Questões de Concurso – Aprova Concursos

185536)

Q613204 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre a disciplina jurídica da atividade empresarial no Brasil, assinale a alternativa correta.

a) A definição de empresa pelo Código Civil adota seu perfil subjetivo, como sujeito de direitos.
b) O exercício de atividade empresarial por sociedade não inscrita no registro de empresas implica a ineficácia dos negócios celebrados em relação à própria sociedade e a terceiros.
c) A participação de uma mesma pessoa como sócia em mais de uma Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) pode caracterizar a formação de grupo econômico.
d) Pessoa que desempenhe atividade rural e esteja matriculada no registro de empresa pode requerer recuperação judicial.
e) O tratamento diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte não as dispensa da publicação dos atos societários, ainda que de forma resumida.

185537)

Q613209 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre o ITCD, assinale a alternativa correta.

a) Havendo bens móveis e imóveis, o ITCD é devido ao Estado de residência do de cujus, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da data de avaliação dos bens.
b) Havendo bens móveis e imóveis, o ITCD é devido ao Estado da situação dos bens, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da abertura da sucessão.
c) Havendo apenas bens imóveis, o ITCD é devido ao Estado em que se localizam, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da avaliação dos bens.
d) Havendo apenas bens móveis, o ITCD é devido ao Estado em que o inventário será processado, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da abertura da sucessão.
e) Havendo bens móveis e imóveis, o ITCD é devido ao Estado em que o inventário será processado, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da avaliação dos bens.

185538)

Q613211 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Com relação ao aproveitamento de créditos e à não cumulatividade aplicável ao ICMS, assinale a alternativa correta.

a)
A isenção ou não incidência acarretam a anulação do crédito relativo às operações posteriores, salvo determinação em contrário da legislação.
b)
A regra contida no art. 25, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96, não é autoaplicável, facultando-se ao Estado, mediante lei, restringir o aproveitamento e a transferência dos saldos credores oriundos das operações disciplinadas no art. 3º, da LC.
c)
A transferência do crédito acumulado em decorrência de operações de exportação deve obedecer às normas da Lei Complementar nº 87/96, sendo imprópria a criação de normas limitadoras, por meio de lei estadual.
d)
O comerciante, ainda que demonstrada a boa-fé e a veracidade da aquisição, não pode aproveitar crédito de ICMS oriundo de mercadoria cuja nota fiscal seja posteriormente declarada inidônea.
e)
O direito ao aproveitamento de créditos fiscais decorrentes de entrada de bens destinados ao ativo fixo, por força da natureza constitucional do princípio da “não cumulatividade", não depende de autorização em lei específica.

185539)

Q613216 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

No que se refere à ordem jurídico-tributária, considere as afirmações abaixo.

I - A imunidade recíproca, ou seja, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não é extensiva às suas fundações, porquanto se trata de benefício exclusivo à administração pública direta.

II - Em qualquer circunstância, haverá imunidade do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis por natureza de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, como meio de manutenção da igualdade tributária.

III - As operações que destinem mercadorias para o exterior não são isentas de ICMS.

IV - A União não pode instituir isenção heterônoma.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) Apenas III e IV.

185540)

Q613223 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A limitação de caráter geral, estabelecida em lei, que condiciona o uso da propriedade pelo titular, chama-se

a) servidão administrativa.
b) limitação administrativa.
c) ocupação temporária.
d) requisição.
e) tombamento.

185541)

Q613228 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Em face de sua competência para apreciar a legalidade de quaisquer atos administrativos para fins de registro, a declaração de invalidade ou anulação por vícios legais desses atos é exclusiva do Poder Legislativo respectivo.
b) O direito da Administração de anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários prescreve em 3 (três) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
c) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
d) Têm natureza política e são excluídos de apreciação pelo Poder Judiciário os atos administrativos dotados de vinculação resultantes do exercício do poder de polícia administrativa que limitam ou disciplinam direito, interesse ou liberdade dos administrados.
e) Os atos administrativos eivados de vício que os tornem ilegais somente podem ser declarados inválidos ou revogados pelo Poder Judiciário.

185542)

Q606002 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Básicas

Seriam mantidos o sentido e a correção gramatical do texto III caso a palavra “Portanto", no trecho “Portanto, o que importava naquele momento era a arte em si e não o nome de seu autor" (l. 20 e 21), fosse substituída por

a)
Pois.
b)
No entanto.
c)
Logo.
d)
Entretanto.
e)
Porquanto.

185543)

Q606007 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Básicas

O texto IV

a)
é predominantemente narrativo, pois conta uma história cuja personagem central é a cidade de São Paulo.
b)
é uma apresentação, pois introduz ao leitor textos fictícios ambientados na metrópole de São Paulo.
c)
expressa uma opinião muito particular e pejorativa sobre a região metropolitana de São Paulo, não embasada em estudos ou fatos.
d)
é predominantemente descritivo, pois descreve detalhadamente os espaços urbanos da capital paulista.
e)
recupera e resume ideias de autores que analisaram a situação da metrópole de São Paulo.

185544)

Q606014 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Básicas

A questão da mobilidade urbana é um dos problemas que mais preocupam a população de grandes centros, como a cidade de São Paulo. A figura apresentada mostra as possibilidades de vias, em um centro urbano, para se deslocar de um ponto inicial até um ponto final, passando pelos pontos intermediários A, B, C, D, E, F, G, H ou I. Cada seta indica o sentido do fluxo de uma via ligando dois desses pontos. Dois caminhos que permitem o deslocamento desde o ponto inicial até o ponto final são denominados distintos se um deles incluir pelo menos uma via distinta. Considerando essas informações, a quantidade de caminhos distintos que permitem o deslocamento do ponto inicial até o ponto final é

a)
inferior a 7.
b)
igual a 7.
c)
igual a 8.
d)
igual a 9.
e)
superior a 9.

185545)

Q606019 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Básicas

De acordo com as informações do texto VI, a taxa de juros anual equivalente à taxa de remuneração da aplicação financeira escolhida pela prefeitura é

a)
inferior a 5%.
b)
superior a 5% e inferior a 10%.
c)
superior a 10% e inferior a 15%.
d)
superior a 15% e inferior a 20%.
e)
superior a 20%.

185546)

Q606021 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Básicas

O grupo de servidores da prefeitura que serão envolvidos no desenvolvimento das políticas públicas mencionadas no texto VI será dividido em 5 equipes, cada uma com 6 servidores. Sabe-se que, nesse grupo de servidores, para cada 3 mulheres, há 2 homens. Nesse caso, no citado grupo de servidores da prefeitura há

a)
12 mulheres.
b)
18 homens.
c)
18 mulheres.
d)
30 homens.
e)
30 mulheres.

185547)

Q606026 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Básicas

Planejar o desenvolvimento urbano é obrigação a que os municípios estão sujeitos. Em São Paulo, a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico constituem norma legal e têm por objetivo ordenar o crescimento da cidade de forma equilibrada e coerente. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

a)
O Sistema de Planejamento Urbano existe, fundamentalmente, para estabelecer os limites geográficos do município de São Paulo, independentemente de legislação estadual a esse respeito.
b)
O Plano Diretor Estratégico determina o âmbito da atuação dos agentes privados na gestão do município, excluídos os agentes públicos.
c)
As políticas sociais de desenvolvimento urbano estão subordinadas diretamente às diretrizes federais e independem de articulação com os demais municípios da região metropolitana.
d)
A Política de Desenvolvimento Urbano visa, entre outros objetivos, promover o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do território municipal.
e)
A Política de Desenvolvimento Urbano, o Sistema de Planejamento Urbano e o Plano Diretor Estratégico são instrumentos autônomos, atuando isoladamente em suas respectivas áreas.

185548)

Q606033 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Básicas

A partir da figura acima, que mostra a janela Meu computador do Windows Explorer, assinale a opção correta

a)
Na unidade , estão listadas as pastas que contêm apenas os arquivos do sistema operacional Windows, os quais são responsáveis pelo funcionamento correto do sistema.
b)
Na pasta , são armazenados os documentos copiados temporariamente por meio dos atalhos , para serem reutilizados posteriormente.
c)
O lado direito da janela mostra as pastas das unidades, ou arquivos nelas contidos, que foram selecionadas do lado esquerdo da janela, o que permite acesso rápido por meio de cliques do mouse.
d)
A opção permite acesso aos programas de navegação na rede local, na Internet ou em intranet.
e)
A opção oferece mecanismo de busca na Internet, via Bing ou Google, para encontrar arquivos armazenados pelo usuário nas unidades remotas de armazenamento em nuvem.

185549)

Q606038 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Básicas

Quando da digitalização de documentos,

a)
deve-se priorizar o salvamento dos arquivos em formato JPG caso se deseje alta resolução e imagens com muitas cores e detalhes.
b)
os arquivos digitalizados devem ser salvos no disco rígido da máquina, visto que, em geral, adquirem tamanhos superiores a 10 MB, o que inviabiliza seu armazenamento em diretórios da rede ou na Internet.
c)
não se devem utilizar escâneres, uma vez que o arquivo resultante possui alto DPI (pontos por polegada).
d)
cada página de um documento deve ser salva como um arquivo separado, a fim de se garantir maior qualidade de digitalização.
e)
deve-se escolher preferencialmente o formato BPM caso se deseje uma imagem de qualidade; entretanto, o tamanho do arquivo digitalizado nesse formato poderá ser grande.

185550)

Q606040 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Básicas

Um usuário que está acessando a intranet de uma empresa deseja transferir, para o seu computador, um arquivo armazenado em um outro computador conectado à Internet. Nessa situação, é recomendável a esse usuário

a)
solicitar auxílio do administrador da intranet, que é o único usuário de uma rede interna com privilégio para o acesso à Internet.
b)
utilizar o FTP (file transfer protocol), protocolo que permite a transferência de arquivos entre computadores.
c)
ativar a ferramenta DHCP (dynamic host configuration protocol) para fazer a transferência, caso o sistema operacional Windows esteja instalado no computador.
d)
usar o aplicativo TELNET, ferramenta desenvolvida para esse tipo de transferência.
e)
usar o aplicativo SSH (secure shell), visto que se trata de transferência de arquivo de um ambiente inseguro para um ambiente seguro.

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