Questões de Concurso – Aprova Concursos

1276)

Q218026 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua jurisprudência, é correto afirmar:

a)
Em caso de reiterado descumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos por parte de algum Estado, a Corte submeterá à consideração da Assembleia Geral da OEA um relatório indicando os casos de descumprimento do Estado infrator, bem como recomendando a sua suspensão ou exclusão.
b)
A Corte Interamericana de Direitos Humanos admite o ingresso da figura do amicus curiae nos procedimentos consultivos e nos contenciosos em qualquer momento do processo até as alegações finais, mas não admite nos procedimentos relativos à supervisão do cumprimento de sentenças e às medidas provisórias.
c)
No caso Atala Riffo y niñas, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu pela responsabilidade internacional do Estado violador em face do tratamento discriminatório e da interferência indevida na vida privada da vítima em razão de sua orientação sexual.
d)
O pedido de interpretação das sentenças de exceções preliminares, mérito ou reparações e custas da Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá ser formulado apenas pela Comissão Interamericana e pelos Estados Partes (autor ou réu), cabendo indicar com precisão as questões relativas ao sentido ou ao alcance da sentença cuja interpretação é solicitada.
e)
A Corte Interamericana não poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes em assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento por meio da Comissão Interamericana ou dos Estados Partes.

1277)

Q158955 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

a) A referida convenção não pode funcionar como base legal para a extradição, quando permitida, de pessoa acusada de tortura.
b) O Comitê contra a Tortura deve ser composto por pessoas de reputação ilibada indicadas pelos Estados-partes e aprovadas pelo secretário-geral da ONU.
c) Essa convenção não estabelece garantias para o acusado da prática de tortura.
d) O referido acordo internacional define a tortura como qualquer ato por meio do qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de castigá-la por ato que ela tenha cometido, mesmo que tais dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.
e) Quando o Estado-parte reconhecer a competência do Comitê contra a Tortura para receber e processar petições individuais, devem ser sempre consideradas inadmissíveis as petições apócrifas.

1278)

Q176104 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

a) é possível a expulsão coletiva de estrangeiros.
b) a proteção legal do direito à vida inicia-se, em geral, a partir do momento do nascimento.
c) é reconhecida a existência de deveres da pessoa para com a família, a comunidade e a humanidade.
d) nos países onde a pena de morte tenha sido abolida, essa forma de punição só poderá ser restabelecida para os crimes mais graves.
e) é inadmissível a limitação dos direitos estabelecidos na convenção.

1279)

Q176109 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

No que concerne à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a)
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, datada de 1948, foi o marco da internacionalização da proteção aos direitos humanos.
b)
O sistema global de proteção dos direitos humanos está estruturado com base em uma série de documentos, entre os quais se destacam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
c)
Os sistemas global e regional de proteção aos direitos humanos são dicotômicos.
d)
A rígida hierarquia entre os sistemas de proteção aos direitos humanos impõe a interação entre os sistemas nacional e regional, mas exclui a interação direta entre o sistema nacional e o global.
e)
A proteção internacional dos direitos humanos está desvinculada do processo de universalização dos direitos humanos.

1280)

Q176111 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos,

a) não há menção à remuneração de trabalhos iguais.
b) é reconhecida a relação entre o desenvolvimento da personalidade e o caráter de pertença a uma comunidade.
c) ao exercício dos direitos e liberdades por ela assegurados não se sobrepõe propósito ou princípio algum.
d) é abordado o conceito de propriedade individual, mas não o de propriedade coletiva.
e) não são reconhecidos deveres de ordem alguma.

1281)

Q176426 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Segundo dispõe o artigo 4^o da Lei Complementar Federal n^o 80, de 12 de janeiro de 1994, é função institucional da Defensoria Pública representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos. No caso das Nações Unidas, cada convenção sobre direitos humanos estabelece a existência de um comitê encarregado de monitorar os progressos realizados na implementação dos direitos trazidos pelo respectivo tratado e, em alguns casos, receber e considerar comunicações apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que aleguem ser vítimas de violação dos direitos estabelecidos na Convenção, ou em nome desses indivíduos ou grupos de indivíduos. Em relação a isso, o único dos órgãos que ainda NÃO possui atribuição de conhecer tais comunicações é o

a) Comitê para os Direitos da Criança.
b) Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher.
c) Comitê de Direitos Humanos.
d) Comitê contra a Tortura.
e) Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial.

1282)

Q178408 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Consoante o que estabelece expressamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) a instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, sendo obrigatório o ensino religioso nas escolas públicas.
b) o poder público deve financiar os estudos dos alunos em escolas privadas quando não houver vagas em escolas públicas.
c) os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
d) toda pessoa tem direito à instrução, que será gratuita em todos os graus.
e) a instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada na condição econômico-financeira da pessoa.

1283)

Q178410 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa que contempla a afirmativa que está em consonância com o disposto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

a) Ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país, exceto se estiver sendo formalmente acusado de terrorismo.
b) Não haverá penas restritivas de direitos.
c) Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos.
d) Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá dela beneficiar-se.
e) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.

1284)

Q177133 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

Conceder-se-á habeas corpus:

a) sempre que alguém sofrer qualquer ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou privada.
b) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
c) para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
d) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
e) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de comunicação, por ilegalidade ou abuso de poder.

1285)

Q182644 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

No exercício de sua competência legislativa, o Estado da Paraíba pode se valer das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH uma vez que

a) não compete privativamente à União participar de organizações internacionais regionais.
b) as opiniões consultivas da CIDH realizam a interpretação das normas americanas de direitos humanos e o controle de leis ou projetos com relação às disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, sendo importante fonte de referência à Assembleia Legislativa.
c) o Estado da Paraíba, por ser parte indireta da Convenção Americana de Direitos Humanos, preserva a sua competência legislativa constitucional.
d) o Estado da Paraíba, através da Assembleia Legislativa, tem legitimidade para atuar perante a CIDH.
e) sendo o Estado da Paraíba uma unidade autônoma da República Federativa do Brasil, está obrigado a observar os pareceres consultivos da CIDH, devendo legislar, nos limites de sua competência constitucional, no peculiar interesse de sua população.

1286)

Q217953 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando a proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a) O direito de asilo, admitido por diversos ordenamentos jurídicos, como, por exemplo, o brasileiro, não é expressamente previsto como um direito humano em normas internacionais.
b) Conforme previsão expressa no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, as normas dele constantes têm aplicação imediata.
c) Dado o princípio da tipicidade, não se admite a estipulação, em normas consuetudinárias, da proibição de tortura, prevista em diversos tratados internacionais.
d) O direito dos povos indígenas recebe, nas normas de direito internacional, tratamento idêntico ao reservado ao direito de qualquer outra minoria.
e) Em caso de violação de direitos humanos, admite-se a mitigação da norma que apregoa a negação de intervenção em assuntos internos.

1287)

Q445244 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Qual o documento que, em 1993, reiterou os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948?

a) Protocolo Aditivo de Roma
b) Protocolo Auxiliar de Bruxelas
c) Declaração de Direitos Humanos de Ohio
d) Declaração de Direitos Humanos de Viena
e) Declaração de Direitos Humanos de Havana

1288)

Q445249 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Na Organização dos Estados Americanos, qual dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos prevê a proteção, a preservação e o melhoramento do meio ambiente?

a) Rio+20
b) Declaração de San José da Costa Rica
c) Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos
d) Protocolo de Cruz Alta sobre Direitos Humanos
e) Protocolo de Assunção sobre Direitos Humanos

1289)

Q626368 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue o item subsequente.

Ao aderir à referida convenção, o Brasil reconheceu o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, observado o prévio aviso às autoridades governamentais brasileiras.

Errado
Certo

1290)

Q626370 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Com base nas disposições do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, julgue o item abaixo.

Toda pessoa tem direito à liberdade de expressão, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha, não podendo o exercício desse direito estar sujeito a qualquer tipo de restrição ou limites por parte dos Estados subscritores do pacto em apreço.

Errado
Certo

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