A crescente conscientização da sociedade em ser obedecido o princípio da moralidade
nas relações jurídicas de qualquer natureza, notadamente em face da compra de votos
para a eleição aos cargos do Executivo e do Legislativo, fez nascer, por meio de um
projeto de iniciativa popular, apoiado no Artigo 61, § 2º, da Constituição Federal, com
mais de 1 milhão de assinaturas, o Artigo 41-A da Lei Federal no
9.504, de 30.09.1997
Em face desse dispositivo legal, analise as afirmativas seguintes.
I. À luz da jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, pode-se afirmar
que, para a caracterização da infração ao Artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, é
desnecessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo
candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja participado de
qualquer forma ou com ele consentido.
II. A captação ilícita de sufrágio é apurada por meio de representação processada de
acordo com o Artigo 22, incisos I a XIII, da Lei Complementar nº 64/90, que não se
confunde com a ação de investigação judicial eleitoral, nem com a ação de
impugnação de mandato eletivo, pois não implica a declaração de inelegibilidade,
mas apenas a cassação do registro ou do diploma.
III. O Artigo 41-A revogou o Artigo 299 do Código Eleitoral. Logo, alguns fatos tais
como dar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor com o fim de obter o voto não
podem mais tipificar o crime eleitoral do Artigo 299, em face da infração eleitoral do
Artigo 41-A da Lei das Eleições.
IV. Na hipótese de abuso do poder econômico, o requisito da potencialidade deve ser
apreciado em função da seriedade e da gravidade da conduta imputada, à vista das
particularidades do caso, não devendo tal análise basear-se em eventual número de
votos decorrentes do abuso, ou mesmo em diferença de votação, embora essa
avaliação possa merecer criterioso exame em cada situação concreta.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
Com relação à nota promissória, analise as afirmativas, assinalando com V as
verdadeiras e com F as falsas.
( ) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota
promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao
vencimento do título.
( ) A ação cambial contra o endossador e o avalista da nota promissória prescreve
em trinta e seis meses contados do dia em que ação pode ser proposta.
( ) O devedor somente poderá opor ao portador da nota promissória exceção
fundada em direito pessoal, na nulidade de sua obrigação e na falta de requisito
necessário ao exercício da ação cambial.
( ) Sendo a nota promissória rural, emitida por uma cooperativa em favor de seus
cooperados, um título de crédito de natureza causal, a respectiva execução se
encontra vinculada à eficácia do negócio jurídico subjacente.
Assinale a alternativa que apresenta sequência CORRETA.
Analise as afirmativas seguintes.
I. Em virtude da competência concorrente para legislar sobre matéria relativa à
proteção do meio ambiente, cabe à União tão somente o estabelecimento de
normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados. Desta
forma, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de
lei estadual, no que lhe for contrário.
II. No aspecto ambiental, a competência legislativa do Município se circunscreve
apenas à promoção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a
ação fiscalizadora federal e estadual.
III. Além da ação civil pública, também a ação popular constitui instrumento de tutela do
patrimônio ambiental. Todavia, a legitimidade ativa para a sua propositura é
concedida apenas àquele que ostente a condição de cidadão, ou seja, a pessoa
física no gozo de seus direitos políticos.
IV. É vedada a reabertura do inquérito civil ambiental arquivado com fundamento na
celebração de compromisso de ajustamento de conduta definitivo, devidamente
homologado, já que o órgão competente do Ministério Público passa a dispor de um
título executivo contra o agente causador do dano.
A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.
Dentre os atos da administração pública, distinguem-se os que produzem efeitos jurídicos
(atos administrativos próprios) e os que não produzem efeitos jurídicos (atos
administrativos impróprios).
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os atos administrativos
impróprios.
O direito brasileiro adota o sistema da unidade de jurisdição. Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA da competência do judiciário brasileiro, quando provocado, no exame do controle dos atos da administração pública.
O pedagogo, dentro da empresa, tem como objetivo principal auxiliar o desenvolvimento comportamental e
psicológico das pessoas, levando o grupo a se relacionar melhor uns com os outros, aprendendo a respeitar e a
valorizar as ideias de cada um. Acerca desse pressuposto, analise.
I.O desenvolvimento desse trabalho representa um conjunto de atividades que objetiva explorar o potencial de
aprendizagem e a capacidade produtiva das pessoas, visando mudanças de comportamentos e atitudes, assim como
a aquisição de novas habilidades e conhecimentos.
II.Possibilita mudanças no desempenho profissional e motivacional do ser humano, gerando competividade, aumento
do desequilíbrio harmonioso e, consequentemente, uma boa lucratividade.
III.Deve-se trabalhar continuamente a autoestima do grupo, pois é fundamental para que todos estejam em harmonia,
assim os trabalhos fluem com mais facilidade; se um funcionário está com a autoestima baixa, seu rendimento não
será tão satisfatório quanto poderia ser.
Está(ão) correta( s) a( s) afirmativa( s)
A história da humanidade está interligada à história da educação. Considerando a história da educação escolar,
entende-se que a escola surgiu a partir de uma necessidade social. Dessa maneira, afirma-se que a história da
educação não está desvinculada da história do mundo. Acerca dessa assertiva, analise.
I.A educação grega tinha como objetivo principal guiar os educandos, de modo que eles pudessem assumir o controle
da sociedade vigente. Não se ocupava apenas em um conceito particular do homem, mas do desenvolvimento de
todas as suas capacidades físicas, morais e intelectuais.
II.No que tange à educação medieval, sua melhor representatividade, tem-se na era de Quintiliano. Na época deste
imperador, a educação era dividida em três campos. Em primeiro lugar vinha a dialética (as leis do raciocínio), em
segundo, a ética (as leis da justiça) e, em terceiro, a física.
III.A educação romana ficou exclusivamente nas mãos da igreja católica que geria as escolas, organizava o que pode se
chamar de currículo e ministrava os conhecimentos científicos, mas, principalmente, os conceitos morais retirados e
interpretados da doutrina cristã.
IV.A educação, no Renascimento da história humana, denota que o novo método da ciência buscava confirmação nos
fatos da natureza, não havia mais ilusão ou alegoria, e sim a experiência. Enfatizavam-se os aspectos particulares em
lugar das generalidades. Encontra-se, então, o começo do método hipotético da ciência moderna.
Estão corretas as afirmativas
Em “Pedagogia da Autonomia" (2011), Paulo Freire retoma suas preocupações em relação a uma educação libertária e
emancipadora. Ao fazer referência a frases como “a realidade é assim mesmo, que podemos fazer?" ou “o desemprego
no mundo é uma fatalidade do fim do século" expressa bem o fatalismo desta ideologia e sua indiscutível vontade
imobilizadora. Do ponto de vista de tal ideologia, só há uma saída para a prática educativa: adaptar o educando a esta
realidade que não pode ser mudada. O que se precisa, por isso mesmo, é treino técnico indispensável à adaptação do
educando, à sua sobrevivência; Paulo Freire reafirma que o propósito da educação é outro. Segundo o autor, o
propósito da educação se expressa em várias ações docentes, EXCETO:
Saviani, citado por Silva (2004, p. 63), cumpriu importante papel nos debates no interior do campo crítico do currículo.
Para Saviani, em seus questionamentos e propostas no interior do campo do currículo, é correto afirmar que
O economista italiano Vilfredo Pareto (1848-1907) propôs um modelo que dispõe sobre a distribuição da renda dos
países, conhecido na teoria econômica como Lei de Pareto de distribuição de renda. Utilizando-se desse modelo
desenvolvido, considerando que em um país a distribuição da renda seja dada por
onde y é a
quantidade de pessoas que ganham mais ou igual a x, que é a renda mensal de cada habitante desse país, quantas
pessoas, aproximadamente, ganham pelo menos R$ 15.000,00 por mês?
Analise as seguintes funções de demanda e oferta:
Assinale a alternativa que apresenta o valor do excedente do consumidor produzido neste mercado, considerando-o
como de concorrência perfeita.
Com o intuito de conter o desmatamento no estado, foi criado, no início deste século, um corredor ecológico binacional
na fronteira com a Bolívia, que teve o financiamento inicial advindo do(a)
“Trata-se de um produto onde a pozolana é substituída pela escória de alto forno finamente pulverizada. Sua fabricação
envolve a operação de britagem, moeduras, peneiramento da escória e subsequentemente misturada à cal hidráulica
em proporções variáveis de quatro a dois para um em peso." Trata-se de cal
São tipos de utilização e propriedade dos gessos acartonados, EXCETO:
Quanto à função de organização, analise as atividades.
I.Estabelecimento de planos financeiros.
II.Alocação dos recursos organizacionais.
III.Coordenação de atividades e tarefas.
IV.Ordenação dos trabalhos internos.
V.Estabelecimento de metas e objetivos.
Segundo Chiavenato, integram o processo de organização apenas as alternativas
