Questões de Concurso – Aprova Concursos

182776)

Q455663 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face

de ex-prefeito de município por ato de improbidade administrativa,

causador de lesão ao erário e atentatório aos

princípios da Administração Pública, praticado no exercí-

cio do mandato eletivo. A partir desses fatos, assinale a

alternativa correta, considerando a jurisprudência majoritária

dos Tribunais Superiores.

a)
Em ação civil pública não há adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação das partes do processo em honorários de advogado.
b)
Se o Ministério Público requerer realização de perícia e houver determinação de adiantamento de honorá- rios periciais, estes sempre devem ser arcados pelofundo dos direitos difusos.
c)
Se a ação for julgada improcedente, não é possível a condenação do Ministério Público no pagamento de honorários advocatícios.
d)
Se a ação for julgada procedente, tratando-se de ação civil pública, não cabe condenação dos réus no pagamento de honorários advocatícios, nem pagamento das custas da perícia, se a mesma já foi suportada pelo Estado em adiantamento.
e)
Se a ação for julgada procedente, como ela foi proposta pelo Ministério Público, não cabe condenação em honorários advocatícios, por ser verba destinada a advogado.

182777)

Q455668 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa que contém a assertiva correta no que diz respeito aos dispositivos relativos ao erro previstos no Código Penal.

a) Magnus, policial, adultera, sem autorização legal, sinal identificador de um veículo automotor a fim de que seja utilizado em investigação criminal, pois imagina, por erro evitável, que nesta hipótese sua conduta seria lícita. Na responsabilização penal pelo crime de “adulteração de sinal identificador de veículoautomotor”, Magnus deverá ser punido na modalidade culposa do delito.
b) Ticius imputa um fato definido como crime a Manassés que imaginava ser verdadeiro quando, na verdade, era falso, tendo o erro de Ticius decorrido de sua negligência. Neste caso, ao ser responsabilizado pelo crime de calúnia, Ticius deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.
c) Ticius imputa um fato definido como crime a Manassés que imaginava ser verdadeiro quando, na verdade, era falso, tendo o erro de Ticius decorrido de sua negligência. Neste caso, Ticius deverá ser responsabilizado pelo crime de calúnia na modalidade culposa.
d) Augustus, agride e provoca lesão corporal em Cassius, pois este segurava o pescoço de Maximus. Imaginava Augustus estar protegendo Maximus mas, por erro decorrente de sua imprudência, não percebeu que tudo se tratava de uma brincadeira. Neste caso, na responsabilização penal pelo crime de lesão corporal, Augustus deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.
e) Magnus, policial, adultera, sem autorização legal, sinal identificador de um veículo automotor a fim de que seja utilizado em investigação criminal, pois imagina, por erro evitável, que nesta hipótese sua conduta seria lícita. Na responsabilização penal pelo crime de “adulteração de sinal identificador de veículo automotor”, Magnus deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.

182778)

Q455670 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que

Define Organização Criminosa (Lei no 12.850/13), é

correto afirmar que

a)
os funcionários de empresas telefônicas e provedores de internet que descumprirem requisição do delegado de polícia, expedida durante o curso de investigação criminal e independentemente de autorização judicial, por meio da qual são solicitadosdados cadastrais do investigado relativos exclusivamente à sua qualificação pessoal, filiaçãoe endereço cometerão crime de recusa de dados, previsto na Lei no 12.850/13.
b)
a condenação com trânsito em julgado de funcionário público por integrar organização criminosa acarretará sua perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação.
c)
não poderá ser concedido perdão judicial ao colaborador cuja colaboração resultar na recuperação parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa mas sem que ele tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.
d)
o concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, é circunstância qualificadora do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organiza-ção criminosa.
e)
aquele que impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa terá, além da pena relativa ao crime de promover organização criminosa, uma causa de aumento de pena.

182779)

Q455682 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No estudo da Hermenêutica Constitucional se destaca a importância do constitucionalismo contemporâneo de uma Constituição concreta e historicamente situada com a função de conjunto de valores fundamentais da sociedade e fronteira entre antagonismos jurídicos-políticos. A Constituição não está desvinculada da realidade histórica concreta do seu tempo. Todavia, ela não está condicionada, simplesmente, por essa realidade. Em caso de eventual conflito, a Constituição não deve ser considerada, necessariamente, a parte mais fraca. O texto ressalta corretamente o seguinte princípio:

a) hermenêutica clássica.
b) nova retórica constitucional.
c) senso comum que norteia a eficácia constitucional.
d) tópico-problemático constitucional.
e) força normativa da Constituição.

182780)

Q455687 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos

a) três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade emerecimento e quatro pela Assembleia Legislativa.
b) quatro pelo Governador do Estado, com a aprova- ção da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pela própria Assembleia Legislativa, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e três pelaAssembleia Legislativa.
c) pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um membro do Ministério Público junto ao Tribunal, indicado em lista trí- plice pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado,segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
d) pelo Governador do Estado, indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa.
e) pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo três alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal,segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

182781)

Q455694 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência.

a) Da sentença que julgar procedente a ação revocatória cabe agravo na modalidade de instrumento, daque julgá-la improcedente cabe apelação.
b) Tratando-se de ato revogável, a ação revocatória deverá ser proposta no prazo de 3 anos contado da decretação da falência pelo administrador judicial, pelo Ministério Público ou por qualquer credor.
c) Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, são revogáveis de per si, sem necessidade da produçãode qualquer outra prova.
d) Os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, não geram efeitos em relação à massa falida, independentemente deprenotação anterior.
e) A sentença que julgar procedente a ação revocató- ria determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, mas não dará direito a acréscimo a título de perdas e danos.

182782)

Q455699 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A cláusula “não à ordem”

a) inviabiliza o aceite.
b) impede a circulação mediante endosso.
c) implica em aceite do cumprimento da obrigação assumida em Nota Promissória.
d) não é admitida na Letra de Câmbio.
e) inviabiliza o aval parcial.

182783)

Q455702 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Promover a gestão do Sistema Nacional integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfei- çoamento permanente das administrações tributárias é matéria que, dentre outras, compete

a) à Casa Civil.
b) ao Ministério da Economia.
c) ao Conselho Nacional de Política Fazendária.
d) à Secretaria de Administração Fazendária.
e) à Receita Federal.

182784)

Q455707 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Um Município, no interior de Minas Gerais, pretende, em sede recursal, a inclusão do referido Estado no polo passivo da Ação Civil Pública, que visa a reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos de terras em encostas habitadas. Segundo regra geral quanto ao dano ambiental e urbanístico, e segundo posição do STJ, o litisconsórcio, nesses casos é

a) facultativo, mesmo havendo múltiplos agentes poluidores.
b) obrigatório, no caso de causas concorrentes.
c) facultativo, pois os responsáveis pela degradação ambiental não são coobrigados solidários.
d) necessário, quando o ato envolve particular e poder público.
e) facultativo, quando envolve ato do particular e necessário quando envolve ato da Administração Pública.

182785)

Q455719 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI

a) não possui presunção de veracidade.
b) pode ser editado sob a forma de resolução.
c) é considerado, quanto à formação da vontade, ato administrativo complexo.
d) classifica-se como ato administrativo meramente enunciativo.
e) apresenta vício de forma.

182786)

Q455721 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção

correta acerca do estágio probatório.

a)
Se o servidor não for aprovado no estágio probatório, ele será demitido.
b)
O técnico judiciário em estágio probatório poderá acumular seu cargo público com um emprego público no Banco do Brasil, caso haja compatibilidade de horários.
c)
Os vencimentos de técnico judiciário em estágio probatório poderão ser reduzidos, caso essa redução seja de interesse público.
d)
Se, em razão de doença de genitor, o servidor usufruir de licença durante o período de seu estágio probatório, este ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento.
e)
Devido ao fato de ainda não ter adquirido a estabilidade, o técnico judiciário que esteja em estágio probatório não poderá exercer função de chefia, em seu órgão de lotação, durante o estágio.

182787)

Q455726 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé. Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da

a) tutela.
b) moralidade.
c) segurança jurídica.
d) legalidade.
e) especialidade.

182788)

Q455733 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) O mandato dos senadores é de quatro anos.
b) O quórum de votação de proposta em cada casa do Congresso Nacional e em suas comissões é de maioria simples de votos, ao passo que o quórum de instalação das sessões é de maioria absoluta de seus membros.
c) Compete ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.
d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República em casos de crimes de responsabilidade.
e) É vedado ao Poder Legislativo exercer as funções de administrar e de julgar, sob pena de violação da separação dos poderes.

182789)

Q455738 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com base no disposto na Lei n.º 4.737/1965, assinale a opção

correta.

a)
A guarda da urna eleitoral é da competência exclusiva, pessoal, intransferível e indelegável do presidente da junta eleitoral.
b)
Havendo uma única junta eleitoral no município, esta será responsável pela expedição dos diplomas dos vereadores.
c)
Compete às juntas eleitorais a apuração das eleições, que deve ser processada até o primeiro dia útil posterior à realização do pleito eleitoral.
d)
Cabe ao TRE a expedição dos diplomas aos eleitos no pleito de chefe do Poder Executivo municipal.
e)
As juntas eleitorais compõem-se por um juiz de direito e por quantos cidadãos de notória idoneidade o juiz desejar convocar para a sua formação.

182790)

Q455740 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Considerando as disposições preliminares da Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção correta.

a) Para desligar-se de seu partido político, o filiado deve comunicar expressamente sua intenção ao órgão partidário e ao juiz competentes.
b) O partido político pode aceitar como filiado qualquer pessoa natural, independentemente do estado em que ela se encontre, já que todos têm iguais direitos e deveres perante a lei.
c) Os prazos de filiação partidária não podem ser objeto do estatuto dos partidos políticos.
d) A personalidade jurídica de um partido político é constituída mediante cadastro do seu estatuto em cartório de registro civil de pessoas jurídicas de direito público.
e) Registrado o partido político, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral determinar sua estrutura interna e sua organização administrativa, uma vez que as verbas do fundo partidário são oriundas da União.

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