Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue os itens subsecutivos.
O direito à pensão por morte é assegurado ao cônjuge ou companheiro(a) somente se, no momento do óbito, houver casamento ou união estável por, no mínimo, cinco anos.
Diga qual destas definições é a que cabe para dígrafo?
No Microsoft Word 2013, na sua configuração padrão, qual é a função das teclas de atalho Ctrl + Shift + E?
Quanto à classificação dos numerais, os que indicam o
aumento proporcional de quantidade, podendo ter valor de
adjetivo ou substantivo são os numerais:
Quanto aos vencimentos e a remuneração do quadro de
servidores públicos do município de Chapecó, é correto
afirmar que:
A recondução consiste:
Determinado Município aprovou no ano de 2015, uma lei,
efetivando de maneira definitiva os servidores civis de uma
empresa pública da Administração, que em 1988, embora
não concursados, contavam nesta ocasião com mais de
cinco anos ininterruptos no cargo. Com referência a esta
norma, é correto arguir:
Maria das Couves, com 50 anos, se aposentou como professora de escola pública municipal, e passou a receber proventos pelo regime de previdência própria dos servidores municipais estatuários. Dois anos depois, Maria das Couves fez concurso neste mesmo Município para o cargo de enfermeira da secretaria da saúde, no qual obteve aprovação em primeiro lugar. Com relação a esta hipotética situação, é correto afirmar:
Examine as proposições a seguir:
I. Não constitui requisito para a propositura da ação
anulatória de débito fiscal o depósito prévio do crédito
tributário, posto que tal obrigatoriedade somente ocorre
se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública
de propor ou seguir com a execução fiscal.
II. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a
concurso de credores ou habilitação em falência ou
recuperação judicial, sendo que o concurso de
preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas
de direito público, e desde que haja pluralidade de
penhoras sobre o mesmo bem.
III. A natureza jurídica do crédito tributário conduz a
interpretação de que a simples alienação ou oneração
de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo
por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de
meios para quitação do débito, gera presunção absoluta
- jure et de jure - de fraude à execução.
IV. Na ocorrência de sucessão empresarial fusão, cisão,
incorporação, bem como nos casos de aquisição de
fundo de comércio ou estabelecimento comercial e,
também nas configurações de sucessão por
transformação do tipo societário, o sujeito passivo de
débitos referentes às multas fiscais é a pessoa jurídica
que continua total ou parcialmente a existir.
Indique a alternativa que está errada, conforme a lei
processual civil em vigência:
Leia e complete as frases com os termos corretos:
I.É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública
obrigação de fazer, consistente na promoção de
medidas ou na execução de obras emergenciais
quando está em voga a dignidade da pessoa humana,
não sendo possível oposição sob o manto do princípio
___________________ .
II. O controle jurisdicional sob a omissão do poder público
em relação à políticas públicas especialmente na área
da saúde se justifica pela necessidade de observância
de certos parâmetros constitucional, tendo como base o
princípio__________________.
III. Os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir
de forma harmônica na hipótese de eventual conflito
entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício total de
um princípio em relação a outro, devido a inexistência
de hierarquia entre eles. Neste caso está a se falar do
princípio _________________.
Cada um dos enunciados acima está relacionado aos
seguintes princípios, respectivamente:
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética a respeito de avaliação de investimentos e de taxas de juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma casa foi colocada à venda por R$ 120.000 à vista, ou em
três parcelas, sendo a primeira de R$ 20.000 no ato da compra
e mais duas mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor
de R$ 48.000 a ser pago um mês após a compra e a segunda,
no final do segundo mês, no valor de R$ 72.000. Se a taxa de
juros compostos na venda parcelada for de 20% ao mês,
a melhor opção de compra é pela compra parcelada.
Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
Os consorciados de consórcio público respondem
solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas
os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio
respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo
consórcio público.
Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes.
Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de
fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria
a fluir no dia quinze de fevereiro.
Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
As lacunas normativas presentes na CF não se confundem com o chamado silêncio eloquente, que se apresenta naquelas situações em que a falta de uma regulamentação constitucional específica possa ser atribuída a uma escolha intencional do constituinte de não prever determinada hipótese normativa.
