Questões de Concurso – Aprova Concursos

1291)

Q158956 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

No que concerne à garantia da liberdade de pensamento e expressão, assinale a opção correta de acordo com o direito internacional.

a) De acordo com a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, o regime de autorização prévia para funcionamento de empresas noticiosas televisivas e de radiodifusão é incompatível com o direito à liberdade de expressão.
b) A Convenção sobre o Direito das Crianças admite restrição à liberdade de expressão para a garantia do respeito à reputação dos indivíduos.
c) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é mais restrita quanto à definição da liberdade de opinião que as convenções americana e europeia sobre direitos humanos, visto que leva em consideração, apenas, o direito à opinião, não abordando, como fazem as referidas convenções, o direito de formar a opinião.
d) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos admite a censura prévia exclusivamente nos casos previstos em lei para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública.
e) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê expressamente o direito de a mulher ser tratada em igualdade de condições no que se refere à publicação de suas opiniões pela imprensa.

1292)

Q157446 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Os Conselhos Municipais de Saúde são órgãos colegiados do Sistema Único de Saúde, responsáveis pelo controle social das políticas públicas na respectiva esfera de governo e, por isso, na sua composição, deverá ser assegurada uma maior representação governamental em relação a dos usuários.

Certo
Errado

1293)

Q183713 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia

No Brasil, conforme prevê a Carta Magna, a cidadania

a) é um direito absoluto de todos os brasileiros e estrangeiros.
b) restringe a proteção dos direitos humanos aos brasileiros.
c) é um objetivo fundamental da República Federativa.
d) é um fundamento da República Federativa.
e) limita-se a garantir o direito de voto.

1294)

Q202573 - CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico em Enfermagem,

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens abaixo.

A vítima de perseguição em seu país legitimamente motivada por crime de direito comum pode invocar o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

Certo
Errado

1295)

Q202578 - CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico em Enfermagem,

A respeito dos direitos humanos à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Os condenados devem cumprir suas penas em estabelecimentos distintos, considerando-se a idade e o sexo do apenado e a natureza dos delitos.

Certo
Errado

1296)

Q202580 - CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico em Enfermagem,

Com base nas regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas, julgue os itens a seguir.

Caso haja tentativa de fuga de um preso, o servidor do estabelecimento penitenciário poderá fazer uso de força contra o recluso com o objetivo de impedir sua fuga.

Certo
Errado

1297)

Q201304 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Leia e analise os itens abaixo:

I- Na Constituição Alemã de 1919, um dos marcos na tutela dos direitos sociais, destacam-se a sujeição da propriedade à função social, a possibilidade de socialização das empresas, a proteção ao trabalho e o direito de sindicalização.

II- A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, sintetiza a evolução que vinha ocorrendo de direitos humanos, inscrevendo os direitos de primeira geração, as liberdades públicas, e os de segunda geração, os direitos sociais.

III- O direito ao desenvolvimento integra a terceira geração de direitos humanos, a dos direitos de solidariedade, estando previsto na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU, como um direito individual e dos povos.

IV- O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos institui para os indivíduos particulares dos Estados que o ratificaram o direito de comunicarem ao Comitê dos Direitos do Homem da ONU, que foram vítima de violação, mas disso resulta apenas uma proteção política, com um parecer do Comitê.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas;
b) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas;
e) Não respondida.

1298)

Q208918 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

Beltrano está preso preventivamente por indícios de participação em roubo qualificado a um estabelecimento comercial.

Com base nas Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, estabelecidas pela Resolução n. 14/94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), analise as afirmativas a seguir.

I. Na qualidade de preso provisório, ele deve ser separado dos presos condenados.

II. Na qualidade de preso provisório, ele deve permanecer obrigatoriamente em cela individual.

III. Na qualidade de preso provisório, ele não pode usar roupa própria, mas sim uniforme prisional diferenciado daquele utilizado por presos condenados.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

1299)

Q177134 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

O direito de reunião assegurado na Constituição Federal de 1988 contém as seguintes características:

a) desnecessidade de prévio aviso à autoridade competente; não frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
b) ocorrência em locais abertos ao público; necessidade de autorização prévia.
c) finalidade pacífica; participantes com ou sem armas.
d) finalidade pacífica ou não; ocorrência em locais abertos ao público.
e) ausência de armas pelos participantes; desnecessidade de autorização de autoridades públicas.

1300)

Q217957 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta no que se refere à Convenção de Nova Iorque sobre a prestação de alimentos no estrangeiro.

a)
A convenção estabelece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos para resolver controvérsias sobre sua interpretação e aplicação.
b)
A invocação de suas disposições por um Estado-parte contra outro Estado-parte somente será possível se o estado invocativo estiver obrigado pela convenção.
c)
A formulação de reservas é vedada pela convenção.
d)
A convenção veda a adesão.
e)
A convenção não se aplica aos pedidos de modificação das decisões judiciárias sobre prestação de alimentos.

1301)

Q218025 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre os direitos humanos dos povos indígenas é correto afirmar:

a)
A Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente que a Defensoria Pública prestará assistência jurídica aos índios do Estado, suas comunidades e organizações.
b)
A Corte Interamericana de Direitos Humanos adotou as medidas provisórias no caso da construção da Usina Belo Monte no Pará, determinando a suspensão da obra para preservação dos direitos dos povos indígenas (vida, saúde e integridade pessoal e cultural) em situação de isolamento voluntário na bacia do Xingu. No entanto, após informações do governo brasileiro, a Corte modificou a sua decisão determinando que fossem tomadas medidas de preservação dos direitos dos índios sem a suspensão da obra.
c)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, decidiu que existiam vícios no processo administrativo- demarcatório de área da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, a ser ocupada por grupos indígenas, uma vez que não foram observados os artigos 231 e 232 da Constituição da República, bem como a Lei nº 6.001/73 e seus decretos regulamentares.
d)
A Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre Mudança do Clima e a Convenção da Diversidade Biológica, todas do Sistema da Organização das Nações Unidas, também são tratados internacionais de direitos humanos pertinentes a assuntos indígenas.
e)
A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas atribui aos Estados e aos órgãos das Nações Unidas, especialmente o Fórum Permanente sobre Questões Indígenas, a função de zelar pelo seu cumprimento, já que a sua violação pelos Estados pode ensejar a responsabilização internacional perante a Corte Internacional de Justiça, admitindo-se a petição individual dos índios vítimas para que figurem como partes em questões contenciosas.

1302)

Q176105 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

a) Essa corte poderá determinar medidas cautelares apenas nos casos de seu conhecimento, excluídos os que ainda não tenham sido por ela processados.
b) O Estado-parte inconformado com sentença dessa corte poderá apelar à Assembleia Geral da OEA.
c) Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à decisão dessa corte.
d) Essa corte não pode emitir opinião sobre a compatibilidade, em abstrato, entre a convenção e norma de direito interno.
e) Depois de prolatada uma decisão dessa corte, compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o acompanhamento de seu cumprimento.

1303)

Q176112 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

O conceito de universalismo de chegada

a)
contrapõe-se, no que se refere à definição dos direitos humanos, às considerações sobre o contexto cultural de cada sociedade.
b)
sintetiza as garantias universais aptas a sustentar uma teoria dos direitos humanos intercultural.
c)
opõe-se às ideias do relativismo cultural e aproxima-se das do universalismo de partida.
d)
associa-se à ideia de humanidade em sua indistinta integralidade cultural e social.
e)
está associado ao desenvolvimento de uma teoria de direitos humanos alheia às peculiaridades culturais de cada sociedade.

1304)

Q176427 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. Tais petições, segundo o mesmo tratado, devem obedecer a certas regras gerais de admissibilidade, dentre as quais NÃO se inclui:

a) A interposição e esgotamento dos recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.
b) A apresentação dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.
c) A manifestação expressa de concordância da vítima ou vítimas da alegada violação aos direitos humanos.
d) Que a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.
e) Que a matéria da petição ou comunicação que não esteja pendente de outro processo de solução internacional.

1305)

Q181584 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros,

a) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) a igualdade entre os povos.
c) o partidarismo político.
d) o desenvolvimento nacional.
e) o respeito aos presos.

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