Em relação ao IPTU e segundo a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base na referida
legislação, a incidência e o pagamento da Taxa
de Fiscalização de Localização e Funcionamento
independem:
I. Do cumprimento de quaisquer exigências
legais, regulares ou administrativas.
II. Do efetivo funcionamento da atividade, mas
depende da efetiva utilização dos locais.
III. De estabelecimento fixo ou de
exclusividade, no local onde é exercida a
atividade.
IV. Do caráter permanente, eventual ou
transitório do estabelecimento.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF firmou tese de
repercussão geral de que: “Declarada
inconstitucional a progressividade de
alíquota tributária é devido ao tributo
calculado pela alíquota mínima estabelecida
de acordo com a destinação do imóvel".
II. O STF, no julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 723651, definiu que é
legítima a incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) na
importação de automóveis por pessoas
físicas para uso próprio.
III. O Plenário do STF, atribuindo repercussão
geral, fixou tese de que: “Somente lei em
sentido formal pode estabelecer o regime
de recolhimento do ICMS por estimativa".
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo:
I. O município é competente para legislar em
matéria de segurança em estabelecimentos
financeiros (Terminais de
autoatendimento).
II. É incompatível com a Constituição lei
municipal que impõe sanção mais gravosa
que a prevista no Código de Trânsito
Brasileiro, por extrapolar a competência
legislativa do Município.
III. Os Municípios situados no âmbito dos
Estados-membros não se expõem à
possibilidade constitucional de sofrerem
intervenção decretada pela União Federal,
eis que, relativamente a esses entes
municipais, a única pessoa política
ativamente legitimada a neles intervir é o
Estado-membro.
Quais estão corretas?
Respeitando-se o ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da intervenção do
Estado na propriedade, assinale a alternativa
correta.
No que diz respeito à posição
do Município na tradição constitucional
brasileira, relacione a Coluna 1 à Coluna 2
Coluna 1
1- Constituição de 1891
2- Constituição de 1937
3- Constituição de 1988
Coluna 2
( ) O município é ente federativo.
( ) A fixação do poder dos municípios cabe aos
Estados.
( ) O Departamento de Municipalidades rege as
prefeituras e conduz as políticas públicas
municipais.
( ) Submissão do Município ao Estado membro, exceto no que respeita ao peculiar
interesse.
( ) Os princípios existenciais são a autonomia
(autogoverno) e a descentralização. A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Quanto às técnicas de distribuição de competência, a Constituição da República Federativa do Brasil adota, principalmente, a de enumeração expressa dos poderes da União, cabendo aos Estados, os poderes remanescentes. Todavia, em determinadas matérias, adota a técnica de enumeração taxativa das competências dos Estados, cabendo à União os poderes remanescentes, bem como a enumeração expressa de cada um dos entes federativos. Em relação ao sistema constitucional de competências, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os poderes municipais expressos e exclusivos afastam a competência federal e a competência estadual.
( ) Os poderes federais concorrentes não prevalecem sobre poderes estaduais concorrentes que prevalecem sobre poderes municipais concorrentes.
( ) Compete ao município legislar sobre assunto local, de modo residual, quando o referido assunto não estiver compreendido nas competências privativas (exclusivas) enumeradas dos demais entes federados.
( ) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente, se a União e o Estado se omitirem, os municípios exercem competência legislativa plena.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
No exercício da competência
legislativa suplementar, duas questões
exsurgem, imediatamente: qual a relação entre
a competência suplementar do município com a
competência concorrente, e o que significa “no
que couber”. Sobre esse tópico, analise as
assertivas abaixo:
I. A competência legislativa suplementar se
confunde com a competência concorrente.
II. No exercício da competência concorrente,
na hipótese de omissão do legislador
federal, os entes exercem competência
legislativa plena, dentro de seus limites, até
a manifestação suplementar da União.
III. Os municípios podem legislar na falta de
normas gerais federais e estaduais
pertinentes àqueles assuntos, como no caso
em que o Município de Porto Alegre legislou
sobre a instituição de progressividade
extrafiscal do IPTU, antes do advento do
Estatuto da Cidade (2001).
IV. A competência legislativa suplementar
presta-se a acrescentar algo à legislação
federal e estadual, no que for compatível
com àquela legislação, excluídos todos os
assuntos de competência exclusiva da
União, Estados-membros e Distrito Federal.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa correta em relação à proteção do patrimônio cultural.
Sobre o parcelamento do solo
urbano e tendo por base a Lei nº 6.766/1979,
analise as assertivas abaixo e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considera-se loteamento a subdivisão de
gleba em lotes destinados à edificação, com
abertura de novas vias de circulação, de
logradouros públicos ou prolongamentos,
modificação ou ampliação das vias
existentes.
( ) A responsabilidade pela execução da
infraestrutura básica dos parcelamentos é
do empreendedor, que deverá reservar
35% de área do parcelamento para
equipamentos públicos.
( ) Os espaços livres de uso comum, as vias e
praças, as áreas destinadas a edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos
constantes do projeto e do memorial
descritivo poderão ter sua destinação
alterada pelo loteador, após a aprovação do
projeto, desde que ocorra prévia
publicidade e informação aos adquirentes
dos lotes.
( ) A transferência para o domínio do Município
das vias, das praças, dos espaços livres, das
áreas destinadas a edifícios públicos e de
outros equipamentos públicos denomina-se
concurso voluntário.
( ) Mediante termo de compromisso firmado
com o Município e mediante o pagamento
de contrapartidas, o empreendedor poderá
promover o parcelamento do solo em áreas
gravadas pelo Plano Diretor como Áreas de
Proteção do Ambiente Natural – APAN.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Nos termos das Leis nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, relativas ao Saneamento Básico, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei
nº 10.257/01. Estatuto da Cidade, em se
tratando de ampliação de perímetro urbano
municipal, analise as assertivas abaixo:
I. Os Municípios deverão elaborar projeto
específico que contenha, no mínimo, demarcação do novo perímetro urbano,
entre outros requisitos estabelecidos em lei.
II. O projeto específico de ampliação do
perímetro urbano deverá ser instituído por
lei municipal e só será cabível quando
atender às diretrizes do plano diretor.
III. Quando o plano diretor contemplar as
exigências estabelecidas no Estatuto das
Cidades, o Município ficará dispensado da
elaboração do projeto específico.
Quais estão corretas?
Maria, servidora titular de cargo efetivo, ingressou no serviço público em 18/02/2002, sendo aposentada por invalidez permanente em 15/01/2016. Considerando as regras constitucionais dos regimes próprios de previdência, inclusive as regras de transição fixadas em emendas constitucionais, assinale a alternativa correta acerca da referida situação hipotética.
Em relação às providências a
serem adotadas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios no caso de
excesso na despesa com pessoal, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras,
ou F, se falsas.
( ) Em primeiro lugar, deve haver redução em
pelo menos vinte por cento das despesas
com cargos em comissão e funções de
confiança.
( ) Em segundo lugar, deve haver exoneração
dos servidores não estáveis.
( ) Se as medidas com os cargos em comissão
e a exoneração dos servidores não forem
suficientes para redução da despesa com
pessoal, o servidor estável poderá perder o
cargo. A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
