Questões de Concurso – Aprova Concursos

1321)

Q7121 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Acerca da afirmação histórica dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a) A Magna Carta, de 1215, instituiu a separação dos poderes ao declarar que o funcionamento do parlamento, um órgão que visa defender os súditos perante o rei, não pode estar sujeito ao arbítrio deste.
b) Os sistemas das minorias e de mandatos, criados no âmbito das Nações Unidas, garantiam que os habitantes pertencentes às minorias de determinados países europeus enviassem petições ao Comitê de Minorias.
c) A Declaração de Filadélfia é considerada a primeira carta política a atribuir aos direitos trabalhistas o estatuto de direito fundamental, juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos.
d) A importância histórica do habeas corpus, de 1679, consiste no fato de que essa garantia judicial, instituída na Inglaterra para proteger a liberdade de locomoção, serviu de modelo para a criação de outras formas de proteção das liberdades fundamentais, como o juicio de amparo, na América Latina.
e) A Constituição de Weimar foi o primeiro documento a afirmar os princípios democráticos na história política moderna.

1322)

Q78 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Quando, no final do século XVIII, foram declarados os direitos fundamentais, eram encarados essencialmente como

a) interesses coletivos não individualizáveis
b) proliferação dos direitos naturais e objetivos
c) expressões da liberdade humana em face do Poder
d) objetivos políticos efetivamente protegidos
e) vulgarização e trivialização dos direitos naturais

1323)

Q80 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento dos presos não incluem

a)
o respeito as crenças religiosas e aos preceitos morais do grupo a que pertença o preso.
b)
que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade
c)
as razões da prisão de qualquer pessoa e a autoridade competente que a ordenou.
d)
a separação entre pessoas presas preventivamente e presos condenados
e)
que os presos jovens deverão ser mantidos´separados dos presos adultos

1324)

Q19066 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

A CARTA DEMOCRATICA INTERAMERICANA,DE 2001, EXPRESSA CONSENSO REGIONAL SOBRE A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA COMO FORMA DE GOVERNO COMPARTILHADA PELOS POVOS DAS AMÉRICAS E, NESSA QUALIDADE,

a) ( ) é apenas um documento de retórica politica;
b) ( ) corresponde a diretriz de "soft law" regional;
c) ( ) é norma formalmente vinculante, porque se apoia na Carta da OEA;
d) ( ) é norma formalmente vinculante como costume regional.

1325)

Q19073 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

O DEVER DE ESTADOS COOPERAREM COM OS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS PENAIS PARA A EX-IUGOSLÁVIA E RUANDA DECORRE FORMALMENTE:

a) ( ) de acordos de sede celebrados com os diversos Estados interessados;
b) ( ) do princípio do dever de cooperar, de direito consuetudináno internacional, expresso na Resoluçao da Assembleia-Geral da ONU n.° 2625, de 1970;
c) ( ) de regra costumeira expressa na máxima "aut dedere, aut judicare";
d) ( ) das resoluções do Conselho de Segurança que os estabeleceram, vinculantes por força do art. 25 da Carta da ONU.

1326)

Q19143 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

a) não trata de direitos econômicos.
b) trata dos direitos de liberdade e igualdade.
c) trata o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos.
d) não faz referência a direitos políticos.
e) não faz referência a direitos culturais e à bioética.

1327)

Q13537 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta:

a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão jurisdicional destnado a resolver os casos de desrespeito aos direitos humanos levados a efeito pelos Estados membros da OEA que ratifcaram a Convenção Americana.
b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por 09 juízes provenientes dos Estados-membros da OEA, escolhidos dentre juristas de alto renome, que gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutbilidade dos vencimentos.
c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência consultiva e contenciosa.
d) Os particulares e as instituições privadas estão impedidos de ingressar diretamente na Corte.
e) As sentenças proferidas pela Corte Interamericana são defnitivas e inapeláveis.

1328)

Q184744 - FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador

O Pacto Global defende princípios universais no que toca à questão do Trabalho. Analise os itens I, II, III, IV e V abaixo.

I. Abolir o trabalho infantil.
II. Estabelecer uma remuneração justa.
III. Garantir proteção estatal contra o desemprego.
IV. Apoiar a liberdade de associação no trabalho.
V. Assegurar o necessário descanso remunerado.

Escolha a alternativa que contempla, nos itens acima, dois dos referidos princípios universais.

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e V.
e) IV e V.

1329)

Q9281 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.

a)
Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.
b)
O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.
c)
Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.
d)
O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.

1330)

Q10990 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

A criação das Nações Unidas, com suas agências especializadas, demarca o surgimento de uma nova ordem internacional, inclusive a proteção internacional dos direitos humanos. Associe abaixo cada órgão enumerado da ONU à sua competência:
ÓRGÃO
I. Assembléia Geral.
II. Corte Internacional de Justiça.
III. Conselho Econômico e Social.
IV. Conselho de Tutela.
COMPETÊNCIA
(a) Fomentar o processo de descolonização e autodeterminação dos povos, a fm de que pudessem alcançar, por meio de desenvolvimento progressivo, governo próprio.
(b) Promover a cooperação em questões econômicas, sociais e culturais e fazer recomendações destinadas a promover o respeito e a observância dos direitos humanos.
(c) Discutir e fazer recomendações relativas a qualquer matéria objeto da Carta das Nações Unidas.
(d) Decidir acerca das questões contenciosas e consultivas, todavia somente nas questões em que os Estados são partes perante ela.
Marque a CORRETA relação:

a) I (c); II (d); III (b); IV (a).
b) I (a); II (d); III (b); IV (c).
c) I (c); II (d); III (a); IV (b).
d) I (d); II (c); III (b); IV (a).

1331)

Q7115 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Considerando a teoria geral dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a) Consoante a teoria da margem de apreciação, nenhuma norma de direitos humanos pode ser invocada para limitar o exercício de qualquer direito.
b) A característica da indivisibilidade dos direitos humanos decorre da constatação de que a condição de pessoa é o único requisito para a sua titularidade de direitos e das necessidades humanas universais.
c) A superioridade das normas de direitos humanos caracteriza-se pela aferição de idoneidade, necessidade e equilíbrio da intervenção do Estado em determinado direito fundamental.
d) O princípio da proibição do retrocesso social é uma cláusula de defesa do cidadão em face de possíveis arbítrios impostos pelo legislador no sentido de desconstituir as normas de direitos fundamentais.
e) Com a inclusão dos direitos sociais no rol dos direitos do homem, antes composto apenas de direitos de liberdade, os direitos do homem passaram a constituir uma categoria homogênea.

1332)

Q19067 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

O ART. 1.°, PARA. 3.°, DA CARTA DA ONU, AO ESTABELECER, COMO FIM DA ORGANIZAÇÃO, A PROMOÇÃO E O ESTÍMULO DO "RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS E ÀS LIBERDADES FUNDAMENTAIS PARA TODOS, SEM DISTINÇÃO DE RAÇA, SEXO, LINGUA OU RELIGlÃO",

a) ( ) incorre em potencial colisão com o disposto no art. 2.° , para. 7.°, da Carta da ONU, que desautoriza a intervenção da organização "em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado";
b) ( ) não incorre em colisão com o disposto no art. 2.°, para. 7.°, da Carta da ONU, porque a agenda de dir itos humanos nao depende essencialmente da sdiçao de qualquer Estado; . .
c) ( ) incorre em evidente colisão com o disposto no art. 2.°, para. 7.°, da Carta da ONU, mas esta fica afastada nas hipóteses de interseção da agenda de direitos humanos com a da segurança internacional;
d) ( ) não incorre em potencial colisão com o disposto no art. 2.° , para. 7.°, da Carta da ONU, porque, ainda que agenda de direitos humanos dependa essencialmente da jurisdição de qualquer Estado, o art. 1.°, para. 3.°, não estabeiece, como fim, nenhuma ação interventiva, mas, sim, o diálogo politico.

1333)

Q19074 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

O PRINCIPIO DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS RECURSOS DOMÉSTICOS, NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,

a) ( ) é pressuposto indispensável para peticionar a órgãos de monitoramento dos tratados de direitos humanos; i
b) ( ) é pressuposto dispensável, no sistema interamericano, para as comunicações estatais;
c) ( ) é pressuposto indispensável, mesmo que a violação apontada seja parte de ampla prática administrativa;
d) , ( ) e pressuposto dispensável, se demonstrado que, os recursos domesticos são indisponíveis ou ineficientes.

1334)

Q13300 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de

a) lei federal ordinária.
b) emenda constitucional.
c) lei complementar.
d) status supralegal.

1335)

Q13538 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

A Declaração Universal de Direitos Humanos, proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, tem como fundamento:

a) a dignidade da pessoa humana;
b) o relativismo e historicismo dos direitos humanos;
c) o fundamentalismo cultural, religioso ou econômico;
d) a necessária distinção entre gêneros e classe social para se compreender o real sentido dos direitos humanos;
e) a proteção aos seres humanos que compõem os povos apenas dos países signatários da Carta das Nações Unidas.

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