de caso fortuito ou força maior) daquela estritamente culposa (que o direito português denomina negligente), englobando no mesmo tratamento legal situações em que, respectivamente, não ocorre e ocorre reprovabilidade do agente.
c)
O direito brasileiro, ao punir o agente embriagado sem uma disposição análoga àquela do direito português, está implicitamente violando o postulado nullum crimen, nulla poena sine praevia lege stricta, alicerçando a imputação da embriaguez, portanto, em formulação meramente genérica da Parte Geral do Código Penal.
d)
O direito brasileiro não prevê senão a imputação na embriaguez por ingestão de substância alcoólica ou de efeitos análogos (como tais devendo ser estritamente compreendidas aquelas ditas entorpecentes), com o que a imputação estaria, em tese e à diferença do que expressamente ressalvou a lei portuguesa, excluída nos casos de ingestão de substância de efeitos propriamente tóxicos.
e)
O direito brasileiro, bem à diferença da fórmula portuguesa, não dispõe limites penais quantitativos à imputação do agente que comete crime em situação de embriaguez.

216188)

Q290325 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Antonio, de 25 anos, está sendo processado pelo delito de furto praticado contra João, seu irmão gêmeo. Diante disso,

a) mesmo depois de oferecida a denúncia, se a pedido de João, o Ministério Público pode desistir da ação.
b) o número máximo de testemunhas a serem arroladas na denúncia é 5.
c) o Ministério Público não pode oferecer denúncia sem representação de João.
d) o número máximo de testemunhas a serem arroladas na queixa é 5.
e) ao fim, o juiz pode isentar Antonio de pena.

216189)

Q290337 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:

a) A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução apenas sob regime semiaberto
b) Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial
c) Em caso de fuga, o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da recaptura do réu.
d) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é também considerada para a concessão do livramento condicional
e) Não se admite a aplicação de regime menos severo determinada na sentença condenatória antes do seu trânsito em julgado

216190)

Q290351 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Roberto foi casado com Beatriz, em segundas núpcias, no regime da separação obrigatória de bens. Quando faleceu, deixou 2 filhos do primeiro casamento e um único imóvel a inventariar, que havia sido adquirido antes do casamento com Beatriz. Durante a união, Roberto e Beatriz residiram juntos no referido imóvel. Com a abertura da sucessão, o imóvel será transmitido aos filhos de Roberto,

a)
em concorrência com Beatriz, a quem será assegurado direito real de habitação, que lhe possibilita ocupar o bem, mas não alugar.
b)
somente, devendo Beatriz desocupar o bem após a partilha.
c)
somente, assegurando-se a Beatriz direito real de habitação, que lhe possibilita ocupar o bem, mas não alugar.
d)
em concorrência com Beatriz, a quem será assegurado direito real de habitação, que lhe possibilita ocupar ou alugar o bem.
e)
somente, devendo Beatriz desocupar o imóvel no momento da abertura da sucessão.

216191)

Q290356 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Péricles permaneceu 8 anos sendo cuidado por Juliano, que residia no mesmo imóvel e era remunerado para tal fim. Com o falecimento de Péricles, seus herdeiros, em agradecimento, permitiram, por contrato escrito, que Juliano permanecesse por mais 5 anos no imóvel. Durante este prazo, Juliano utilizou o bem para sua moradia, em caráter ininterrupto e sem oposição. Transcorrido o prazo, recusou-se a deixar o imóvel, alegando usucapião. Tratase de imóvel urbano menor que 250 m² e Juliano não possui bens imóveis. Juliano está

a)
incorreto, pois a natureza de sua posse, de 13 anos, não leva à usucapião.
b)
correto, pois não possui outros bens e permaneceu 5 anos ininterruptos em imóvel menor que 250 m2, sem oposição, utilizando-o para sua moradia.
c)
correto, pois teve posse do imóvel por mais de 10 anos, estabelecendo sua moradia habitual e nele realizando serviços de caráter produtivo.
d)
incorreto, pois jamais teve posse.
e)
incorreto, pois a natureza de sua posse, de 5 anos, não leva à usucapião.

216192)

Q290363 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Considere as afirmações abaixo, a respeito do direito intertemporal em matéria civil:

I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei.

II. Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos.

III. As expectativas de direito equiparam-se a direitos adquiridos quando constantes de contrato escrito.

IV. A lei nova possui efeito imediato, salvo quando alterar prazos de prescrição. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) II e IV.
c) I e III.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.

216193)

Q290399 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Possui respaldo na disciplina constitucional da matéria o ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público, para

I. questionamento quanto à exigibilidade de tributo, sob o fundamento de inconstitucionalidade em sua instituição e cobrança.

II. ressarcimento ao erário público municipal de verbas despendidas irregularmente na aquisição de bens imóveis pelo Prefeito.

III. anulação de cláusulas consideradas abusivas em contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

IV. questionamento dos valores de mensalidades escolares, sob o fundamento de sua abusividade e ilegalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e IV.
b)
I e IV.
c)
I e III.
d)
II e III.
e)
II, III e IV.

216194)

Q290469 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Das decisões interlocutórias no curso da execução de medidas socioeducativas caberá

a)
Agravo de instrumento, nos termos da legislação processual civil.
b)
Recurso especial e extraordinário, nos termos da Constituição Federal de 1988.
c)
Agravo em execução, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
d)
Embargos à execução, nos termos da legislação processual civil.
e)
Apelação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

216195)

Q290471 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Sobre a sociedade em comum, é correto afirmar:

a) Os sócios, nas relações com terceiros, somente poderão provar a existência da sociedade por escrito, mas nas relações entre si poderão prová-la de qualquer modo.
b) Possui personalidade jurídica própria e distinta da dos seus sócios.
c) Os bens sociais respondem apenas pelos atos de gestão praticados pelos sócios encarregados da administração, ainda que inexistente pacto expresso limitativo dos poderes dos sócios.
d) Os bens e dívidas da sociedade constituem patrimô- nio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
e) Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, garantido o benefício de ordem àquele que contratou pela sociedade.

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