Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz:
Compete privativamente ____________ a iniciativa das leis que versem sobre:
I – Regime jurídico dos servidores;
II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
Com base no que a Lei Orgânica do Município de Machado dispõe sobre orçamento, analise as assertivas abaixo e encontre a alternativa que corresponde as assertivas verdadeiras. I. A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o Plano Plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá́ sobre as alterações na legislação tributária. II. A lei orçamentária anual não conterá́ dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abrir créditos suplementares e contratar operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei. III. O plano plurianual será́ elaborado para projetos, programas, obras ou serviços cuja execução ou pagamento se prolongue além de um exercício financeiro. IV. As dotações anuais do Plano Plurianual deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
A Lei Complementar nº 75/2011, em seu artigo 146, dispõe que se constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento por parte do sujeito passivo ou responsável, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecidas na legislação tributária municipal. Ao agente fiscal caberá sempre que constatado o não cumprimento de obrigação tributária acessória, lavrar auto de infração, que poderá ser preenchido por processo manual ou eletrônico e conterá os itens dispostos nas alternativas, com EXCESSÃO da alternativa:
Com relação ao licenciamento dos estabelecimentos industriais, comercias e prestadores de serviços, estabelecidos pelo Código de Posturas do Município de Machado, estão corretas as assertivas abaixo apresentadas, com EXCESSÃO da apresentada na alternativa:
Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.
A contratação de empréstimo de empresa privada depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
O servidor municipal que violar direitos individuais e sociais no exercício de suas funções estará sujeito a punições, excetuada a de demissão.
De acordo com a legislação tributária do município de Itatiaiuçu, notadamente na passagem que positiva e regulamenta os tributos de sua competência tributária atual, assinale a alternativa incorreta.
É vedado à escola pública, EXCETO:
Levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, assinale a alternativa INCORRETA.
Responda V verdadeiro ou F falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta – SC, são auxiliares direto do Prefeito: (__) - Os Secretários Municipais; (__) - Os Vereadores; (__) - Os Administradores Distritais.
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei Orgânica de Belmonte- SC, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“Art. 14 - O Poder ___________________ é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos."
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), Palmas é a sede da Câmara Municipal. Analise as afirmativas a seguir.
I. Por questões de interesse público, por motivo relevante, ou ocorrendo acontecimento que impossibilite a realização de reuniões, a Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local.
II. Se, no intervalo das sessões legislativas, por interesse público, por motivo relevante ou ocorrendo acontecimento que impossibilite a realização de reuniões em sua sede, a Comissão Executiva poderá determinar, “ad referendum" do Plenário, a mudança do local de reuniões da Câmara Municipal.
III. As reuniões da Câmara Municipal de Palmas nunca poderão ocorrer fora de sua sede.
IV. O Presidente da Câmara é quem decidirá e expedirá Portaria para que a Câmara Municipal possa reunir-se em local que não seja o da sua sede.
Assinale a alternativa CORRETA.
