Q773842 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário,

Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica,

a) são exclusivamente aqueles que constam do cartório de registro de imóveis como de propriedade daquele ente.
b) podem ser utilizados por particulares, dependendo de autorização legislativa para outorga de alguns instrumentos.
c) quando deixam de ter utilidade são desafetados, tornando-se passíveis de licitação, desde que mantida a finalidade pública pelo adquirente.
d) somente podem ser utilizados por particulares por meio de instrumentos precários, que não surtem efeitos.
e) são desafetados por meio de ato administrativo, exigida autorização legislativa apenas nos casos de bens de uso comum do povo.

Legislação Estadual