Uma criança de 02 anos de idade no tocante à capacidade tributária prevista no Código Tributário Nacional
A ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição de crédito tributário pago indevidamente prescreverá em
No que diz respeito aos Procuradores, a Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil), determina que
A receita e a despesa orçamentárias assumem, na Administração Pública, fundamental importância, pois representam o montante que o Estado se apropria da sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos. Essa contrapartida ocorre por meio
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com
Segundo a Lei n. 4.320/1964 e de acordo com o descrito no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, não se pode efetuar adiantamento a servidor em alcance e nem a responsável por dois adiantamentos. Por servidor em alcance, entende-se aquele que não efetuou, dentro do prazo,
Os princípios da boa governança corporativa devem ser seguidos pelos órgãos e entidades da administração pública. Qual é o princípio que tem como base a honestidade e objetividade, elevando os padrões de decência e probidade na gestão dos recursos públicos e das atividades da organização?
A busca da transparência na gestão fiscal é um dos elementos fundamentais para a manutenção do equilíbrio das contas públicas, pois possibilita
Quanto aos sujeitos inexistentes e desinenciais, pode-se AFIRMAR, de acordo com o texto, que:
“Mas mesmo assim não desistimos, porque viver é mais que um termo acessório, é extremamente integrante, ou melhor, essencial." A palavra destacada pode ser substituída SEM alteração de sentido por:
Observe as conjunções utilizadas na introdução dos períodos a seguir e assinale aquele que apresenta MELHOR redação com concisão e coerência.
No que diz respeito a solecismo, HOUVE desvio da norma culta em:
Todas as afirmativas abaixo são verdadeiras em relação à situação patrimonial, EXCETO:
Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no § 1° do art. 43 da Lei 4.320/1964, EXCETO:
Para realizar a obra de engenharia de reforma em sua sede própria a Câmara de Elói Mendes reuniu sua equipe para decidir pela modalidade a ser utilizada no procedimento licitatório, à luz da Lei 8666/93, com recomendação de se realizar com a maior celeridade possível, respeitadas as regras legais. Seu Controlador Interno indicou a modalidade Convite. A assessoria jurídica recomendou Tomada de Preços. O diretor insistiu que deveria ser uma “dispensa de licitação” pois o preço da obra já estava planilhado em R$ 149.500,00, bastando consultar 3 empresas construtoras concorrentes. Por fim, o contador ponderou que a modalidade correta seria a Concorrência. Qual deles têm razão e amparo na Lei 8666/93?
