Q671305 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Técnico Legislativo,

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

a) a concessão e a cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares.
b) os critérios para a exploração dos serviços de táxis e fixação de suas tarifas.
c) a sanção e o veto dos projetos de Lei, bem como, decretos e regulamentos para fiel execução das Leis.
d) a alienação e a aquisição onerosa de bens do Município.

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Legislação Municipal