Q773638 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Considere um projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo objetivo é determinar a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas do DF e cercanias. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer pela

a) rejeição, pois se trata de matéria de natureza eminentemente administrativa, cuja iniciativa de lei é privativa do Governador do Distrito Federal.
b) rejeição, por vício de desvio de poder no processo legislativo, com recurso ao Plenário.
c) aprovação, oficiado o Governador do Estado para aquiescer sobre o projeto.
d) aprovação, pois se trata de matéria estranha ao rol taxativo das iniciativas privativas do Governador, que deve ser interpretado restritivamente.
e) devolução do projeto ao deputado distrital que o apresentou para sanar vício de inconstitucionalidade formal quanto à iniciativa.

Q773638 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Legislação Estadual