Q290469 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Das decisões interlocutórias no curso da execução de medidas socioeducativas caberá

a)
Agravo de instrumento, nos termos da legislação processual civil.
b)
Recurso especial e extraordinário, nos termos da Constituição Federal de 1988.
c)
Agravo em execução, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
d)
Embargos à execução, nos termos da legislação processual civil.
e)
Apelação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito da Criança e do Adolescente