Questões de Concurso – Aprova Concursos

168151)

Q612038 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança

a)
o parlamentar ou o MP, em se tratando de proposta de emenda à CF ou projeto de lei tendente a abolir cláusula pétrea.
b)
qualquer cidadão ou o MP, se o projeto de lei tender a abolir cláusula pétrea.
c)
apenas o MP, caso se trate exclusivamente de proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusula pétrea.
d)
o parlamentar, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposição tendente a abolir cláusulas pétreas.
e)
a mesa de qualquer uma das casas legislativas, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusulas pétreas.

168152)

Q612040 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Carlos, proprietário de um terreno, concedeu a Pedro, mediante escritura pública registrada, o direito de cultivar esse terreno pelo período de três anos.

Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Código Civil,

a)
em caso de falecimento de Pedro, o direito poderá ser transferido a seus herdeiros ou a terceiros.
b)
Carlos poderá alienar o direito de cultivo durante o prazo estipulado, mas não poderá alienar o imóvel objeto da concessão.
c)
Pedro poderá fazer obra no subsolo para guardar em depósito os insumos destinados à plantação.
d)
caso o imóvel seja desapropriado, Pedro também fará jus à indenização.
e)
Carlos continuará obrigado ao pagamento dos tributos que incidirem sobre o terreno.

168153)

Q612045 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

A adaptação de lei, por um intérprete, às exigências atuais e concretas da sociedade configura interpretação

a)
histórica.
b)
sistemática.
c)
sociológica.
d)
analógica.
e)
autêntica.

168154)

Q612052 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Um indivíduo ajuizou demanda com pedido de natureza patrimonial que versa sobre questão jurídica referente à aplicação da legislação estadual. Ao receber a petição inicial, o juiz percebeu que o único pedido apresentado contraria enunciado de súmula do tribunal de justiça local sobre interpretação da legislação estadual.

Nessa situação hipotética, presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, e se a causa dispensar fase instrutória, o magistrado

a)
deverá citar o réu para audiência de conciliação, que, nesse caso, deve ser obrigatoriamente realizada.
b)
somente poderá decidir liminarmente o mérito caso já tenha proferido sentença de total improcedência em outros casos idênticos, devendo o juiz reproduzir o teor de decisão prolatada anteriormente.
c)
poderá dispensar a citação do réu e julgar liminarmente improcedente o pedido, desde que demonstre que a súmula reflete entendimento decorrente de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.
d)
deverá, obrigatoriamente, antes de tomar decisão, dar ao réu a oportunidade de se manifestar, porque é necessário observar o contraditório ainda que o juiz trate de matéria que possa conhecer de ofício.
e)
deverá julgar liminarmente improcedente o pedido, e o autor poderá apelar, sendo admissível a retratação do magistrado após a interposição do referido recurso.

168155)

Q612057 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Duas sociedades empresárias firmaram contrato que contém cláusula compromissária de convenção de arbitragem com a previsão de que eventual litígio de natureza patrimonial, referente ao contrato, deveria ser submetido a tribunal arbitral.

Nessa situação hipotética, caso seja instaurado procedimento arbitral,

a)
o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a existência de convenção de arbitragem e extinguir o processo sem resolução do mérito, se o litígio referente ao contrato também for levado ao Poder Judiciário.
b)
em eventual execução judicial de sentença arbitral, será vedado ao réu arguir nulidade da decisão arbitral por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o interessado utilizar ação própria para esse fim.
c)
as partes não estarão obrigadas a se submeter a esse procedimento, uma vez que a convenção de arbitragem é nula, por excluir da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
d)
a opção feita pelas partes pela arbitragem deverá ser considerada legítima, e a sentença do árbitro, título executivo extrajudicial, conforme o CPC.
e)
eventual cumprimento de carta arbitral no Poder Judiciário, referente ao caso, deverá tramitar em segredo de justiça, se houver comprovação de confidencialidade da arbitragem.

168156)

Q612064 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Ainda com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

a)
Poderá ser decretada pelo magistrado a prisão preventiva fundamentada exclusivamente no clamor social provocado pelo indiciado.
b)
É vedado à autoridade policial o prosseguimento das investigações após o início do processo criminal.
c)
A vítima, em decorrência do seu direito líquido e certo, pode, na ação penal pública, impetrar mandado de segurança contra o arquivamento do inquérito.
d)
O indiciamento pode ser determinado pelo membro do MP quando a autoridade policial se recusar a fazê-lo.
e)
É cabível o trancamento de inquérito policial quando sua duração for desarrazoadamente excessiva, o que permite a reabertura, caso surjam novas provas.

168157)

Q612088 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Determinada indústria têxtil elimina seus componentes químicos no rio que abastece uma cidade, alterando as características do meio ambiente e prejudicando a segurança e o bem-estar da população.

Nesse caso, o princípio ambiental que determina o dever da indústria de arcar com as consequências econômicas da atividade descrita é o princípio

a)
da precaução.
b)
da equidade intergeracional.
c)
da prevenção.
d)
do poluidor-pagador.
e)
do usuário-pagador.

168158)

Q612090 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Ao praticar conduta lesiva ao meio ambiente na esfera penal, uma pessoa jurídica

a)
poderá ser responsabilizada, se a conduta for cometida por decisão do seu representante legal e em benefício da empresa.
b)
poderá ser responsabilizada, embora o instituto da desconsideração da pessoa jurídica seja inaplicável aos crimes ambientais.
c)
poderá ser responsabilizada, mesmo que o ato não tenha sido praticado para benefício econômico da empresa.
d)
não poderá ser responsabilizada, caso o tipo penal seja praticado pelo sócio minoritário da empresa.
e)
não poderá ser responsabilizada, se for trancada a ação penal direcionada contra pessoa física diretamente envolvida.

168159)

Q612095 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

No que se refere ao direito falimentar, é correto afirmar que

a)
o juízo competente para julgar o pedido de falência é o do local do domicílio do credor.
b)
a sentença declaratória é pressuposto material objetivo da falência.
c)
cabe ao juiz analisar se o empresário se encontra em estado de insolvência.
d)
as sociedades cooperativas estão sujeitas à falência.
e)
o sujeito ativo da falência deverá ser, necessariamente, empresário.

168160)

Q612103 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Do ponto de vista orçamentário, os empréstimos compulsórios com prazo de devolução superior a doze meses

a)
são classificados, quanto à entrada orçamentária, como receita corrente, por configurarem tributo.
b)
auferem valores que integram a dívida pública mobiliária.
c)
geram créditos exigíveis que integrarão a dívida ativa não tributária.
d)
são classificados como créditos públicos voluntários.
e)
integram o montante da dívida pública flutuante.

168161)

Q612108 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

O sistema de custeio da seguridade social é

a)
composto pela contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, mas não pela remuneração recebida por serviços de arrecadação prestados a terceiros.
b)
composto, no âmbito da União, por recursos adicionais do orçamento fiscal fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
c)
assegurado pela contribuição empresária, que é calculada, entre outras, sobre as remunerações pagas aos trabalhadores avulsos prestadores de serviços, deles excluídos os segurados contribuintes individuais.
d)
composto, na esfera federal, somente por receitas da União e das contribuições sociais.
e)
assegurado também pela participação do empregado, cujo salário-de-contribuição é reajustado anualmente pelos mesmos índices do salário mínimo vigente no país.

168162)

Q612110 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

O regime de previdência complementar pode ser constituído

a)
por entidades abertas, que podem instituir planos de benefícios coletivos, garantidos aos empregados de um mesmo empregador, sem possibilidade de alcançar empresas àquele coligadas.
b)
por entidades abertas e fechadas, que têm de assegurar aos participantes o direito à portabilidade, inclusive com a transferência de recursos financeiros entre os participantes.
c)
sob o modelo de regime de repartição de reservas e tem caráter eminentemente facultativo.
d)
por entidades abertas, estas sempre sob a forma de sociedade anônima, sendo acessível a quaisquer pessoas físicas.
e)
por entidades fechadas, que devem prever os institutos do resgate e da portabilidade, mesmo se o participante não cessar o vínculo empregatício com o patrocinador.

168163)

Q612115 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Os tributos cuja instituição compete aos municípios incluem o

a)
ITBI, o IPI e o IPVA.
b)
ITR, o ITCMD e o IPI.
c)
ITBI, o IPVA e o ITCMD.
d)
IPTU, o ITR e o ISSQN.
e)
IPTU, o ITBI e o ISSQN.

168164)

Q612153 - FGV - 2017 - SEPOG-RO - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação,

As preposições podem ser de dois tipos: gramaticais, que são exigidas pela regência de termos anteriores, ou nocionais, que são empregadas para veicular algum sentido.

Assinale a opção em que o termo sublinhado indica uma preposição gramatical.

a)
“construção de moradias"
b)
“inclinação do terreno"
c)
“a vida dos moradores"
d)
“áreas de risco"
e)
“período curto de tempo"

168165)

Q612158 - FGV - 2017 - SEPOG-RO - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação,

O segmento do texto que não indica uma consequência de algo anteriormente citado é:

a) “dificulta a construção das casas”.
b) “pode colocar em risco a vida dos moradores”.
c) “a água pode fazer com que a terra deslize”.
d) “estão sujeitas a alagamentos”.
e) “são carregadas com ela as casas construídas”.

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