INSTRUÇÕES: A questão diz respeito ao TEXTO. Leia-o atentamente antes de respondê-las.
De acordo com o CAPÍTULO VII, referente as Diretrizes da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Família, disposto na Lei Orgânica de Itapiranga-SC, o Município promoverá, exceto:
A Lei nº 1.728/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, aborda em seu artigo 47 e parágrafo único, que o servidor que estiver em débito com o erário e for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo para quitar o débito e se não o fizer sofrerá sanção legal.
Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
Conforme as afirmações acima, qual alternativa apresenta o prazo para quitação do débito, de acordo com a legislação municipal?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, em seu artigo 83-A caput, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal.
Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.
Baseando-se nesta afirmação, em qual alternativa consta o prazo de entrega do relatório previsto nesta Lei?
Disposto na Lei Orgânica do Município de Cataguases-MG, Complemente o Art. 168 O Município incentivará o lazer, como forma de:______________________.
De acordo com a Lei Complementar 3800/2009 do município de Cataguases- MG , Art. 3º Na estrutura da Carreira dos profissionais em Educação da Prefeitura Municipal de Cataguases, observam-se os princípios: Inciso I - Da valorização do Trabalhador em Educação, que pressupõe: Analise as afirmativas abaixo acerca do artigo e inciso citado acima:
I) a manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a todos, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua progressão na carreira.
II) o estabelecimento de normas e critério que privilegiam, para fins de promoção na carreira, o mérito funcional, a formação continuada e o esforço pessoal, preponderantemente sobre o seu tempo de serviço.
III) o oferecimento de condições de trabalho adequadas para a participação do trabalhador em educação em atividades coletivas.
IV) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao titular de cargo de carreira do magistério e o nível de responsabilidade dele exigida para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo efetivo de que é ocupante.
V) a profissionalização, que pressupõe vocação, dedicação e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho.
Estão CORRETAS as afirmativas:
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Suzano, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para
Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora: Artigo 9º: A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________ devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por ___________ habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública. § 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e autorização legislativa prévia, mediante aprovação de _________________ dos membros da Câmara Municipal. § 2º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de ______________ de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou de relevante interesse público, devidamente justificado. A sequência CORRETA está em:
O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso. Essa transmissão engloba, EXCETO:
Observe essa norma: "No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública". Podemos dizer que ela é:
Observe: "(...) sistema jurídico brasileiro, são atos meramente administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos. Trata-se de um documento usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer regulamentações. É a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais. Tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da norma, não podendo ir contra ou além dela".
O texto refere-se a:
O processo legislativo municipal de Luís Correia não compreende a elaboração de:
Os cartórios situados no Município de Luís Correia remeterão à Fazenda Pública Municipal, relação de todos os atos e termos lavrados, registrados, inscritos e averbados no mês anterior, que possam estar sujeitos à incidência do ITBI, até o dia:
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário no Município de Luís Correia, exceto:
De acordo com a Lei Orgânica de Princesa - SC, analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“Para o exercício da auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional, os órgãos da administração direta e indireta municipal deverão remeter ao __________________________, nos termos e prazos estabelecidos, balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrativos e documentos que forem solicitados."
De acordo com as diretrizes observadas no Município de Agricolândia, é CORRETO afirmar que:
