Q695538 - Ethos Concursos - 2018 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Fiscal

Com relação ao licenciamento dos estabelecimentos industriais, comercias e prestadores de serviços, estabelecidos pelo Código de Posturas do Município de Machado, estão corretas as assertivas abaixo apresentadas, com EXCESSÃO da apresentada na alternativa:

a) Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, associação ou entidade diversa, poderá funcionar sem a prévia licença do Município, que só será concedida mediante requerimento dos interessados.
b) Para ser concedida licença de funcionamento pelo Município, a edificação e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina, deverá ser previamente vistoriada pelo órgão competente.
c) O alvará de licença deverá ser renovado anualmente, sob pena de interdição do estabelecimento, além da cobrança das eventuais multas devidas.
d) Com base em legislação específica, não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública ou causar incômodo à vizinhança.
e) A licença de localização não poderá ser caçada, mesmo que a atividade realizada seja diversa da atividade requerida.

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Legislação Municipal