Questões de Concurso – Aprova Concursos

1051)

Q680636 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Analista de Controle Interno

São beneficiários das pensões vitalícias, exceto:

a) A pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia.
b) O cônjuge.
c) O irmão órfão.
d) A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor.
e) O companheiro ou companheira designado que comprove união estável com entidade familiar.

1052)

Q695128 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciário

O Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV, que teve sua criação autorizada em 20 de junho de 2005 pela Lei Complementar n. 010, quanto a seu regime jurídico é uma

a)
autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, pertencente à administração indireta.
b)
autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, pertencente à administração direta.
c)
fundação municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, pertencente à administração direta.
d)
fundação municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, pertencente à administração indireta.

1053)

Q695534 - Ethos Concursos - 2018 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Fiscal

Ao agente fiscal compete entre outras atividades a de exercer a fiscalização permanente. No que tange à organização territorial e ao uso e ocupação do solo, as normas de edificações devem ser abrangidas no exercício da fiscalização e as infrações deverão ser punidas. Dentre as punições elencadas pelo art. 189 da Lei Complementar nº 002 de 10 de outubro de 2006 do município de Machado, encontra-se o “embargo da obra" sobre o qual é correto afirmar que ele se dará no caso:

a) O embargo se dará somente quando incidirem concomitantemente as seguintes infrações: execução de obra sem o alvará, em desacordo com o projeto aprovado e sem a responsabilidade técnica de profissional habilitado e cadastrado na Prefeitura Municipal.
b) O encarregado da fiscalização, depois de lavrado o auto para imposição de multa, fará o embargo provisório da obra, por simples comunicação ao construtor, dando imediata ciência do ato à autoridade superior.
c) Verificada a procedência do embargo provisório, a autoridade superior far-lhe-á caráter definitivo, não sendo necessário reportar no auto lavrado às exigências para que a obra possa continuar.
d) Ocorrerá o embargo da obra quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes disposições legais, como forma de aplicar pena maior à pena pecuniária já imposta.
e) O embargo será levantado após o cumprimento parcial dos motivos que ensejaram em sua aplicação, desde que a fiscalização não identifique riscos ou ameaças à segurança pública.

1054)

Q695539 - Ethos Concursos - 2018 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Fiscal

Compete ao Município de Machado disciplinar, por meios de normas, com relação ao conforto e segurança. Com base neste aspecto, o artigo 128 do Código de Posturas do Município proíbe a perturbação do bem-estar e do sossego púbico ou de vizinhança com ruídos, barulhos, sons excessivos e incômodos de qualquer natura. Neste aspecto, considerando amplamente a questão sobre sons e ruídos, é correto afirmar que:

a) A música excessivamente alta proveniente de lojas de discos e aparelhos musicais, academias de ginástica e dança, jogos eletrônicos e similares não estão enquadrados na proibição descrita no artigo 128 do Código de Postura.
b) As manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões desportivas, festejos típicos, carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, banda de música, desde que se realizem em horários e locais previamente autorizados pelo Município, ou nas circunstâncias consagradas pela tradição, são exceções às proibições do artigo 128 do código de postura.
c) As casas de comércio, prestação de serviços, indústrias, locais de diversão de acesso público como bares, restaurantes, boates, clubes e similares, nos quais haja ruí- do, execução ou reprodução de música, além das demais atividades, com restrições de intensidade sonora, autorizadas pelo Município estão dispensadas de adotar em suas instalações projeto de isolamento acústico.
d) Quando infringidas as proibições com relação a ruídos e barulhos excessivos serão impostas como penalidade a advertência ou interdição de atividades, não cabendo imposição de multa.
e) Não haverá diferenciação da intensidade de som ou ruídos permitidos em razão de sua localidade, devendo os mesmos ser de no máximo 70db (setenta decibéis) no período diurno e de 65db (sessenta e cinco decibéis) para o período noturno.

1055)

Q692319 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Obras

Com relação ao Código de Posturas do Município de Itatiaiuçu, assinale a alternativa incorreta.

a) Nenhum prédio situado em via pública dotado de rede de abastecimento de água e esgoto poderá ser habitado sem que esteja ligado às referidas redes.
b) Os terrenos não construídos com frente para logradouro público serão obrigatoriamente dotados de passeios em toda a extensão da testada.
c) É permitido utilizar o lixo como adubo ou para alimentação de animais em áreas localizadas no perímetro urbano.
d) Os muros, quando constituírem fechos de ,terrenos não edificados, terão a altura mínima de 1,80 m e máxima de 3 m.

1056)

Q693499 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.

A competência para processar e julgar o prefeito é exclusiva da Câmara Municipal no caso da prática de infrações de cunho político-administrativas.

Errado
Certo

1057)

Q693502 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

Conforme as disposições pertinentes ao orçamento municipal, a abertura de crédito extraordinário é admitida apenas nas hipóteses de atendimento a despesas de natureza urgente e imprevisível, tais como aquelas que decorram de situação de calamidade pública.

Errado
Certo

1058)

Q675144 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Fiscal de Tributos

De acordo com o Código Tributário de Magalhães de Almeida, são modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:

a) a consignação em pagamento.
b) a decisão judicial passada em julgado.
c) a prescrição e a decadência.
d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

1059)

Q675151 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Fiscal de Tributos

De acordo com o Código Tributário de Magalhães de Almeida, o agente fiscal tributário que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração e imposição de multa competente, será:

a) Demitido por justa causa.
b) Imediatamente considerado responsável pela dívida junto com o infrator.
c) Advertido pelo seu superior imediato sobre o descumprimento de seu dever como servidor público e a advertência constará em sua pasta funcional.
d) Responsável, pecuniariamente, pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão, por dolo, e a responsabilidade, sejam apuradas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

1060)

Q712636 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal

Hércules Bustamante é Guarda Municipal do Município de Suzano e praticou ato passível de aplicação de penalidade disciplinar. Segundo a Lei Complementar Municipal nº 190/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano), no tocante à aplicação da penalidade, é correto afirmar que Hércules

a) não poderá sofrer influência em sua pena em razão de seus antecedentes.
b) terá sua pena atenuada se tiver cometido a infração para a preservação da ordem ou do interesse público.
c) não terá redução ou aumento de pena em razão da intensidade do dolo ou o grau da culpa na prática da infração.
d) terá sua pena atenuada se a falta foi praticada perante a presença de superior hierárquico.
e) poderá ficar isento de pena se tiver prestado relevantes serviços para a Guarda Civil Municipal devidamente registrados em seu prontuário.

1061)

Q710053 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Sobre a composição, funcionamento e competências das Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, com base no Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

a) As Comissões Permanentes são seis, compostas cada qual de cinco vereadores.
b) Os membros das Comissões serão destituídos caso não compareçam a seis reuniões ordinárias consecutivas.
c) Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões, caberá à maioria absoluta dos seus membros a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, na mesma legenda partidária.
d) As Comissões não poderão opinar sobre assunto alheio à sua finalidade.
e) É vedado a qualquer dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça participar da Comissão de Ética e Decoro parlamentar.

1062)

Q794152 - Instituto AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Odontólogo,

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém).

a) O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade e comportamento, à licença de oitenta dias em cada período de oito anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade criminal.
b) A critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, com remuneração parcial a ser definida no interesse da Administração.
c) Ao funcionário público, é permitido requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias e juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, incluso o de intervenção própria.
d) A gratificação por produtividade será concedida ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, contribuir para o aprimoramento e incremento do serviço público e em especial das atividades de arrecadação e fiscalização de tributos e outras rendas.
e) A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber, e o pagamento de qualquer indenização não o exime de pena disciplinar em que incorrer, embora o exima da responsabilidade criminal.

1063)

Q794208 - Instituto AOCP - 2018 - FUNPAPA - Auxiliar de Administração

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém, assinale a alternativa correta.

a) Equipara-se também a funcionário o pessoal contratado por tempo determinado para exercer função decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse público, sujeitando-se ao regime estatutário previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém.
b) A nomeação para cargo de confiança depende de prévia habilitação em concurso público.
c) É requisito para ingresso na carreira pública não possuir dívidas.
d) Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até cinco anos.
e) O funcionário estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.

1064)

Q659123 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo

As normas que regem as relações de trabalho dos servidores públicos municipais são conhecidas como:

a) Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
b) Consolidação das Leis do Trabalho
c) Plano de Cargos e Salários
d) Lei Complementar
e) Decreto Regulamentador

1065)

Q659229 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Assistente Social,

Os concursos públicos são regulamentados por legislação específica, que deve ser cuidadosamente observada e respeitada.

Considerando o que prevê a legislação sobre a matéria, é incorreto afirmar sobre o concurso público no âmbito da administração pública do município de Bom Jesus do Amparo:

a) a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos que podem ser acompanhados de prova prática conforme interesse da administração.
b) a inscrição do candidato no concurso pode se condicionar ao pagamento de valor fixado no edital, quando indispensável ao custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
c) a prova prática pode ter caráter eliminatório ou classificatório.
d) a inscrição para o concurso público pode se submeter a requisitos, entre os quais o de limite de idade, que pode variar de 18 anos completos até 50 anos completos, dependendo da natureza do cargo a ser provido.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!