A reclamação teve suas hipóteses de cabimento significativamente majoradas pelo Código de Processo Civil, inserindo-se de forma determinante no contexto de proteção aos precedentes judiciais.
Nesse sentido, é correto afirmar que cabe reclamação
Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.
Quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, à luz dos artigos 7° e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, de acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que
As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4° , se
No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que
A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado
Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores. Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso
No que se refere à inelegibilidade relativa por motivo funcional, é correto afirmar que
Sobre garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
No âmbito do Direito Internacional do Meio Ambiente, a preocupação universal sobre o uso saudável e sustentável do planeta e de seus recursos motivou a ONU a convocar, em 1972, a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano.
A respeito da referida Conferência, assinale a alternativa correta.
Para evitar a poluição por Resíduos Sólidos, é correto afirmar:
A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A análise do quadro da distribuição étnica no Brasil Imperial, demonstra que
Articulando aspectos políticos da Segunda Guerra Mundial, os elementos contidos na imagem evidenciam,
Estudar democracia na América Latina implica falar primeiramente no estudo da transição democrática, que teve início na região ao final da década de 1970. A transição espanhola foi o
protótipo desse processo de democratização defendida por muitos autores, como O’Donnell e Schimitter (1988). O modelo espanhol foi analisado como o melhor exemplo, o caminho mais
adequado para construir um novo regime, orientando-se pela concertação. Nessa direção, em muitos países da América Latina, entre eles o Brasil, pactos foram selados entre líderes dos
regimes autoritário e democrático nascente para que a transição fosse gradual.
(CAMPOS ,Rosana Soares. Democracia procedimental: Apontamentos teóricos e a redemocratização da América Latina. In: Contextualizaciones Latino Americana, Ano 9, número 17, Júlio-dezembro, 2017 p.1-8) .
A história recente de países latino-americanos, como Argentina, Brasil, Chile, Bolívia, Colômbia, Paraguai, Uruguai, com trajetórias caracterizadas pelas desigualdades sociais e governos autoritários, estabelece para os cientistas sociais em geral o desafio de compreender os processos de redemocratização nesse continente, ocorridos com movimentos específicos, visto que
O trecho da reportagem a seguir é sobre o economista francês Thomas Piketty, autor do bestseller O capital no século XXI. A reportagem tem como título “Como Desatar o nó da
desigualdade”.
“[...] no Brasil a maior parte dos impostos incide sobre o consumo, e não sobre a renda ou o patrimônio. Como as pessoas com menos renda tendem a gastar a maior parte de seus recursos
com consumo, a tributação fica mais pesada para quem ganha menos. [...]. O diagnóstico de Piketty sobre o atraso do Brasil em seguir um modelo de tributação mais redistributivo aponta
‘limitações doutrinais e ideológicas’, mas também a ‘ausência de uma maioria parlamentar adequada’: ‘No Brasil, como na Europa e nos Estados Unidos, é impossível reduzir as desigualdades tanto quanto seria desejável sem transformar igualmente o regime político, institucional e eleitoral’, escreve o economista. [...] Segundo Piketty, em 2018, a parte que os
10% mais ricos abocanhavam da renda total atingia 54% no Brasil, 65% na África Subsaariana e 64% no Oriente Médio. [...].
Fonte: Revista ÉPOCA. 07/10/2019. p. 56-61.
A reflexão do economista Thomas Piketty permite compreender que
Assinale a alternativa que NÃO analisa corretamente a função das expressões na seguinte oração: “Ainda que pareça simples, apontar uma lanterninha para o rosto dos bebês pode revelar um amplo espectro de problemas oftalmológicos,da catarata ao câncer.”.
Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Arquivo com extensão “.docx”
2. Arquivo com extensão “.pdf”
3. Arquivo com extensão “.pst”
4. Arquivo com extensão “.ods"
( ) Documento de texto e imagens do Adobe Reader.
( ) Documento de texto do Microsoft Word.
( ) Planilha do OpenOffice.
( ) Arquivo de dados do Microsoft Outlook.
Após iniciar uma impressão de documento ou fotografia no Windows7, é possível pausá-la por meio da filade impressão. Assinale a alternativaque apresenta a sequência corretade comandos para se realizar essaoperação.
A era da reestruturação produtiva e damundialização do capital determinouprofundas transformações queultrapassaram o âmbito da economia.Referente à relação dessa era como mundo do trabalho, no Brasil,especialmente a partir dos anos de1990, é correto afirmar que
Leia a seguinte situação hipotética:
Tereza trabalha como assistente social em um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. No mês de setembro de 2019, ela acessou a lista de descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família – PBF – e verificou que 5 crianças, entre 9 a 10 anos, apresentavam um número expressivo de faltas escolares. Diante disso, Tereza planejou uma atividade em grupo com essas crianças na perspectiva
de compreender a realidade vivenciada pelas crianças e a relação com as faltas escolares, possibilitando a criação de estratégias de intervenção profissional frente às expressões da questão social evidenciadas. Durante a execução da atividade, uma das crianças contou ao grupo que tinha dificuldades para acordar cedo para ir à escola, pois não dormia bem. Questionada pela assistente social, a criança pediu ao grupo que guardasse um segredo e revelou que não dormia bem, porque ficava angustiado quando seu padrasto o colocava para dormir e tocava em suas partes íntimas.
Considerando o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social e os conteúdos sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assinale a alternativa correta quanto à situação hipotética.
A Assistência Social é organizada em um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que foi implantado no ano de
Há quem considere a Constituição Federal da República Federativa do Brasil rígida, devido ao procedimento legislativo para aprovação de emendas à constituição, e ainda mais por conta da existência de cláusulas pétreas, que são imutáveis. Ao que pese o processo legislativo de emenda à constituição:
I. A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
II. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
III. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
IV. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:
É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Sobre esse incidente, em conformidade com o previsto no CPC/15, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
II. Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
III. Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.
IV. Do julgamento do mérito do incidente não caberá recurso.
O processo é a sequência de atos de uma determinada relação, podendo ser tomada no âmbito administrativo ou judicial. Sobre processo administrativo e judicial tributário, é CORRETO afirmar que:
Conforme dispõe o Código Civil de 2002, “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”. Entretanto, nos termos do referido diploma legal, são também hipóteses de cessação da incapacidade para a prática dos atos da vida civil, EXCETO:
Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, quanto aos pedestres e veículos não motorizados, previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
( ) O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
( ) Onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via, pelo pedestre deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo.
( ) Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão sempre prioridade de passagem, mesmo nos locais com sinalização semafórica.
( ) Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres é vedada na pista de rolamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Relacione a coluna 02 de acordo com a coluna 01, no que se refere às infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro:
1. Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.
2. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.
3. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes.
4. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível.
( ) Infração grave.
( ) Infração média.
( ) Infração gravíssima.
( ) Infração leve.
A sequência CORRETA é:
De acordo com a Resolução N.º 360/2010, do CONTRAN, é INCORRETO afirmar que:
