Entre com seu email:
O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito:
o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.
a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, por manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
