Questões de Concurso – Aprova Concursos

83881)

Q778579 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

É adequado o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase:

a)
As promessas de que não cumprimos são aquelas à quem emprestamos a maior ênfase.
b)
A ênfase com cuja ele se exprime não faz ninguém confiar nada ao que ele diga.
c)
A frase de Bertrand Russel na qual o autor se refere é uma verdade onde ninguém duvida.
d)
A frase que a tradução está entre parênteses expressa uma denúncia para os excessos do amor.
e)
A sinceridade é um sentimento em que não cabe exagero, nada conspira contra sua força.

83882)

Q778581 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Ele não se envergonhava de tratar desse assunto tão desprestigiado.

Uma nova e aceitável redação da frase acima, em que se mantenham sua correção e seu sentido básico, será:

a) Sendo tão depreciado esse assunto, nem por isso se envergonhava ao tratar dele.
b) Ainda que fosse um assunto controverso, ele não se envergonharia de tratá-lo.
c) Em que pese envergonhar-se, ele chegou a tratar desse assunto sem interesse.
d) Nunca se mostrava intimidado pelo fato de desprestigiar esse assunto.
e) Ao se redimir de um assunto cujo prestígio era pouco, nem por isso se embaraçava.

83883)

Q778586 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Um Agente de Trânsito precisa adquirir um equipamento para conectar vários computadores em uma Local Area Network − LAN, de forma que os dados vindos do computador de origem somente sejam repassados por esse equipamento ao computador de destino e não a todos os computadores da rede. O equipamento que realiza essa função é um

a)
modem.
b)
firewall.
c)
hub.
d)
switch.
e)
backbone.

83884)

Q778593 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir seu número de integrantes. O decreto passou a exigir, ainda, que as decisões do referido colegiado fossem submetidas ao titular da secretaria à qual está vinculado, para homologação. O ato normativo editado

a) excede os limites de competência do Chefe do Executivo, invadindo matéria reservada à lei, já que os decretos do Executivo apenas podem explicitar normais legais, não lhes sendo conferido conteúdo autônomo.
b) pode ser considerado expressão do poder normativo, demonstrado que a alteração se insere em matéria de organização administrativa, sem ensejar aumento de despesas ou extinção de órgãos públicos.
c) é aderente ao texto constitucional que disciplina o poder normativo do Executivo, ao qual somente é vedado implementar o aumento de despesas, do que não tratou o caso concreto.
d) se insere na competência regulamentar do Chefe do Executivo, pois se limitou a extinguir cargos, aquém de matéria de organização administrativa, para a qual seria obrigatória edição de lei.
e) viola a competência normativa do Poder Executivo, considerando que os órgãos colegiados inseridos na organização administrativa exercem competência jurisdicional e autônoma, submetendo-se apenas ao controle do Poder Legislativo.

83885)

Q778598 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Considere, abaixo, três motoristas que cometem infração por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil.

Além da penalidade de multa, a suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação deverão ser aplicadas

a) aos motoristas 1 e 3, apenas.
b) aos motoristas 1 e 2, apenas.
c) ao motorista 3, apenas.
d) aos motoristas 2 e 3, apenas.
e) aos motoristas 1, 2 e 3.

83886)

Q778601 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Ao cruzar a pista de rolamento, o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas, sempre que estas existirem, em uma distância de até

a) 60 metros dele.
b) 120 metros dele.
c) 50 metros dele.
d) 80 metros dele.
e) 100 metros dele.

83887)

Q778606 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, com prazo certo, válida para cada viagem, pela autoridade com circunscrição sobre a via, a

a) credencial para carga excepcional.
b) credencial de transporte especial.
c) autorização para carga excepcional.
d) autorização especial de trânsito.
e) certidão de transporte especial.

83888)

Q778613 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

As vias abertas à circulação, de acordo com a sua utilização, classificam-se em: as vias urbanas em via

a) de trânsito rápido; via arterial; via coletora; e via local. As vias rurais em rodovia; e estrada.
b) expressa; via arterial; via coletora; e via secundária. As vias rurais em rodovia de pista simples e rodovia de pista dupla; e estrada.
c) de trânsito rápido; via arterial; via secundária; e via local. As vias rurais em rodovia; e via vicinal.
d) expressa; via arterial; via coletora; e via secundária. As vias rurais em rodovia; estrada; e via vicinal.
e) marginal; via arterial; via secundária; e via local. As vias rurais em rodovia de pista simples e rodovia de pista dupla; e via vicinal.

83889)

Q778618 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Trata-se de uma circunstância, entre outras, que sempre agrava a penalidade do crime de trânsito, ter o condutor do veículo cometido a infração

a) com permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação com data de validade vencida.
b) com dano potencial para uma ou mais pessoas ou com grande risco de dano patrimonial a terceiros.
c) quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga.
d) se o agente conduz veículo automotor sob influência de substância psicoativa que determine dependência.
e) de transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20%.

83890)

Q778620 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

A autorização para utilizar as vagas de estacionamento de veículos, destinadas exclusivamente às pessoas idosas, poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, se verificada, entre outras, a seguinte irregularidade na credencial:

a) uso em vagas de estacionamento rotativo regulamentado, sem a utilização conjunta do cartão do estacionamento ou liberação pelo aplicativo correspondente.
b) constatação, pelo agente, de que o veículo, por ocasião da utilização da vaga especial, permaneceu estacionado mais de 2 horas.
c) constatação, pelo agente, de que o veículo, por ocasião da utilização da vaga especial, permaneceu estacionado mais de 3 horas.
d) constatação, pelo agente, de que, por ocasião da utilização da vaga especial, a credencial específica para idoso não foi colocada sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.
e) uso de cópia da credencial efetuada por qualquer processo.

83891)

Q778625 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Quando o veículo estiver em movimento, deve-se manter o farol baixo aceso durante o dia, nas rodovias, considerando que:

I. As cores e as formas dos veículos modernos contribuem para mascará-los no meio ambiente, dificultando a sua visualização a uma distância efetivamente segura para qualquer ação preventiva, mesmo em condições de boa luminosidade.

II. O sistema de iluminação é elemento integrante da segurança ativa dos veículos.

III. A velocidade das estradas é superior à das vias urbanas.

Está correto o que consta de

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

83892)

Q778632 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Considerando a Resolução nº 254 do CONTRAN, que estabelece os requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo com o Artigo 111 do CTB:

a) a transparência dos vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, não poderá ser inferior a 22%.
b) a transmissão luminosa não poderá ser inferior a 60% para os vidros incolores dos para-brisas e a 50% para os para- -brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade.
c)
consideram-se áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a área do para-brisa, excluindo a faixa periférica de serigrafia destinada a dar acabamento ao vidro e à área ocupada pela banda dégradé, caso existente, conforme estabelece a NBR 9491, e também as áreas envidraçadas situadas nas laterais dianteiras do veículo, respeitando o campo de visão do condutor.
d) a aplicação de película não refletiva nas áreas envidraçadas dos veículos automotores será permitida, desde que atendidas as condições de transmissão luminosa não inferior a 60% para os vidros incolores dos para-brisas e não inferior a 50% para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.
e) fora das áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a aplicação de inscrições, pictogramas ou painéis decorativos de qualquer espécie será permitida, desde que o veículo possua espelhos retrovisores externos direito e esquerdo e que a transparência não seja inferior a 20%.

83893)

Q778637 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Conforme entendimento sumulado, a lei penal mais grave é aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
b)
Consoante o Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se nos prazos previstos no artigo 109, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, independentemente do que dispõe o § 1° do artigo 110, com a redação trazida pela Lei n° 12.234/2010.
c) Tendo em vista que o artigo 117 do Código Penal, nos incisos I, II, III, IV, V e VI, elenca as causas interruptivas da prescrição, nesses casos, interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
d) Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são: especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.
e) Na denominada cooperação dolosamente distinta, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

83894)

Q778644 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 01 (um) ano.
b)
Para efeitos da Lei n° 9.099/95, são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, nos termos da redação dada pela Lei n° 11.313/06.
c)
Para fins de aplicação do artigo 89 da Lei n° 9.099/95, devem ser levadas em consideração as qualificadoras, os privilégios, as causas de diminuição e as causas de aumento, observando-se que, em se tratando de causas de diminuição ou de aumento de pena entre determinados limites ou com quantum variável, deve-se utilizar, nas causas de aumento, o patamar de maior aumento e, nas causas de diminuição, o patamar de menor redução.
d)
Nos termos do artigo 76, da Lei n° 9.099/95, é defeso proposta de transação penal se comprovado que o agente foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra transação penal.
e)
Em caso de o Promotor de Justiça recusar-se a apresentar a proposta de transação penal, não poderá o Juiz formulá-la de ofício, sob pena de violação ao artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. Compete ao Juiz utilizar-se do disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal.

83895)

Q778649 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O crime de “lavagem” de capitais é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor da infração penal antecedente.
b) Com a condenação pela prática do crime de “lavagem” de capitais, ocorrerá a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
c) A habitualidade não é elementar do crime de “lavagem” de capitais, mas, se praticada de forma reiterada, faz incidir causa de aumento de pena.
d) Dentre as principais alterações produzidas pela Lei no 12.683/12 à Lei no 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, temos a mudança da redação do caput do artigo 1o, a revogação do rol taxativo constante em seus incisos e a majoração da pena, que comportava, até então, a substituição por restritivas de direitos.
e) O crime de “lavagem” de capitais tem natureza acessória, derivada ou dependente de infração penal anteriormente cometida, típica e antijurídica, da qual decorreu a obtenção de vantagem financeira ilegal.

83896)

Q778651 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos crimes patrimoniais, a ação penal, no crime de

a) furto contra o cônjuge separado judicialmente, será pública condicionada à representação.
b) introdução de animais em propriedade alheia, será pública condicionada à representação.
c) dano, será sempre pública incondicionada.
d) apropriação indébita contra irmão maior de 60 (sessenta) anos, será pública condicionada à representação.
e) furto contra tio com quem coabita, será pública condicionada à representação em relação ao estranho que participou do crime.

83897)

Q778656 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

É correto afirmar, em relação à suspensão condicional do processo, que

a) na ausência de proposta justificada do Ministério Público, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral.
b)
o juiz não poderá especificar, além daquelas previstas na Lei n° 9.099/95, outras condições a que fica subordinada a suspensão.
c) não se admite a proposta nas ações penais de iniciativa privada, ante a ausência de previsão legal.
d) na ausência de proposta do Ministério Público, poderá o juiz criminal fazê-lo, pois se trata de direito público subjetivo do acusado.
e) nas ações penais de iniciativa privada, cabe ao Ministério Público ofertar a proposta, a qual deve ser ratificada pelo querelante.

83898)

Q778663 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em relação à aquisição da propriedade imóvel, assinale a alternativa correta.

a) Adquire-se propriedade por avulsão em decorrência de acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das á águas desta.
b) Adquire a propriedade de área de terra em zona rural não superior a 50 hectares aquele que a possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, desde que não seja proprietário de imóvel rural ou urbano.
c) Aquele que, por dez anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel urbano adquire-lhe a propriedade, desde que tenha boa-fé, mesmo sem justo título.
d) O aumento que o rio acresce às terras de modo vagaroso recebe o nome de aluvião, e estes acréscimos pertencem aos donos dos terrenos marginais, mediante indenização.
e) Adquire-se a propriedade por abandono de álveo quando houver acréscimo de terras às margens de um rio, provocado pelo desvio de águas por força natural violenta, desde que sejam indenizados os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.

83899)

Q778668 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Considere as afirmações a seguir.

I. Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, imprescritíveis e vitalícios.

II. Comoriência é o estudo de como funciona a Ciência do Direito.

III. Os direitos da personalidade são absolutos porque não podem sofrer nenhum tipo de limitação.

IV. A incapacidade relativa pode ser suprida com mera assistência, desde que haja autorização judicial, dispensando a representação.

Dessas afirmações,

a) três são corretas.
b) duas são corretas.
c) todas são corretas.
d) apenas uma é correta.
e) nenhuma é correta.

83900)

Q778670 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Sobre a propriedade em geral, é correto afirmar que

a) o Município não poderá abandonar a coisa em favor de quem a achou, mesmo se diminuto o seu valor.
b) o descobridor da coisa responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com culpa.
c) o proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na transformação industrial.
d) a propriedade das coisas móveis transfere-se pelos negócios jurídicos praticados antes da tradição.
e) o direito de propriedade abrange o solo, os cursos d’água, os cursos d’água particulares, o espaço aéreo e o subsolo em altura e profundidade úteis ao seu exercício.

83901)

Q778675 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Poderá ser concedida liminarmente quando

a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
b) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova testemunhal adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
c) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
e) se tratar de pedido possessório fundado em prova documental adequada, caso em que será decretada a ordem de reintegração ou manutenção da posse, sob cominação de multa.

83902)

Q778682 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Ao decidir que pessoas do mesmo grupo familiar, dentro das hipóteses do § 7° do art. 14 da CF/1988, não podem exercer três mandatos subsequentes na chefia de um mesmo Poder Executivo, independentemente da ocorrência de separação conjugal, falecimento, ou outras tantas possibilidades que possam ocorrer; que a Constituição Federal não tolera privilégios e discriminações, impedindo que se estabeleçam tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas, proibindo que se imponham restrições gravosas em detrimento de outras em razão de condição social, de nascimento, de gênero, de origem étnica, de orientação sexual ou de posição estamental; que é essencial ao fortalecimento da democracia que o seu financiamento seja feito em bases essenciais e absolutamente transparentes; o Supremo Tribunal Federal decidiu fundamentalmente com base no

a) princípio da proporcionalidade.
b) princípio da razoabilidade.
c) princípio da eficiência.
d) princípio da segurança jurídica.
e) princípio republicano.

83903)

Q778687 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de uma nova Constituição não torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e que, com ela, sejam materialmente incompatíveis: revoga-as. Trata-se de juízo negativo de recepção, inviabilizando, assim, a ação direta de inconstitucionalidade.
b) A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma local, sem declará-la inconstitucional.
c) Não ofende a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
d) A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante.
e) Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente à Constituição Federal, quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o Supremo Tribunal Federal.

83904)

Q778694 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes, cujos membros cumprem mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
b) O Conselheiro Tutelar é agente público municipal, eleito dentre residentes desse município, maiores de 18 anos e com reconhecida idoneidade moral.
c) Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos, com poder de requisição de serviços públicos previstos em lei, mas suscetíveis de revisão jurisdicional.
d) Os Conselhos Tutelares, tais quais o Ministério Público e o Poder Judiciário, podem fiscalizar entidades governamentais e não-governamentais responsáveis pela execução de programas de proteção destinados a crianças e adolescentes, mas não socioeducativas.
e) Os acolhimentos de crianças e adolescentes realizados pelo Conselho Tutelar, nos limites do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prescindem de guia específica.

83905)

Q778699 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao crime de corrupção de pessoa menor de 18 anos, assinale a alternativa correta.

a) Se o agente maior de idade apenas induz o menor de 18 anos à prática de ato infracional, não há crime de corrupção de menor.
b) O agente maior de idade que pratica tráfico de drogas junto de menor de 18 anos, responde por esse delito, em concurso formal com a corrupção.
c) O agente maior de idade que pratica infração penal junto de dois menores de 18 anos não responde por duas corrupções.
d) Segundo o STJ, o crime de corrupção de menores de 18 anos é material.
e) O agente maior de idade que pratica infração penal junto de menor de 18 anos, o qual não registrava qualquer antecedente, responde por dois delitos, em concurso formal.

83906)

Q778702 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) Se o alienante não permanecer com bens suficientes para pagamento dos credores, a eficácia do trespasse dependerá do pagamento dos credores ou do consentimento de todos eles de forma expressa.
b) O endosso é um ato cambiário que transfere a titularidade do crédito e vincula o endossatário ao pagamento do valor contido no título, na qualidade de coobrigado.
c) Aquele que pretende renovar seu contrato de locação empresarial deve propor ação renovatória no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor, sob pena de prescrição da ação.
d) Pelo contrato de distribuição, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, tendo à sua disposição a coisa a ser negociada.
e) A duplicata mercantil é título de aceite obrigatório e somente poderá ser recusado em caso de desistência do negócio por parte do comprador, no prazo de 15 dias após a entrega das mercadorias.

83907)

Q778707 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A respeito da oferta de produtos ou serviços, é INCORRETO afirmar:

a) Deve informar sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
b) Deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem.
c) Deverá ser mantida por período razoável de tempo, quando cessadas a produção ou importação.
d) As informações veiculadas não integram o contrato que vier a ser celebrado.
e) O consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação.

83908)

Q778714 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A ausência de registro na Anvisa não impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
b) Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
c) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
d) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei no 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
e) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União.

83909)

Q778719 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa que apresenta a Convenção Internacional ainda não ratificada pelo Estado brasileiro.

a) Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
b) Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
c) Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
d) Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.
e) Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

83910)

Q778721 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em relação às pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar, à luz da Lei n° 10.216/01, que

a)
a evasão do paciente do estabelecimento de saúde mental será comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo máximo de vinte e quatro horas.
b)
a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo Ministério Público.
c)
o término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar ou responsável legal, ou do Ministério Público.
d)
a internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente.
e)
a internação involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.

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