Questões de Concurso – Aprova Concursos

1381)

Q315452 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Com relação ao pedido de interceptação telefônica previsto na Lei Federal n° 9.296/1996, assinale a alternativa CORRETA:

a) Será feito, apenas, por escrito, e deverá ser decidido em 48 (quarenta e oito. horas.
b) Como regra, será feito verbalmente ao juiz, para preservar o sigilo das investigações, e deverá ser decidido em 48 (quarenta e oito. horas.
c) Será feito, apenas, por escrito, contendo a demonstração de sua necessidade para a apuração da infração penal, indicando os meios a serem empregados, e deverá ser decidido em 24 (vinte e quatro. horas.
d) Como regra, será feito por escrito e, em casos excepcionais, o juiz poderá admitir seja formulado verbalmente e, em ambos os casos, deverá ser decidido em 24 (vinte e quatro. horas.
e) Como regra, será feito por escrito e, em casos excepcionais, o juiz poderá admitir seja formulado verbalmente e, em ambos os casos, deverá ser decidido em 48 (quarenta e oito. horas.

1382)

Q309296 - CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Assistente Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências), marque a alternativa que representa um dos objetivos do Sisnad:

a) ( ) Promover a responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
b) ( ) Promover os valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo–os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.
c) ( ) Promover os consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad.
d) ( ) Promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

1383)

Q359284 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.

Aquele que emitir, sem permissão legal, título que contenha

promessa de pagamento em dinheiro ao portador praticará

crime contra a ordem econômica, as relações de consumo e a

economia popular.

Errado
Certo

1384)

Q445280 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

a) Toda pessoa poderá ser testemunha.
b) O silêncio do acusado importará a sua confissão.
c) O interrogatório do acusado será presidido pelo Ministério Público.
d) Uma vez apresentado o pericial, a autoridade judiciária fica adstrita ao seu conteúdo.
e) A autoridade judicial deverá preferir o interrogatório por meio de videoconferência, sempre que a medida se mostrar mais econômica ao processo.

1385)

Q486169 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

De acordo com a Lei no 9.099/95, é correto afirmar que

a)
nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.
b)
a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.
c)
o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.
d)
o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
e)
nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

1386)

Q626210 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue o item subsequente.

A autorização para saída temporária, sem vigilância direta, do estabelecimento prisional, para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, pode ser obtida por condenados que cumpram pena em regime fechado e semiaberto.

Errado
Certo

1387)

Q626272 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Com base no que dispõem a Lei n.º 10.741/2003 e a Lei n.º 8.069/1990, julgue o item abaixo.

Aos crimes descritos na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para os quais a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995, mas não se aplicam as suas medidas despenalizadoras, como, por exemplo, a transação penal.

Errado
Certo

1388)

Q626563 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Em tema de interceptação telefônica, é correto afirmar que

a)
A gravação que não interessar à prova será inutilizada, incontinenti, por determinação da autoridade policial, durante o inquérito policial.
b)
Em qualquer hipótese, a interceptação telefônica não será admitida quando não for possível a indicação e qualificação dos investigados.
c)
A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, não podendo ser determinada de ofício.
d)
O pedido de interceptação telefônica poderá ser formulado verbalmente, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo, devendo a autoridade judiciária sobre ela decidir no prazo de vinte e quatro horas.
e)
O crime de constrangimento ilegal (art. 146 do CP), executado por uma só pessoa e sem emprego de arma de fogo, mas mediante grave ameaça, admite a quebra do sigilo telefônico.

1389)

Q626568 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Analise os temas abaixo e assinale a alternativa correta:

a)
Conforme a Lei nº 9.807/97 (Programa de Proteção a Vítimas e as Testemunhas), poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder a diminuição de pena ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I – a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa; II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada; III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.
b)
A lavagem de dinheiro (Lei nº 12.683/2012) continua a ser um crime derivado, mas agora depende de uma infração penal antecedente, que somente pode ser um crime.
c)
Tratando-se de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação pode ser realizada em qualquer fase da persecução criminal, dependendo, entretanto, de oitiva do Ministério Público e autorização judicial.
d)
Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o condenado punido por falta grave sofre a perda da integralidade dos dias remidos.
e)
Em sede de crime hediondo ou a ele equiparado (Lei nº 8.072/90), o participante ou associado que denunciar a quadrilha ou bando para à autoridade poderá receber o perdão judicial, com a consequente extinção da punibilidade, ou terá a pena reduzida de um a dois terços.

1390)

Q743228 - COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário

Ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado, o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não podem exceder a

a)
15 dias.
b)
30 dias.
c)
45 dias.
d)
60 dias.
e)
90 dias.

1391)

Q177117 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

Nos termos da Lei n.° 9.455/97, a pena é aumentada se o crime de tortura for cometido

a) com abuso de autoridade.
b) por agente público.
c) com emprego de veneno.
d) contra agente público.
e) com violação de dever inerente a cargo.

1392)

Q177124 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado

a) ficar impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho.
b) praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
c) ficar impossibilitado, por acidente, de prosseguir nos estudos.
d) for ameaçado de morte.
e) estiver acometido de doença grave.

1393)

Q177129 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados

a) ao defensor público do preso primário.
b) ao defensor particular do preso provisório.
c) ao Juiz da condenação.
d) à Comissão Técnica de Classificação.
e) ao Diretor do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

1394)

Q177131 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até

a) uma semana.
b) 24 (vinte e quatro) horas.
c) 3 (três) dias.
d) 30 (trinta) dias.
e) 10 (dez) dias.

1395)

Q183037 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

a) As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.
b) Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.
c) A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.
d) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.
e) As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

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