Q777313 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre

a) as condições para integração das regiões em desenvolvimento.
b) a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.
c) a criação de autarquia.
d) a disciplina da política salarial do servidor público.
e) o estatuto próprio dos militares do Estado.