Questões de Concurso – Aprova Concursos

215731)

Q341509 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Considere as seguintes atribuições:

I.Autorizar o pagamento de diárias, passagens, ajuda de custo, transporte e/ou indenização de despesa, em conformidade

com as tabelas aprovadas pelo Conselho e a legislação aplicável à espécie.

II.Autorizar, homologar, anular e revogar os procedimentos licitatórios, mediante decisão fundamentada.

III.Deliberar sobre o encaminhamento de notas técnicas quando caracterizado o interesse institucional do Ministério Público.

IV.Aprovar a proposta orçamentária do Conselho.

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, compete ao Presidente do Conselho

as funções indicadas APENAS em

a)
I e II.
b)
I, II e III.
c)
II, III e IV.
d)
III e IV.
e)
I, II e IV.

215732)

Q341511 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

O Corregedor Nacional será eleito entre os membros do Ministério Público que integram o Conselho Nacional do Ministério

Público − CNMP, para um mandato de

a)
três anos, sendo vedada a recondução. Não exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, permanecendo nas suas funções no órgão do Ministério Público a que pertence.
b)
dois anos, sendo permitida uma única recondução. Exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, ficando afastado do órgão do Ministério Público a que pertence.
c)
dois anos, sendo vedada a recondução. Exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, ficando afastado do órgão do Ministério Público a que pertence.
d)
um ano, sendo permitida uma única recondução. Não exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, permanecendo nas suas funções no órgão do Ministério Público a que pertence.
e)
um ano, sendo vedada a recondução. Não exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, permanecendo nas suas funções no órgão do Ministério Público a que pertence.

215733)

Q341516 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

O mês de fevereiro tem 28 dias em anos regulares e 29 dias em anos bissextos. Em qualquer ano (regular ou bissexto), os meses de abril, junho, setembro e novembro têm 30 dias, e os demais meses têm 31 dias. Sabe-se, ainda, que nunca temos dois anos consecutivos que sejam bissextos. Se 1º de janeiro de um ano bissexto caiu em uma sexta-feira, o dia 1o de março do ano seguinte cairá em uma

a) quarta-feira.
b) segunda-feira.
c) sexta-feira.
d) terça-feira.
e) quinta-feira.

215734)

Q341523 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

a) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, que admitem norma infraconstitucionalposterior restringindo seu âmbito de atua- ção, são de eficácia plena.
b) As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida.
c) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida.
d) As normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena.
e) As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.

215735)

Q341528 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Em determinado Município, consórcio de empresas privadas permissionário de serviços públicos de transporte de passageiros passou a prestar os serviços de forma deficiente, desrespeitando as condições determinadas pelo Poder Concedente em relação à frota disponível, regularidade de viagens e índices de conforto. O consórcio alegou que a tarifa cobrada dos usuários, fixada pelo Poder Concedente, estaria defasada, sendo esta a razão da deterioração da qualidade do serviço. De acordo com as disposições legais aplicáveis, o Poder Concedente possui a prerrogativa de

a) revogar a permissão, que possui caráter precário, e delegar a prestação dos serviços a outro consórcio, mediante concessão ou permissão, sempre com pré- via licitação.
b) decretar a encampação, em face do reiterado descumprimento das condições do contrato, retomando a prestação direta dos serviços.
c) decretar a caducidade do contrato, assumindo os serviços para reestabelecer as condições de regularidade e qualidade necessárias, mediante prévia indenização ao consórcio.
d) decretar a intervenção na permissão, com vistas a apurar a efetiva necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
e) rescindir a permissão, mediante prévia indeniza-ção pelos investimentos não amortizados, descontadas as multas eventualmente aplicadas ao consórcio.

215736)

Q341530 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

De acordo com a Lei federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre entes da Federação,

a) os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio de que participem.
b) o contrato de programa continuará em vigor mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizaram a gestão associada.
c) as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas aplicam-se aos consórcios públicos apenas em caráter subsidiário, não alcançando a execu- ção de receitas e despesas.
d) é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja transferência ou cessão de direitos operadas por força da gestão associada de serviços públicos.
e) as despesas realizadas com recursos entregues aos consórcios por meio do contrato de rateio somente serão contabilizadas nas contas dos respectivos entes consorciados em se tratando de despesas de pessoal.

215737)

Q341535 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

A apelação

a) deve ser conhecida mesmo que apresentada sem razões, discorrendo sobre os fundamentos de fato e de direito.
b) devolve ao tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não apreciadas por inteiro pela sentença.
c) será recebida em seu duplo efeito quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
d) interposta em seu prazo regular deve ser conhecida como agravo, inocorrendo erro grosseiro, em razão do princípio da fungibilidade dos recursos.
e) devolve ao tribunal a necessidade de julgamento desde logo da lide mesmo nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.

215738)

Q341542 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será

a) pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
b) privada subsidiária da pública.
c) pública condicionada à representação da pessoa jurídica de direito público.
d) privada.
e) pública.

215739)

Q341547 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Considere as seguintes proposições:

I.A conclusão de um inquérito civil ocorre pelo seu

arquivamento ou propositura de ação civil pública,

depende de decisão fundamentada do membro do

Ministério Público e deve ocorrer impreterivelmente

no prazo de 1 ano.

II.O órgão de revisão competente para homologar a

promoção de arquivamento do inquérito civil, poderá

converter o julgamento em diligência para a realização

de novos atos instrutórios imprescindíveis à

sua decisão, indicando de forma expressa as diligências

necessárias.

III.Será pública a sessão do órgão revisor e, na hipó-

tese de conversão do julgamento em diligência, o

órgão revisor designará membro do Ministério Pú-

blico que irá atuar nas diligências determinadas.

IV.As disposições acerca do arquivamento de inqué-

rito civil ou procedimento preparatório também se

aplicam à hipótese em que estiver sendo investigado

mais de um fato lesivo e a ação civil pública

proposta somente se relacionar a um ou a algum

deles.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
II e IV.
d)
I e IV.
e)
I e III.

215740)

Q341554 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

São princípios institucionais do Ministério Público da

União:

a)
A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos seus atos.
b)
A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
c)
Zelar pela observância dos princípios constitucionais e pela tutela constitucional do cidadão.
d)
Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e pelos serviços de relevância pública.
e)
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

215741)

Q341744 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Contabilidade,

Observe a sequência (10; 11; 13; 13; 12; 13; 15; 15; 14; 15; 17; 17; 16; 17; ... ) que possui uma lei de formação. A diferença

entre o 149o e o 119o termos, dessa sequência, é igual a

a)
19.
b)
17.
c)
15.
d)
13.
e)
11.

215742)

Q341749 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia

Ao analisar a natureza dos documentos de arquivo, o renomado arquivista norte-americano T. R. Schellenberg afirma que, para caracterizá-los, o importante é verificar

a)
o assunto de que tratam.
b)
a razão de sua criação.
c)
os conceitos que abordam.
d)
o prazo de vigência de seus dispositivos.
e)
a numeração recebida no protocolo.

215743)

Q341751 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia

O termo desclassificação corresponde, na área arquivística,

a)
à sistemática adotada por muitas instituições, quando não há certeza sobre o valor primário de determinado documento.
b)
ao procedimento que permite que determinados documentosde uma mesma série fiquem liberados de prazos fixados pelas tabelas de temporalidade.
c)
ao ato pelo qual o arquivista fica autorizado a retirar do plano de classificação determinada série, em razão do desaparecimento de parte de seus documentos.
d)
ao ato pelo qual a autoridade competente libera à consulta, no todo ou em parte, documento anteriormente sujeito a grau de sigilo.
e)
à decisão tomada por um diretor de arquivo público ao impedir a incorporação, no acervo da instituição, de documentos vindos do arquivo intermediário.

215744)

Q341756 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia

A ISDIAH é uma norma internacional que tem por objetivo

a)
estabelecer "diretrizes gerais para a preparação dedescrições arquivísticas".
b)
dar "diretivas para a preparação de registros de autoridade arquivística que forneçam descrições de entidades (entidades coletivas, pessoas e famílias) relacionadas à produção e manutenção de arquivos".
c)
apresentar "regras gerais para a normalização de descrições de instituições com acervos arquivísticos".
d)
dar "diretivas para a preparação de descrições de funções de entidades coletivas associadas à produção e manutenção de arquivos".
e)
fornecer "à profissão arquivística regras de conduta de alto nível".

215745)

Q341763 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia

No âmbito do arquivo permanente, o fundo tem sua matriz teórica

a)
no sistema arquivístico quadripolar.
b)
nas normas do Conselho Internacional de Arquivos.
c)
nos estudos pioneiros de Jean Mabillon.
d)
na metodologia da gestão da informação.
e)
na formulação do princípio da proveniência.

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