Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF firmou tese de
repercussão geral de que: “Declarada
inconstitucional a progressividade de
alíquota tributária é devido ao tributo
calculado pela alíquota mínima estabelecida
de acordo com a destinação do imóvel".
II. O STF, no julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 723651, definiu que é
legítima a incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) na
importação de automóveis por pessoas
físicas para uso próprio.
III. O Plenário do STF, atribuindo repercussão
geral, fixou tese de que: “Somente lei em
sentido formal pode estabelecer o regime
de recolhimento do ICMS por estimativa".
Quais estão corretas?
