Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, é de competência privativa da Câmara de Vereadores os seguintes atos, EXCETO:
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca do direito de férias do servidor, assinale a alternativa CORRETA.
Os créditos tributários poderão ser parcelados administrativamente de acordo com lei específica. Sobre o assunto, analise a afirmativa abaixo e assinale a alternativa que apresenta as palavras que completam corretamente as lacunas da afirmativa, na ordem apresentada:
O atraso do pagamento de ____ parcelas, _______ , por mais de _____ dias corridos, cancela o benefício, ficando o contribuinte sujeito à quitação total do débito, passando a incidir sobre o saldo da dívida, multa, juros e atualização monetária, a partir do seu inadirnplemento,
De acordo com o Código Tributário de Magalhães de Almeida, verificando-se omissão não dolosa de pagamento do tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação para que:
A leitura correta dos dados referidos no gráfico acima é:
Com relação aos requisitos para a investidura em cargo público no Município de Mogi das Cruzes, considerando o disposto na Lei Complementar n° 82/11, é correto afirmar:
O indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no processo administrativo disciplinar, no prazo legal, nos termos da Lei Complementar n° 82/11,
Nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, em toda divulgação de programas, serviços e campanhas de órgãos públicos, deverá(ão) constar, de forma visível,
Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal n° 83/11, o servidor público efetivo que esteja em gozo de licença sem vencimentos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, a Câmara Municipal elegerá, a dois de janeiro do primeiro ano da Legislatura, a Mesa Executiva:
Ângela, servidora pública da Câmara Municipal de Salvador, realiza doação voluntária de sangue, devidamente comprovada. Pelo ato praticado, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador dispõe que Ângela tem direito a:
A Lei Orgânica do Município de Saudades foi promulgada no ano de:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, o dever do Município com a educação será efetivado com a garantia de, exceto:
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica Municipal de Bituruna estabelece que a publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local. Sobre a forma dos atos, a legislação determina que a permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais será realizada mediante __________, enquanto que provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais será através de __________ e abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades serão autorizados por __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
