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Consta(m) entre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, previsto na Lei Federal no 13.022/2014:
proteção dos direitos humanos fundamentais, da propriedadeprivada e do exercício da cidadania.
preservação da vida e eliminação do sofrimento edas perdas.
garantia de investigações criminais céleres e eficazes.
compromisso com a evolução política e social da comunidade.
uso progressivo da força.
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