Questões de Concurso – Aprova Concursos

2221)

Q773400 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

O ICMS é um imposto que possui uma característica denominada não cumulatividade. Conforme a Lei distrital nº 1.254/1996 do Distrito Federal, a não cumulatividade do ICMS se opera

a) compensando-se o que for devido em cada mês, em cada estabelecimento do contribuinte, com o montante do imposto por ele mesmo recolhido, a título de ICMS, no mesmo período de referência, a favor do Distrito Federal ou de outra unidade federada.
b) lançando-se a débito, no razão, o valor das saídas vezes a alíquota, e lançando-se a crédito, no caixa, o valor das entradas vezes a alíquota, e deduzindo-se da diferença o valor do ICMS pago ao Distrito Federal ou a outro Estado.
c) compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas anteriores, pelo Distrito Federal ou por outra unidade federada.
d) assegurando-se, ao contribuinte emitente, a possibilidade de se creditar do valor destacado em documento fiscal relativo à saída de mercadoria, ainda que exista benefício que resulte na exoneração parcial da obrigação de pagar o imposto.
e) lançando-se a crédito, na conta ICMS a pagar, o valor relativo ao imposto devido em razão das saídas, e lançando-se a débito, na conta ICMS a recuperar, o valor indicado nas notas fiscais emitidas no período.

2222)

Q773405 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

Para fins de determinação do aspecto temporal da incidência do ICMS, tendo em vista o disposto na Lei distrital nº 1.254/1996, as normas atinentes ao fato gerador estabelecem que ele ocorre,

a) tratando-se de mercadoria depositada em armazém geral, localizado no Distrito Federal, no momento da transmissão da propriedade.
b) tratando-se de operação de importação, no momento do desembarque da mercadoria importada, no território nacional.
c) tratando-se de licitação particular de bens usados, nacionais ou importados, no momento da consagração do lance vencedor.
d) relativamente à diferença de alíquota, no caso de entrada, no Distrito Federal, de mercadoria não sujeita a substituição tributária, com destino a contribuinte do Simples Nacional, no momento da saída subsequente da mercadoria.
e) na hipótese de prestação de serviço de transporte interestadual ou internacional, no momento da saída do veículo do território do Distrito Federal.

2223)

Q773532 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Para a Lei nº 4.566/2011, que dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal, o transporte público coletivo de passageiros constitui-se

a) serviço público essencial de titularidade do Distrito Federal, razão pela qual referido ente detém competência para organizá-lo e prestá-lo.
b) atividade econômica, cuja prestação é livre à iniciativa privada, mas está sujeita à regulação do Distrito Federal, em razão de seu caráter essencial.
c) serviço público de predominante interesse local, razão pela qual o Distrito Federal não detém competência na matéria, mas, sim, o município de Brasília.
d) atividade econômica de relevante interesse social, razão pela qual sua organização e seu planejamento pela iniciativa privada sofrem forte intervenção do Estado
e) serviço público essencial de titularidade do município de Brasília, que, em razão de suas especificidades, assegura, aos usuários, apenas acesso ao espaço urbano.

2224)

Q773575 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

No exercício de sua autonomia organizacional para editar sua Lei Orgânica, o Distrito Federal deve observar a norma da Constituição Federal segundo a qual

a) aos parlamentares do Distrito Federal é garantida a imunidade material por suas opiniões, palavras e votos apenas na circunscrição do mandato.
b) é causa de perda do mandato parlamentar a declaração de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, mediante deliberação da maioria absoluta da Casa legislativa respectiva.
c) os parlamentares podem ser presos apenas após sentença condenatória transitada em julgado, desde que haja prévia licença da casa respectiva.
d) o subsídio dos parlamentares será fixado por ato privativo da casa respectiva, independentemente de sanção do Chefe do Poder Executivo.
e) o limite remuneratório máximo para subsídios dos parlamentares do Distrito Federal é o valor pago a título de subsídios aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

2225)

Q773582 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que

a) não poderá ser emendada mediante iniciativa popular, salvo se reunidos, no mínimo, três por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos do eleitorado em cada uma delas.
b) o projeto de emenda será vetado pelo Governador quando contrariar o interesse público ou ferir preceitos da Constituição Federal.
c) há uma minoria qualificada de Deputados Distritais apta a deflagrar o processo de reforma da Lei Orgânica do Distrito Federal.
d) será promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa, com respectivo número de ordem.
e) não existem limitações circunstanciais ao exercício do poder de emendar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

2226)

Q773633 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Sobre liderança e blocos parlamentares, é correto afirmar:

a) Os blocos parlamentares serão integrados por no mínimo dois partidos e três deputados distritais.
b) Os partidos poderão, por deliberação de suas lideranças, constituir blocos parlamentares sob liderança comum.
c) Os partidos que se coligarem em bloco, sem prejuízo da liderança do bloco, mantêm o direito à liderança própria e às prerrogativas e atribuições regimentais.
d) Assim como nas frentes parlamentares, deputados distritais integrantes de um bloco poderão fazer parte de outro, desde que não ultrapasse número de dois blocos, concomitantemente.
e) Considera-se maioria o partido político ou bloco parlamentar com maior número de integrantes que, por unanimidade, formalize ser base do governo.

2227)

Q773638 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Considere um projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo objetivo é determinar a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas do DF e cercanias. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer pela

a) rejeição, pois se trata de matéria de natureza eminentemente administrativa, cuja iniciativa de lei é privativa do Governador do Distrito Federal.
b) rejeição, por vício de desvio de poder no processo legislativo, com recurso ao Plenário.
c) aprovação, oficiado o Governador do Estado para aquiescer sobre o projeto.
d) aprovação, pois se trata de matéria estranha ao rol taxativo das iniciativas privativas do Governador, que deve ser interpretado restritivamente.
e) devolução do projeto ao deputado distrital que o apresentou para sanar vício de inconstitucionalidade formal quanto à iniciativa.

2228)

Q773710 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

De acordo com o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá (2011), a região foi dividida em quatro grandes zonas:

a) de vida silvestre, de ocupação especial, de ocupação consolidada e do espelho d’água do lago.
b) de barragem, de caça e pesca, de ocupação e de vegetação.
c) de fauna e flora, de habitação periférica, de escoamento e de alimentação fluvial.
d) do Bananal, do Taquari, do Varjão e do Paranoá.
e) do lago, de Brasília, de navegação e de abastecimento.

2229)

Q773842 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário,

Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica,

a) são exclusivamente aqueles que constam do cartório de registro de imóveis como de propriedade daquele ente.
b) podem ser utilizados por particulares, dependendo de autorização legislativa para outorga de alguns instrumentos.
c) quando deixam de ter utilidade são desafetados, tornando-se passíveis de licitação, desde que mantida a finalidade pública pelo adquirente.
d) somente podem ser utilizados por particulares por meio de instrumentos precários, que não surtem efeitos.
e) são desafetados por meio de ato administrativo, exigida autorização legislativa apenas nos casos de bens de uso comum do povo.

2230)

Q773917 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário

No âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mensagem é

a) documento em que se comprova um fato e se afirma a existência ou inexistência de situação de direito da qual se tenha conhecimento em favor de alguém.
b) ato interno para estabelecer procedimentos relativos a pessoal, finanças, administração e patrimônio.
c) documento ou anotação em que a autoridade competente recomenda ou determina, em processo ou outro tipo de expediente, a adoção de providências acerca do assunto em exame.
d) declaração feita com base em registro ou documento, destinada a comprovar a existência de um ato ou assentamento do interesse de alguém.
e) instrumento de comunicação oficial entre seu presidente e o governador, para encaminhar autógrafos de leis, manutenção e rejeição de vetos e outros assuntos legais.

2231)

Q778789 - VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar

Sobre a proteção especial da família, da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e dos portadores de deficiência disciplinada na Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

a) Cabe ao Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, somente o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
b) As empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.
c) O Poder Público municipal assegurará condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e adolescência, bem como integração social de portadores de deficiências.
d) O Poder Público promoverá programas especiais, mas não admitirá a participação de entidades não governamentais, e terá como um dos propósitos a criação de serviços de recebimento de denúncias referentes à violência.
e) Nos internamentos de crianças, adolescentes e adultos de até 24 anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, é assegurada a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei.

2232)

Q778791 - VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar

A respeito da Invalidade dos Atos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração

Pública Estadual).

a) A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, ainda que da irregularidade não resulte qualquer prejuízo.
b) A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de ordem formal, mas não quando decorrer de vício de competência.
c) Nos atos discricionários, não será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
d) Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros, mas será admitida a convalidação quando se tratar de ato impugnado.
e) A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

2233)

Q777313 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre

a) as condições para integração das regiões em desenvolvimento.
b) a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.
c) a criação de autarquia.
d) a disciplina da política salarial do servidor público.
e) o estatuto próprio dos militares do Estado.

2234)

Q780241 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

No estado de Minas Gerais

a) é proibido lavrar escritura pública em meio nato digital, mas não é proibido que o cartório de notas expeça traslado nato digital, assinado com certificado digital, de escritura pública lavrada em papel e assinada autograficamente.
b) é proibido lavrar escritura pública em meio nato digital, assim como é proibido que o cartório de notas expeça traslado em meio digital de escritura lavrada pela forma convencional (impressa em folha do livro e assinada autograficamente).
c) é permitido lavrar escritura pública em meio nato digital, devendo todas as partes assiná-la com uso de certificado digital padrão ICP – Brasil, podendo o cartório de notas lavrar o ato que tenha por objeto imóvel localizado em qualquer lugar do território nacional.
d) é permitido lavrar escritura pública em meio nato digital, devendo todas as partes assiná-la com uso de certificado digital padrão ICP – Brasil, com observância de critério territorial: o cartório de notas pode lavrar escritura apenas se envolver imóvel localizado em sua circunscrição, e independentemente do local em que se encontram as partes no momento da assinatura do ato.

2235)

Q780330 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI-MG foi criado em 13 de junho de 2014, sendo a padronização de procedimentos um dos objetivos precípuos da sua existência. Tendo em vista os enunciados elaborados pelo CORI-MG, analise as proposições a seguir.

I. Compete ao Cartório de Registro de Imóveis analisar divergência entre a área do imóvel rural declarada no CAR e a constante da matrícula, pois a inscrição no CAR não comprova direito de propriedade ou posse.

II. O registro das cédulas que constituam penhor rural, industrial ou mercantil far-se-á no Livro 03 para em seguida proceder-se à averbação do imóvel de localização dos bens dados em garantia no livro 02, devendo ser feita a devida anotação no Livro 04.

III. Em obediência ao princípio da especialidade objetiva, que exige a perfeita identificação do imóvel na matrícula, é ato subsequente a todo desmembramento a averbação da inserção de medidas perimetrais para cada um dos imóveis originados.

IV. A escritura pública constitui meio adequado para retificar formais de partilha homologados judicialmente, desde que as partes interessadas sejam maiores, capazes e concordes.

Estão corretas apenas as proposições

a) I e II.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.

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