Questões de Concurso – Aprova Concursos

1306)

Q178409 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil.

a) É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.
b) É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.
c) É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.
d) Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.
e) É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

1307)

Q178411 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Com relação à pena de morte, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos dispõe que

a) obriga todos os Estados que ainda a apliquem a tomarem medidas para a sua abolição.
b) não deverá ser imposta em casos de crime cometido por menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.
c) é vedada sua imposição a pessoas maiores de 60 anos e a pessoas portadoras de deficiências físicas.
d) pode ser adotada livremente, desde que devidamente aprovada pelo respectivo Parlamento.
e) é totalmente vedada a sua adoção, ficando os Estados que ainda a adotem obrigados a suspendê-la de imediato.

1308)

Q178497 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Dentre os documentos reconhecidos internacionalmente e que limitaram o poder do governante em relação aos direitos do homem, encontra-se o mais remoto e pioneiro antecedente que submetia o Rei a um corpo escrito de normas, procurava afastar a arbitrariedade na cobrança de impostos e implementava um julgamento justo aos homens.

Esse importante documento histórico dos direitos humanos denomina-se

a) Talmude.
b) Magna Carta da Inglaterra.
c) Alcorão.
d) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da França.
e) Bill of Rights.

1309)

Q182645 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

A legitimidade para submeter caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos CIDH pertence

a)
originariamente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e subsidiariamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
b)
em razão da jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos, somente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
c)
por força da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aos Estados-Partes e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e por força da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, aos indivíduos lesados, de forma autônoma.
d)
aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, por força da jurisprudência da CIDH, aos indivíduos, de forma autônoma, em relação à estipulação da reparação do dano devida.
e)
originariamente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e por força do princípio da complementariedade à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos indivíduos, de forma autônoma.

1310)

Q198351 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito do direito dos refugiados no Brasil, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STF, o reconhecimento da condição de refugiado, sendo ato vinculado, não obsta o seguimento de eventual pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, se esses fatos estiverem em desacordo com os requisitos previstos em lei.
b) A lei brasileira prevê a possibilidade de que seja reconhecido como refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivo de opinião política, esteja fora de seu país de nacionalidade e tenha praticado crime de guerra.
c) Os efeitos da condição dos refugiados estendem-se ao cônjuge economicamente dependente do refugiado, ainda que se encontre fora do território nacional.
d) O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para que o estrangeiro solicite refúgio às autoridades competentes.
e) Não cabe recurso administrativo da decisão do Comitê Nacional para os Refugiados na qual se negue o reconhecimento da condição de refugiado.

1311)

Q196766 - CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.

A OIT, pessoa jurídica de direito internacional público, não possui capacidade para ajuizar ações.

Certo
Errado

1312)

Q196850 - CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

No que concerne à Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de suas Famílias, julgue os itens que se seguem.

Deve ser conferido aos trabalhadores migrantes tratamento não menos favorável que aquele concedido aos nacionais do Estado do emprego, no que tange a condições de trabalho relativas a descanso semanal, férias remuneradas, trabalho suplementar e horário de trabalho.

Certo
Errado

1313)

Q196855 - CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Com relação ao direito das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens.

No âmbito da OIT, existe convenção específica destinada à reabilitação profissional de pessoas com deficiência.

Certo
Errado

1314)

Q200159 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Está correto o que se afirma APENAS em :

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) I e II
e) II, III e IV.

1315)

Q487389 - Quadrix - 2013 - CRO-GO - Fiscal Estadual

Analise a charge a seguir.

Assinale a alternativa que explica a situação apresentada

sobre o índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

a) O IDH é calculado a partir das diferenças sociais em um país.
b) O IDH tem como base de cálculo a concentração de riqueza de um país.
c) O IDH é um calculo a partir de três variáveis, mas não considera a real distribuição de renda.
d) Nos últimos dez anos, a elevação do IDH se deu por conta da descoberta do pré-sal.
e) A diminuição das classes D e E deve-se principalmente às ações filantrópicas do terceiro setor.

1316)

Q445243 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direitos Humanos.

a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos está sediada em Brasília.
b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos integra o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos não foi reconhecida pela ONU como organismo de proteção ao ser humano.
d) O Brasil ainda não aderiu ao protocolo de intenções da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
e) O Brasil, devido a sua soberania, criou um mecanismo próprio e alcance internacional para tratar de assuntos ligados aos Direitos Humanos.

1317)

Q445248 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta a respeito da incorporação de tratados internacionais no sistema jurídico brasileiro.

a)
Devidamente aprovados, terão o caráter de emenda constitucional.
b)
Após aprovados pelo Congresso Nacional, serão convertidos em decreto legislativo.
c)
O Presidente da República os regulamentará como decreto executivo.
d)
Após a resolução do Senado, o tratado servirá como princípio interpretativo.
e)
Apesar de incorporados ao sistema jurídico brasileiro, serão considerados norma infraconstitucuional.

1318)

Q445250 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direitos Humanos.

a) A proteção aos Direitos Humanos, no Estado brasileiro, está limitada às relações de trabalho.
b) O sistema jurídico brasileiro não incorporou nenhuma norma internacional de Direitos Humanos.
c) A prevalência dos direitos humanos como vetor de política internacional não obriga sua observância nas relações domésticas.
d) Pelo fato de o Brasil não ter participado na Segunda Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não teve reflexo no sistema jurídico interno.
e) A Constituição de 1988 estabelece a prevalência dos direitos humanos como princípio do Estado brasileiro em suas relações internacionais.

1319)

Q626367 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Julgue o item abaixo com base no que dispõe a Carta das Nações Unidas.

Os membros não permanentes do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, em número de dez, devem ser eleitos pela Assembleia Geral com base, entre outros critérios, na distribuição geográfica equitativa.

Errado
Certo

1320)

Q201164 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, relativos aos direitos humanos.

Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Certo
Errado

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