No que tange às diretrizes nacionais para o saneamento básico, nos termos da Lei n° 11.445/2007, assinale a alternativa correta.
Inclui-se expressamente na definição de saneamento básico trazida pela Lei nº 11.445/2007 serviços, infraestruturas e instalações operacionais de
Sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, de acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que
O serviço de saneamento básico tem natureza ambígua, constituindo-se a uma só vez serviço público econômico, organizado na forma de redes de infraestrutura, e serviço público social, dado a sua relação direta com o direito à saúde, do que decorre admitir
Segundo a Lei nº 11.445/2007, o saneamento básico abrange
Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da área atendida.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
Suponha que uma sociedade de economia mista estadual tenha sido instituída para prestar serviço público de saneamento básico. Atualmente, os contratos de concessão por ela firmados com municípios, situados em regiões metropolitanas e também fora delas, para prestação dos serviços de saneamento básico, atribuem à própria concessionária prestadora dos serviços públicos a atividade regulatória, que deve obediência aos respectivos contratos de concessão. O modelo regulatório em questão, considerando a Lei Nacional do Saneamento Básico,
As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/2007,
Segundo a Lei Federal n° 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo
da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da indenização, denomina-se
Julgue os itens a seguir, acerca dos serviços de saneamento básico.
I Os serviços públicos de saneamento básico não incluem o acesso a recursos hídricos.
II Ação de saneamento executada por usuário mediante recursos individuais, sem participação de terceiros na operação dos serviços, não constitui serviço público.
III É vedada a cobrança de serviço de manejo de águas pluviais urbanas.
IV Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água devem ser definidos pelos estados da Federação.
Estão certos apenas os itens
De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 — marco regulatório de
saneamento básico —, julgue os próximos itens.
O citado marco regulatório considera que saneamento básico
se refere tão somente a abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário.
De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 — marco regulatório de
saneamento básico —, julgue os próximos itens.
Os princípios fundamentais da prestação de serviço público de
saneamento básico incluem a universalização do acesso e o
controle social.
