Considerar a Lei Municipal nº 1.474/1966, que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para responder às questões de nº 37 a nº 39.
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) O orçamento e as contas do SAMAE deverão ser examinados e votados pela Câmara Municipal. (---) O SAMAE submeterá, anualmente, até 31 de março, à apreciação do Prefeito Municipal, e este o submeterá, dentro de 30 dias, à aprovação da Câmara Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício findo. (---) É vedado ao SAMAE conceder isenção ou redução de taxas dos serviços de água e esgotos, incluindo os edifícios ocupados pelos poderes Executivo e Legislativo do Município.
Analisar a sentença abaixo:
O adicional noturno integrará a base de cálculo da
contribuição previdenciária, para efeito de cálculo de
benefício de aposentadoria e pensão, pela média das
contribuições efetuadas (1ª parte). Os servidores que
exercerem suas atividades em contato com explosivos ou
materiais inflamáveis, em condições de periculosidade,
terão direito a uma gratificação adicional de 30% sobre o
vencimento básico que perceberem (2ª parte). O servidor
convocado para prestação de plantão ou serviço
extraordinário que não seja realizado em domingos e
feriados civis e religiosos perceberá um adicional
correspondente à retribuição devida pelo trabalho
cumprido em horário normal, acrescida, no mínimo, de
50%, e será pago por hora de trabalho efetivamente
realizado (3ª parte).
A sentença está:
Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 33 a nº 35.
Foi instituída a concessão de gratificação pelo desempenho da atribuição de fiscal, integrante de comissão executiva ou de banca examinadora de concurso público para provimento de cargos efetivos. Isso posto, é CORRETO afirmar que os servidores efetivos, quando integrarem a banca examinadora, farão jus a:
Em relação ao processo por abandono de cargo ou
por ausências excessivas, assinalar a alternativa que
preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Quando o número de faltas ultrapassar ____ dias
consecutivos ou ____ dias interpolados, durante um ano,
embora tomadas todas as providências, o chefe
encaminhará de imediato ao órgão central de pessoal
comunicação a respeito, especificando as medidas
adotadas.
Quanto aos benefícios, analisar os itens abaixo:
I - A Pensão é um benefício previdenciário devido ao
segurado.
II - O Auxílio-reclusão é um benefício previdenciário
devido ao(S ) dependente(S ) do segurado.
III - A Gratificação Natalina não está entre as prestações
asseguradas pelo FAPS aos servidores.
Está(ão) CORRETO(S ):
Assinale a alternativa que traz a Portaria que trata sobre os Planos de Ação Regional e Municipal da Rede Cegonha.
Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), é proibido ao servidor, EXCETO:
Leia os itens a seguir. A Lei Orgânica do Município de Gurupi poderá ser emendada mediante proposta:
I. do prefeito.
II. do governador.
III. de um terço no mínimo dos membros da câmara.
IV. de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo do eleitorado municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), o servidor preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, ou ainda condenado por crime inafiançável em processo em que não haja pronúncia, será afastado do exercício do cargo até decisão final transitada em julgado. Sobre os direitos do servidor durante esse período de afastamento, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca das normas de ordem econômica e social, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as afirmações e responda (V) para verdadeiro e (F) para falso, segundo a Lei Orgânica de Descanso - Santa Catarina:
(__) As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal;
(__) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal;
(__) O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, era tido como rejeitado.
Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita - SC, ao município é vedado:
Lei nº 1.809, de 30 de junho de 2004 do munícipio de Cerro Largo- RS: Art. 130 -É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente: Assinale a alternativa CORRETA referente ao artigo 130:
De acordo com a Lei nº 2456/2014 de Cerro Largo- RS: Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se: Carreira:
Conforme a Lei Nº 1809/2004 de Cerro Largo- RS: Preencha a lacuna do Art. 20 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após --------------------de efetivo exercício.
