Questões de Concurso – Aprova Concursos

216226)

Q285237 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Com base nas normas que regulamentam o tráfego aéreo no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A jurisdição de um determinado espaço aéreo pode ser realizada por até dois órgãos de controle de tráfego aéreo para se tirar vantagem da redundância das informações sobre o tráfego aéreo.

Errado
Certo

216227)

Q285249 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Julgue o item, relativo ao sistema portuário e de vias navegáveis.

O transporte fluvial requer, muitas vezes, a interveniência de outros modais de transporte para atingir a sua finalidade.

Errado
Certo

216228)

Q285251 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Com relação à marinha mercante, julgue os itens subsequentes.

A carta náutica é o documento cartográfico destinado a fornecer aos navegantes informações que lhes permitam conduzir com segurança as suas embarcações, possibilitando a avaliação precisa de distâncias e direções e a localização geográfica de pontos, áreas e detalhes.

Errado
Certo

216229)

Q285268 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

A respeito das competências tributárias, assinale a opção correta.

a)
Por ser tributo vinculado, a contribuição de melhoria somente pode ser exigida quando realizada obra pública que proporcione a valorização de imóvel de propriedade do contribuinte, estando sua cobrança limitada pelo valor global da obra pública e, concomitantemente, pelo valor do benefício econômico auferido pelo contribuinte.
b)
As contribuições sociais gerais são fundadas na CF e, diferentemente das contribuições sociais de financiamento da seguridade social, devem ser instituídas por meio de leis complementares.
c)
As taxas de serviço podem ser exigidas em virtude da mera disponibilidade do serviço público específico e divisível e, no caso de serviços de natureza compulsória, a sua cobrança independe da efetiva prestação da atividade pelo Estado ao contribuinte.
d)
A denominação do tributo, assim como a destinação do produto da sua arrecadação, é irrelevante para a identificação da espécie tributária e do regime jurídico a ela aplicável.
e)
São pressupostos dos empréstimos compulsórios a ocorrência de calamidade pública, guerra, investimento público urgente e de relevante interesse nacional, e uma conjuntura econômica que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, exigindose, em todos os casos, aprovação por lei complementar.

216230)

Q285270 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta com base nas disposições do Código

Tributário Nacional (CTN).

a)
A definição do fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória submete–se à reserva de lei em sentido formal: na primeira espécie obrigacional, a sua ocorrência dá ensejo a uma obrigação de dar; na segunda, há o surgimento de uma obrigação de fazer e não fazer.
b)
A responsabilidade solidária em direito tributário pode ser classificada em natural — quando determinadas pessoas têm interesse comum na situação retratada no fato gerador da obrigação tributária — ou legal — quando expressamente determinada por lei —, sendo o benefício de ordem admitido para ambas as hipóteses.
c)
A sociedade em comum detém capacidade tributária passiva, pois essa condição independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, tornando–se sujeito passivo da obrigação tributária principal, ainda que, por convenção particular, seja prevista a responsabilidade pessoal dos sócios pelo pagamento de tributos.
d)
A responsabilidade por infrações é elidida pela denúncia espontânea do contribuinte acompanhada do pagamento, ainda que parcial, do crédito tributário devido, não se considerando espontânea a denúncia da prática infracional ocorrida após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
e)
A capacidade tributária ativa não se confunde com a competência tributária, pois aquela pode ser delegada a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, o que implica a transferência das prerrogativas de cobrança, fiscalização e arrecadação do crédito tributário.

216231)

Q285282 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

No tocante aos instrumentos de regulação, mecanismos de mercado e mecanismos de regulação, assinale a opção correta.

a) O exercício do poder de polícia administrativa sobre a atividade econômica mediante a expedição de regulamentos próprios é classificado como mecanismo de regulação.
b) Exemplo de mecanismo de regulação utilizado pelos agentes econômicos setoriais no passado recente, a cobrança de sobretaxa incidente sobre o aumento no consumo de energia elétrica por consumidores, ocorrida no Brasil no período de racionamento que ficou conhecido como apagão, foi declarada inconstitucional pelo STF.
c) Mecanismos de mercado são todos os atos praticados pelos setores econômicos, de cunho empresarial ou societário, com a finalidade de escapar à aplicação da legislação protetiva dos direitos do consumidor.
d) Mecanismos de mercado são atos que efetivam a autorregulação; instrumentos de regulação são atos que materializam a heterorregulação.
e) Os instrumentos de regulação são institutos jurídicos que permitem às empresas estatais o desempenho de atividade econômica em igualdade de condições com os agentes privados.

216232)

Q285299 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Acerca das hipóteses de incidência do IPVA e do ITCMD, assinale

a opção correta.

a)
Os veículos de fabricação nacional e estrangeira que forem especialmente adaptados para deficientes físicos serão isentos de IPVA, no limite de um veículo por beneficiário.
b)
Ocorre o fato gerador do ITCMD quando da transmissão causa mortis na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória.
c)
No caso de veículo usado, a base de cálculo do IPVA será o valor venal de mercado, facultada a adoção de valores previstos em tabela aprovada por protocolo entre estados, observado o princípio da anterioridade nonagesimal para sua aplicação.
d)
Em se tratando de contrato de doação, o ITCMD será devido ao estado do Piauí quando o doador residir no território desse estado, ainda que o bem imóvel esteja localizado no território de outro estado.
e)
O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores, inclusive embarcações e aviões.

216233)

Q285314 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

No que se refere à infraestrutura de transportes, julgue o item abaixo.

A concessão da exploração do serviço de boa parte da malha operada pela rede ferroviária federal S/A (RFFSA) não resolveu importantes gargalos existentes devido a problemas como baixa velocidade de transporte de cargas e sistemas operacionais ultrapassados.

Errado
Certo

216234)

Q285319 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Em relação ao Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT), o qual está diretamente relacionado à evolução e às perspectivas do setor de transporte no Brasil, julgue os itens subsecutivos.

Tendo em vista que o foco do PNLT é dar suporte à evolução de modais já consolidados, a mudança e a adequação da matriz de transportes de cargas no Brasil, como objetivo estratégico, ficam em segundo plano.

Errado
Certo

216235)

Q285321 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

A respeito da regulação do setor de transporte exercido pela ANTAQ, julgue os próximos itens.

As decisões da diretoria da ANTAQ são tomadas por voto da maioria absoluta, cabendo ao diretor-geral o voto de qualidade; ademais, os registros das decisões podem ser mantidos em sigilo quando houver necessidade prevista em lei.

Errado
Certo

216236)

Q285333 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem.

A União poderá delegar a um município, mediante consórcio público ou convênio, a organização de serviços de transporte público internacional de caráter urbano.

Errado
Certo

216237)

Q285338 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens relativos ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

As transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para os estados, o Distrito Federal e os municípios ficam condicionadas ao oferecimento de contrapartida do respectivo ente federativo. Essa contrapartida não deve, necessariamente, ser financeira, visto que esses entes federativos podem, por exemplo, oferecer serviços vinculados aos respectivos empreendimentos habitacionais realizados no âmbito dos programas do SNHIS.

Errado
Certo

216238)

Q285340 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

No que se refere à arquitetura e à engenharia civil no âmbito de obras públicas, julgue os itens subsecutivos.

A fiscalização de obras públicas é uma atividade que pode ser exercida por qualquer servidor público.

Errado
Certo

216239)

Q285408 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da

administração pública, julgue os itens a seguir.

A fiscalização contábil e financeira dos órgãos e entidades

que compõem a estrutura do DF é exercida pela Câmara

Legislativa (CLDF), mediante controle externo, com o auxílio

do TCDF, e pelo sistema de controle interno dos Poderes

Legislativo e Executivo.

Errado
Certo

216240)

Q285410 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da

administração pública, julgue os itens a seguir.

O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O

controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por

meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões

permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs. No caso do

DF, cabe precipuamente à Comissão de Economia, Orçamento

e Finanças da Câmara Legislativa (CLDF) fiscalizar a

execução orçamentária e financeira.

Errado
Certo

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