Q641665 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Fiscal de Atividades Gerais

Com base no art. 21 (e seus incisos) da Lei Municipal nº 1.861, de 22 de fevereiro de 1989, a falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará ao contribuinte e o responsável:

a) À atualização do débito calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para correção dos débitos fiscais de sua competência.
b) À multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 dias do vencimento.
c) À multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento.
d) À cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor atualizado monetariamente.
e) Todas as alternativas estão corretas.

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Legislação Municipal