Questões de Concurso – Aprova Concursos

2206)

Q774080 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, os Secretários de Estado

a) serão escolhidos, obrigatoriamente, dentre brasileiros natos, maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos.
b) têm competência para expedição de instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
c) têm competência para delegar a seus subordinados, por ato expresso ou tácito, atribuições previstas na legislação.
d) poderão comparecer à Câmara Legislativa do Distrito Federal apenas por convocação expressa, para expor assunto relevante de sua secretaria.
e) estão proibidos de exercer a coordenação, em qualquer área, dos órgãos da Administração do Distrito Federal, embora possam orientá-los, no âmbito da sua competência.

2207)

Q774085 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo

José, servidor titular de cargo efetivo do Poder Executivo do Distrito Federal, encontra-se licenciado. Dessa forma, em conformidade com a Lei Complementar Distrital nº 769/2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal, José

a) não mantém a sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, se o seu afastamento do cargo se deu para o exercício de mandato eletivo.
b) não mantém a sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal durante a licença do cargo efetivo.
c) permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, na qualidade de segurado, desde que observados os prazos previstos em lei, independentemente de o tempo de licenciamento ser considerado como de efetivo exercício no cargo.
d) perde a condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal.
e) permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, na qualidade de segurado, desde que obser vados os prazos previstos em lei e desde que o tempo de licenciamento seja considerado como de efetivo exercício no cargo.

2208)

Q788170 - CESPE - 2018 - PM - AL - Soldado da Polícia Militar

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Caso uma pessoa tenha prestado declarações falsas, por escrito, durante o recrutamento voluntário para incorporar-se à Polícia Militar do Estado de Alagoas, sua incorporação poderá ser anulada, em qualquer época, dentro do período de formação.

Errado
Certo

2209)

Q788175 - CESPE - 2018 - PM - AL - Soldado da Polícia Militar

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com as disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

Um policial militar, com cinco anos de serviço, foi punido disciplinarmente e ingressou no comportamento mau. Nessa situação, se vier a praticar transgressão disciplinar de qualquer espécie e natureza, poderá ser licenciado a bem da disciplina.

Errado
Certo

2210)

Q789666 - PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM – Lei n. 14.310/02, marque a alternativa CORRETA.

a) A sanção disciplinar objetiva preservar a disciplina e tem caráter repressivo e educativo.
b) A repreensão consiste em uma admoestação verbal ao transgressor.
c) A advertência consiste em uma censura formal ao transgressor.
d) A demissão é uma das sanções disciplinares previstas no CEDM.

2211)

Q768949 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

O comportamento militar da praça é classificado como ótimo, segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins:

a) quando, no período de dois anos de efetivo serviço, tenha sido punido com até́ duas prisões.
b) quando, no período de oito anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.
c) quando, no período de quatro anos de efetivo serviço, tenha sido punido com até́ uma detenção.
d) quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punido com até́ duas prisões.
e) quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punido com mais de duas prisões.

2212)

Q782545 - FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador

De acordo com o texto da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são órgãos do Poder Judiciário:

a) o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho.
b) o Tribunal de Contas e os Tribunais do Júri.
c) o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça.
d) os Juízes de Direito e o Tribunal de Justiça.
e) o Tribunal de Contas e o Superior Tribunal de Justiça

2213)

Q782552 - FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador

A lei estabelece requisitos para ingresso no serviço público. Assinale a alternativa abaixo que contempla requisito em DESACORDO com os estabelecidos no Estatuto e no Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

a) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
b) Possuir aptidão física e mental.
c) Estar em gozo dos direitos políticos.
d) Ter idade mínima de 21 anos.
e) Ter atendido as condições prescritas para o cargo.

2214)

Q782728 - IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar

No que se refere à hierarquia e à disciplina, institutos previstos no Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, (Lei 3.909 de 1977), assinale a alternativa correta:

a) a disciplina e a hierarquia constituem a base institucional da Polícia Militar. A responsabilidade e a autoridade crescem em consonância com o grau hierárquico
b) graduação é o nível de hierarquia do Oficial conferido por ato do Comandante da Polícia Militar da Paraíba
c) posto é o nível hierárquico da praça conferido em decorrência das disposições constantes do Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba
d) autoridade e a fiel obediência às normas embasam a entidade policial militar e coordenam o seu desenvolvimento, materializado no comportamento de cada integrante desse organismo

2215)

Q782730 - IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar

Relativamente ao tema da “ética” como tal preceituada de forma expressa no corpo do Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, assinale a alternativa correta:

a) Ao policial-militar do serviço ativo, é vedado participar como quotista ou acionista, respectivamente, em sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou sociedade anônima
b) Ao policial-militar do serviço ativo, é permitido, excepcionalmente, comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade
c) É vedado ao Comandante-Geral da Polícia Militar requisitar dados e informações sobre a origem e a natureza de bens dos policiais militares do serviço ativo, ainda que presentes motivos que recomendem a adoção de tal medida
d) Os policiais militares que se encontram na reserva remunerada, uma vez convocados, ficam vedados de cuidar, nas repartições públicas civis e nas organizações
policiais militares, dos interesses de empresas privadas ou de organizações de qualquer natureza

2216)

Q773176 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Segundo o artigo 15 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente ao Distrito Federal:

a)
Responsabilizar-se por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico.
b) Proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização.
c) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
d) Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
e) Licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais.

2217)

Q773380 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

A Lei distrital nº 4.567/2011, dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Dentre os processos de jurisdição voluntária, encontra-se o processo de consulta. De acordo com a referida Lei,

I. não será admitida consulta em relação à qual o consulente deixe de declarar que a matéria objeto de consulta não versa sobre objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente.

II. a decisão em processo de consulta compete, em segunda instância, preferencialmente, ao Presidente do TARF e, na sua impossibilidade, que deverá ser justificada, ao seu Vice-Presidente.

III. da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, contados de sua publicação, sendo de 30 dias o referido prazo, quando se tratar de recurso contra decisão que declarou a consulta inadmissível ou ineficaz.

IV. o sujeito passivo, pessoa natural, não será submetido a procedimento fiscal ou compelido a cumprir obrigação tributária principal ou acessória relativos à matéria consultada, desde a data de protocolo da consulta até a data do trânsito em julgado da decisão em processo de consulta eficaz.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

2218)

Q773385 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

A Lei distrital nº 3.804/2006 estabelece algumas hipóteses de não incidência e de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. De acordo com esta Lei,

a) o ITCD não incide sobre a doação de livros de arte que Murilo, domiciliado no Distrito Federal, fez a Maria, domiciliada em São Paulo, mas incide sobre a doação internacional que ele fez, de livros raríssimos, a uma entidade francesa de história da arte.
b) o ITCD não incidirá se Maysa renunciar à herança de seu pai, em favor de sua irmã, Sylvia.
c) o ITCD incidirá sobre o capital segurado pago a Kleyton, na qualidade de herdeiro de seguro de vida feito por seu pai.
d) estão isentos do ITCD os três filhos e herdeiros de Jordão, que receberam, cada um deles, R$ 100.000,00, a título de herança por ele deixada, que consistia em uma coleção de livro raros.
e) o ITCD não incide a favor do Distrito Federal, sobre a doação que José, domiciliado no Distrito Federal, fez à sua irmã, Carolina, também domiciliada no Distrito Federal, de uma fazenda, localizada no Estado de Goiás.

2219)

Q773392 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

A Lei distrital nº 3.830/2006, dispõe quanto ao ITBI no Distrito Federal. Esta Lei estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Relativamente

a) ao valor venal do imóvel, podem ser dele deduzidas, para fins de cálculo do Imposto, apenas as dívidas que onerem diretamente o imóvel transmitido.
b) ao valor venal, na transmissão onerosa de direito real sobre imóvel, esse valor corresponde a 35% do valor venal do imóvel desonerado.
c) ao valor venal, na transmissão onerosa da propriedade nua, ele corresponde a 35% do valor venal do imóvel desonerado.
d) à determinação do valor venal, ela será realizada pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser, tais como forma, dimensão e utilidade do bem imóvel e, ainda, na declaração do sujeito passivo.
e) à base de cálculo do imposto, no caso de aquisição em hasta pública, ela corresponde ao valor da arrematação, acrescido das despesas incorridas para realizá-la, dos honorários advocatícios e de margem de lucro equivalente a, no máximo, 20% do valor da arrematação.

2220)

Q773397 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

No Brasil, como em outras partes do mundo, é importante conhecer os tributos, quando se deseja avaliar a viabilidade de determinada atividade empresarial. Assim, o Sr. João, consultor de empreendedorismo, deve informar a seus clientes que, nos termos da Lei distrital nº 1.254/1996, do Distrito Federal, a base de cálculo do ICMS é, na

a) entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, o resultado da soma do valor da mercadoria, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
b)
entrada, no território do Distrito Federal, de mercadoria proveniente de outra unidade federada, o valor da mercadoria, acrescido do percentual de margem em razão do porte econômico do destinatário e da tabela de sazonalidade.
c)
saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, com destino a estabelecimento de terceiro, o valor da operação.
d)
entrada de mercadoria adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, o valor da operação acrescido do percentual de margem de lucro fixado em lei complementar.
e) saída de mercadoria, com destino a outro Estado ou ao exterior, o valor da operação, acrescido do valor do Imposto de Exportação −IE e do Imposto sobre Operações Financeiras −IOF.

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