Q641658 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Fiscal de Atividades Gerais

Com base no art. 16 da Lei Complementar n º 50, de 17 de outubro de 1995, podemos afirmar que é expressamente proibido:

a) Reservar lugar para idoso estacionar.
b) Amamentar em locais públicos
c) Jogar lixo nas ruas da cidade.
d) Reservar lugar para estacionamento de veículos nos logradouros públicos com cadeiras, bancos, caixas ou qualquer tipo de objeto.
e) N.D.A.

Legislação Municipal