Questões de Concurso – Aprova Concursos

168661)

Q599248 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Haverá litisconsórcio necessário

a) ativo, entre os cônjuges, na ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo se casados sob regime de separação absoluta de bens.
b) passivo, entre os cônjuges, na ação fundada em obrigação contraída por um deles, em proveito da família.
c) entre alienante e adquirente quando ocorrer a alienação de coisa ou de direito litigioso.
d) sempre que ele for unitário.

168662)

Q599250 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre a coisa julgada material, é correto afirmar que

a) se opera entre as partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar ou beneficiar terceiros.
b) pode abranger a resolução de questão prejudicial, desde que dessa resolução dependa o julgamento do pedido; que tenha sido facultado o contraditório; e que o órgão seja competente em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão como se principal fosse.
c) na ação de dissolução de sociedade, a coisa julgada se opera em relação à sociedade, ainda que a sociedade não tenha sido citada, desde que todos seus sócios o tenham sido.
d) apenas decisões de mérito transitadas em julgado comportam ação rescisória.

168663)

Q599255 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em matéria recursal, é correto afirmar que

a) do pronunciamento que julgar parcial e antecipadamente o mérito, caberá apelação desprovida de efeito suspensivo.
b) a resolução da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica será sempre impugnável por agravo de instrumento.
c) a apelação devolverá ao tribunal todas as questões suscitadas e debatidas, ainda que não decididas, mas a devolução em profundidade ficará limitada ao capítulo impugnado.
d) se os embargos de declaração forem acolhidos com modificação da decisão embargada, ficará automaticamente prejudicado o outro recurso que o embargado já tiver interposto contra a decisão originária, ressalvada a interposição de novo recurso.

168664)

Q599267 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na aplicação da pena,

a)
o desconhecimento da lei constitui circunstância atenuante, podendo ainda a pena ser atenuada em razão de fato relevante, embora não previsto em lei, desde que necessariamente anterior ao crime.
b)
a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, a não ser que utilizada a confissão para a formação do convencimento do julgador, hipótese em que o réu fará jus à diminuição, ainda que aquém do piso.
c)
a reincidência não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, não prevalecendo a condenação anterior, contudo, se entre a data do trânsito em julgado para a acusação da condenação anterior e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.
d)
é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, configurando-se, porém, a má antecedência se o acusado ostentar condenação por crime anterior, transitada em julgado após o novo fato.

168665)

Q599274 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

As faltas disciplinares

a) estão sujeitas ao princípio da legalidade, cabendo à legislação local especificar as leves e as médias, admitida a imposição de sanções coletivas e punida a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
b) de natureza grave permitem a imposição da sanção de isolamento celular por ato motivado do diretor do estabelecimento, com necessária comunicação ao juiz da execução, não podendo exceder a trinta dias.
c) sujeitam à regressão de regime, após prévia oitiva do condenado, e à perda de até 1/3 (um terço) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data do reconhecimento administrativo da infração.
d) exigem, para seu reconhecimento no âmbito da execução penal, a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de autodefesa, não ofendendo a Constituição a ausência de defesa técnica.

168666)

Q599279 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

a) concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.
b) exclusiva do ofendido, mediante queixa.
c) exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
d) concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

168667)

Q599281 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A decisão de pronúncia

a)
não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.
b)
exige intimação pessoal do defensor nomeado, do Ministério Público e do acusado, não se admitindo quanto a este último, se solto, a intimação por edital, ainda que não encontrado.
c)
deve motivar a necessidade da decretação da prisão, tratando-se de acusado solto, mas não precisa fazê-lo no caso de manutenção daquela anteriormente decretada.
d)
deve apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sem especificação ou manifestação sobre as qualificadoras e as causas de aumento de pena, matérias de exclusiva apreciação dos jurados.

168668)

Q599286 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

a) maior de sessenta anos.
b) portador de doença grave, ainda que não se apresente debilitado.
c) gestante ou mulher com filho de até 14 (quatorze) anos incompletos.
d) homem com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, caso seja o único responsável por seus cuidados.

168669)

Q599293 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, a intervenção da União nos Estados e Distrito Federal tem caráter excepcional. Na hipótese de intervenção para garantir ordem ou decisão judicial, será ela

a) discricionária e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.
b) provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
c) provocada e vinculada e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior eleitoral.
d) provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.

168670)

Q599301 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre filiação partidária, é incorreto afirmar:

a) ela exige que o eleitor esteja no pleno gozo de seus direitos políticos.
b) consideram-se justa causa para a desfiliação a mudança substancial ou desvio reiterado de programa partidário; a grave discriminação política pessoal; e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
c) o cancelamento imediato ocorre nos casos de morte, perda de direitos políticos, expulsão e filiação a outro partido.
d) se for constatada a coexistência de filiações partidárias, serão todas elas canceladas.

168671)

Q599306 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-lei nº 911/1969,

a) a notificação do devedor é facultativa, mas necessária para a preservação de direitos de terceiros.
b) não há necessidade de prévia notificação do devedor para a busca e apreensão do bem, sendo esta decorrência imediata do inadimplemento.
c) a mora se configura com o vencimento da obrigação, mas a busca e apreensão do bem está condicionada à prévia notificação do devedor.
d) a mora e a busca e apreensão do bem estão condicionadas à prévia notificação do devedor.

168672)

Q599313 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência.
b) A imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
c) As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.
d) As imunidades e isenções não se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam.

168673)

Q599318 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:

a) incide o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
b) incide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
c) incide o princípio da anterioridade genérica no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
d) não incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

168674)

Q599320 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A alienação ou oneração de bens imóveis presume-se em fraude à execução em relação à Fazenda Pública a partir

a) da inscrição do débito tributário na Dívida Ativa.
b) do protesto da Certidão da Dívida Ativa.
c) do despacho que ordenou a citação do executado.
d) do ajuizamento da ação de execução fiscal.

168675)

Q599325 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Considerando-se que o artigo 942 do Código Civil estabelece a possibilidade de responsabilidade civil solidária e, ainda, o disposto no artigo 3º , inciso IV, da lei nº 6.938/81, tem-se que no âmbito do direito ambiental:

a) haverá a regra de solidariedade, mas a indenização poderá ser mitigada ante a prova da ação de outros sujeitos ativos que sejam danosas ao meio ambiente, para além daquela provocada pelos agentes poluidores responsabilizados.
b) haverá solidariedade entre os causadores do dano sem necessidade da mensuração da ação ou omissão de cada um, no nexo de causalidade, sendo exigível, todavia, a unidade do elemento subjetivo.
c) havendo mais de um causador do dano, todos respondem solidariamente, não sendo relevante a discussão sobre a mensuração subjetiva de cada um no nexo de causalidade plúrimo.
d) havendo mais de um causador de um dano ambiental, todos respondem solidariamente, na medida de sua contribuição para o nexo causal plúrimo.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!