Questões de Concurso – Aprova Concursos

3796)

Q142419 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário,

Assinale a alternativa que NÃO contém um dos princípios explícitos a serem observados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, de acordo com a Constituição Estadual.

a) Legitimidade.
b) Motivação.
c) Razoabilidade.
d) Participação.
e) Proporcionalidade.

3797)

Q141567 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

A Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em relação aos servidores públicos municipais,

a) garante aos empregados em empresas públicas municipais exploradoras de atividade econômica a participação nos lucros dessas entidades.
b) estabelece que em caso de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de afastamento será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
c) exige que os servidores públicos, por ocasião de sua posse, façam declaração pública dos bens pertencentes ao seu patrimônio.
d) exige a publicação dos atos de provimento originário de cargos públicos municipais, dispensando-a em relação aos atos de provimento derivado.
e) reserva o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para provimento dos cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivos.

3798)

Q138076 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Instaurado processo administrativo disciplinar para apurar inassiduidade de servidor sujeito ao regime da Lei n^o10.261/68, se sobrevier pedido de exoneração do acusado, antes da data designada para o interrogatório, o processo deverá

a)
ser sobrestado, até posterior investidura do acusado em outro cargo de provimento efetivo, desde que não ocorrida a prescrição.
b)
ter prosseguimento normal, até o relatório final, consignando tudo o que for apurado no prontuário do acusado, para fins de registro.
c)
ser extinto, nesta hipótese ou ainda na de abandono de cargo ou função pública, por expressa determinação legal.
d)
ter curso célere, de modo a se produzirem as provas para decisão de mérito, antes do deferimento do pedido de exoneração.
e)
ser elevado à apreciação e decisão in limine da autoridade competente, para deferimento ou não do pedido de exoneração.

3799)

Q136695 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados,

Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

a)
o Deputado é inviolável somente pelas suas opiniões e apenas na espera civil
b)
o Deputado não pode ser preso
c)
desde a expedição do diploma, o Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça
d)
desde a posse, o Deputado não pode ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos

3800)

Q136811 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas,

A Constituição Estadual trata da remuneração dos servidores públicos sendo CORRETO afrmar que inclui a seguinte disposição:

a) A remuneração e o subsídio dos ocupantes da administração direta, inclusive as vantagens pessoais e as parcelas de caráter indenizatório, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
b) Fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com índices proporcionais às respectivas remunerações.
c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para o fm de concessão de acréscimo ulterior.
d) Art. 24 A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7° do art. 34 se submetem à iniciativa privativa em cada caso.

3801)

Q137275 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/88)

a)
é aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
b)
estabelece a competência do Secretário da Administração para dar posse a todos os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo e das autarquias estaduais.
c)
considera como de efetivo exercício o tempo de afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.
d)
permite o empossamento e a assunção de exercício do cargo pelo funcionário público, por meio de procuração.
e)
garante a todos os funcionários públicos falecidos o direito à promoção post mortem.

3802)

Q239 - MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Consoante a Lei Complementar n.º 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar:

a) Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
b) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
c) Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
d) A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior e órgãos de execução do Ministério Público.

3803)

Q1567 - CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Julgue os itens subsequentes, que versam sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica.

A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

Certo
Errado

3804)

Q1586 - CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF.

De acordo com a Lei Orgânica do TCDF, é de competência desse tribunal julgar as contas do governador do DF e elaborar relatório sintético a esse respeito, emitindo parecer definitivo, no qual o conselheiro relator antes de se pronunciar sobre o mérito das contas ordena a citação dos responsáveis.

Certo
Errado

3805)

Q1808 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

Considere que um policial da PC/CE deseje embarcar em determinado avião comercial, de Fortaleza CE para São Paulo SP, para passar férias com sua família. Considere, ainda, que esse voo já esteja completamente lotado. Nessa hipótese, o policial poderá invocar sua garantia de prioridade em serviço de transporte, tendo preferência no embarque em relação aos demais passageiros.

Certo
Errado

3806)

Q1810 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará à disposição da Superintendência da Polícia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade

Certo
Errado

3807)

Q190785 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39/2002, o Regime de Previdência instituído por esta Lei compreende os seguintes benefícios para o segurado:

I. aposentadoria por invalidez permanente.

II. aposentadoria compulsória por implemento de idade.

III. aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade.

IV. pensão por morte.

a)
Apenas I e III.
b)
Apenas II e III.
c)
Apenas II, III e IV.
d)
Apenas I, II e III.
e)
I, II, III e IV.

3808)

Q193133 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Analise as afrmativas abaixo acerca dos impostos estaduais conforme a Constituição Estadual de Santa Catarina:

1. Compete ao Estado instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e sobre serviços de qualquer natureza, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

2. O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação observará as alíquotas máximas fxadas pelo Senado Federal e não será exigido quando o acervo hereditário ou os quinhões forem considerados irrelevantes em razão de sua reduzida expressão monetária.

3. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será cumulativo, inexistindo compensação sobre o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores

4. Ressalvados os casos previstos em lei, os projetos de lei que instituam ou aumentem tributos só serão apreciados pela Assembleia Legislativa no mesmo exercício fnanceiro se a ela encaminhados até 120 dias antes de seu encerramento.

5. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incidirá sobre o ouro defnido pela lei federal como ativo fnanceiro ou instrumento cambial.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

a) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
c) São corretas apenas as afrmativas 2 e 5
d) São corretas apenas as afrmativas 4 e 5.
e) São corretas apenas as afrmativas 2, 4 e 5.

3809)

Q133064 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

No que se refere à atuação do MP nos processos judiciais de natureza civil, assinale a opção correta.

a) O MP, na fiscalização do cumprimento da lei, não detém legitimidade para oficiar ação de acidente do trabalho.
b) Segundo a jurisprudência do STJ, é nula a sentença homologatória de acordo que resulte em redução de prestação alimentícia em prejuízo evidente do incapaz celebrado em audiência da qual não tenha participado membro do MP, tendo esse apresentado, antecipadamente, justificativa para sua ausência.
c) O MP pode ajuizar ACP pleiteando, em benefício do segurado maior e capaz, a indenização decorrente do DPVAT.
d) O MP não tem legitimidade para promover ACP cujo objeto seja a discussão da legalidade de reajuste de mensalidades escolares.
e) Somente se houver recurso da parte, o MP terá legitimidade para recorrer em processo no qual tenha oficiado como fiscal da lei.

3810)

Q133069 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Em relação às garantias dos membros do MP, assinale a opção correta.

a) A garantia da inamovibilidade do membro do MP é absoluta.
b) De acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, é permitido que membro do MP se dedique à atividade político- partidária.
c) Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei complementar estadual que estenda o auxílio-moradia a membros aposentados do MPE.
d) Segundo a jurisprudência do STJ, é ilegal ato do procurador- geral de justiça estadual que negue a membro do MP a acumulação de férias por mais de dois períodos de trinta dias consecutivos.
e) O membro do MP que atua perante o juízo de primeiro grau de jurisdição, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual, não tem legitimidade para oficiar em tribunais superiores.

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