Questões de Concurso – Aprova Concursos

De acordo com a teoria pluralística, há um crime para os autores, que realizam a conduta típica emoldurada no ordenamento positivo, e outro crime para os partícipes, que desenvolvem uma atividade secundária.

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio sãopuníveis ainda que o crime não tenha sido tentado.

O CP adotou, como regra, a teoria dualística.

Segundo a teoria monista ou unitária, a cadaparticipante corresponde uma conduta própria, umelemento psicológico próprio e um resultado igualmente particular.

São requisitos do concurso de pessoas a pluralidade de participantes e de condutas, a relevância causal de cada conduta, o vínculo subjetivo entre os participantes e a identidade de infração penal.

modalidade de flagrante proibida pela legislação processual penal brasileira, em que a autoridade policial, tendo notícia da prática de futura infração, coloca-se estrategicamente de modo a impedir a consumação do crime.

obtido a partir de uma provocação do agente criminoso para controlar a ação delituosa e evitar o crime, com base na política criminal hodierna.

realizado em momento imediatamente após a prática do crime, se o agente for encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

ação policial de monitoramento e controle das ações criminosas desenvolvidas, transferindo-se o flagrante para momento de maior visibilidade das responsabilidades penais.

lavrado quando o agente é perseguido, logo após o crime, pela autoridade policial, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que indique ser ele o autor da infração.

o réu não poderá apelar sem que tenha sido recolhido à prisão em caso de sentença penal condenatória em que tenha sido decretada sua prisão preventiva, sobpena de deserção.

o juiz, ao prolatar sentença penal condenatória, poderá, segundo entendimento do STJ, fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, desde que haja pedido expresso e formal nesse sentido.

ocorre a mutatio libelli quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, atribuir-lhe definição jurídica diversa.

é vedado ao juiz, em caso de ação penal pública, proferir sentença penal condenatória, caso o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu em face do princípio da correlação ou congruência.

o juiz que entender, por ocasião da prolação da sentença, que não há prova suficiente para a condenação, deverá converter o feito em diligência para que o inquérito policial seja retomado.

O princípio da identidade física do juiz não se aplica ao processo penal.

As provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradasirrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

No procedimento ordinário, após o oferecimento da denúncia, o juiz, recebendo-a, mandará desde logo designar dia e hora para o interrogatório do réu.

A absolvição sumária é instituto exclusivo do rito do júri popular.

O princípio da identidade física do juiz aplica-se ao processo penal por construção jurisprudencial, não sendo previsto no CPP.

A interpretação da lei tributária que defina infrações ou estabeleça penalidades deve proteger, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, o interesse da coletividade, de forma mais favorável ao fisco.

A lei tributária não poderá retroagir ou ser aplicada a ato pretérito que ainda não tenha sido definitivamente julgado, mesmo que o cometimento desse ato não seja mais definido como infração.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.

A outorga de isenção, a suspensão ou exclusão do crédito tributário e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias devem ser interpretadas sistematicamente e, sempre que possível, de forma extensiva.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos no âmbito da jurisdição administrativa entrarão em vigor quarenta e cinco dias após a data da sua publicação quando a lei atribuir a elas eficácia normativa.QUESTÃO

O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) também incide sobre o ouro e, nesse caso, sendo este definido em lei como ativo financeiro u instrumento cambial, estará sujeito à incidência do imposto na operação de destino.

A instituição do IPTU pelo Distrito Federal poderá contemplar a progressividade em razão do valor do imóvel, mas as alíquotas não poderão variar de acordo com a localização do imóvel.

O IPI deve ser seletivo em razão da essencialidade do produto que recebe o gravame tributário.

A União tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e, conforme a Emenda Constitucional n.° 42/2003, essa competência tributária poderá ser delegada ao município, que instituirá, fiscalizará e cobrará o ITR, esde que isso não resulte na redução do imposto ou em qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Eventual instituição do imposto sobre grandes fortunas, de competência da União, poderá ser feita por intermédio de lei ordinária aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

As concessionárias prestadoras de serviços públicos, tanto quanto as pessoas jurídicas de direito público, estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva por danos ambientais.

São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, entre outras, a prestação pecuniária e a interdição temporária de direitos.

Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, não se aplica às pessoas jurídicas, no que tange à responsabilidade penal ambiental, a prestação de serviços à comunidade, mas apenas a pena de multa e as penas restritivas de direitos.

No que se refere às pessoas físicas, as penas restritivas de direitos podem substituir as penas privativas de liberdade, mas apenas quando se tratar de crime culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça federal quando atingir, ainda que de forma indireta e genérica, interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas.

Assim como prevê o projeto em tela, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ) determina a prisão do menor infrator até a idade máxima de 25 anos, diferenciando-se este daquele apenas na idade mínima para a criminalização.

Em rede social, o Superior Tribunal de Justiça (STJ ) publicou, no mês de fevereiro último, artigo em defesa da redução da maioridade penal no qual sua posição era explicitada.

Trata-se de alteração de artigo da Constituição Federal de 1988 (CF) inserida nas disposições transitórias por se relacionar à questão referente aos direitos e às garantias fundamentais do cidadão.

Órgãos como a Unicef e a CNBB estão entre os que defendem o projeto de redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade.

Segundo alguns de seus críticos, tal projeto despreza o fato de que o sistema prisional brasileiro, como um todo, não tem conseguido cumprir o papel de ressocialização do criminoso. Argumentam, ainda, que a questão da maioridade penal seria cláusula pétrea da CF.

O managerial grid é uma tecnologia que representa a interação entre a preocupação com a produção e a preocupação com as pessoas. Com base nessas duas dimensões, é estabelecida uma grade na qual o eixo horizontal do grid representa a produção e o eixo vertical representa as pessoas. Estilo 9.1 no managerial grid indica eficiência nas operações e interferência mínima de elementos humanos.

Na hierarquia das necessidades de Maslow, as necessidades estão organizadas em uma pirâmide conforme a importância e a influência no comportamento humano. As necessidades de estima estão relacionadas com associação, participação eaceitação por parte dos colegas.

O processo de seleção de pessoal é um conjunto de técnicas e procedimentos que visa a atrair candidatos potencialmente qualificados e capazes de ocupar cargos dentro da organização.

Na base para a seleção de pessoas, está a coleta de informações sobre o cargo. Uma das maneiras estabelecidas no arrolamento de informações sobre o cargo é a técnica dos incidentes críticos, que consiste no levantamento dos aspectos intrínsecos e extrínsecos que o cargo exige do seu ocupante.

As equipes, assim como as pessoas, desenvolvem estilos específicos para lidar com os conflitos. Os estilos de administrar conflitos podem ser classificados por meio das dimensões assertiva e cooperativa. O estilo de acomodação reflete um baixo grau de cooperação e um alto grau de assertividade. Esteestilo funciona mais bem quando se busca manter a harmonia.

a federação brasileira se compõe dos seguintes entes federativos: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.

a decretação de interceptação telefônica nem sempre se sujeita à reserva de jurisdição.

são chamados de princípios constitucionais impassíveis aqueles que autorizam a requisição da intervenção federal por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).

cabe ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a se ausentar do país quando a ausência exceder a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

se admite o direito de secessão no Brasil.

Consoante o STF, para fins de demarcação das terras indígenas, somente se consideram as terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.

A renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão de sons e imagens obedece ao rito do procedimento legislativo ordinário.

Conforme a CF, as unidades de conservação da natureza podem ser criadas, alteradas e suprimidas por meio de decreto ou ato infralegal equivalente, desde que na forma da lei.

A CF contém mandamentos constitucionais de criminalização, embora entre eles não se inclua a unição criminal de pessoas jurídicas por danos causados ao meio ambiente.

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

2 mL.

3 mL.

5 mL.

7 mL.

9 mL.

é obrigatória, na carteira de identidade, a presença do número do cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda.

a carteira de identidade será expedida com base no processo de identificação datiloscópica.

a carteira de identidade é emitida por órgão de identificação federal.

os estados e o Distrito Federal estão aptos a aprovar modificações nos modelos de carteira de identidade vigentes nas respectivas unidades federativas.

a expedição de segunda via da carteira de identidade está condicionada, nos casos em que a primeira via tenha sido furtada, à apresentação do registro da ocorrência policial.

homicídio culposo.

constrangimento ilegal.

receptação qualificada.

corrupção ativa.

tráfico de drogas.

diafragmática de Plauquet e Cásper.

hidrostática de Icard.

hidrostática de Galeno.

de Vedren.

de Breslau.