Q613585 - MÁXIMA - 2017 - Câmara Municipal de Elói Mendes - Contador Legislativo

Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no § 1° do art. 43 da Lei 4.320/1964, EXCETO:

a) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) Os provenientes de excesso de arrecadação;
c) Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
d) Recursos destinados à educação e saúde, não utilizados no exercício.

Q613585 - MÁXIMA - 2017 - Câmara Municipal de Elói Mendes - Contador Legislativo

Contabilidade Pública