Questões de Concurso – Aprova Concursos

886)

Q694216 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Sobre os direitos do homem, assinale a alternativa correta.

a) Os direitos de terceira dimensão são direitos transindividuais que extrapolam os interesses do indivíduo, focados na proteção do gênero humano. Evidencia-se nesse contexto a ideia de humanismo e universalidade.
b) Os direitos humanos de primeira dimensão buscam o respeito às liberdades individuais e têm como base histórica a Magna Carta de 1215 e o Tratado de Versalhes.
c) A doutrina é unânime em reconhecer que a expressão direitos humanos é sinônima da expressão direitos fundamentais, inexistindo distinção entre os termos.
d) Os direitos humanos de segunda dimensão colocam em perspectiva os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como os direitos coletivos, sendo a Constituição de Weimar a primeira carta política a reconhecê-los.
e)
Alguns doutrinadores já reconhecem a existência da quarta e quinta dimensões de direitos do homem. No primeiro caso, o foco seria o direito ao desenvolvimento e à paz. No segundo caso, os direitos estariam relacionados à engenharia genética e ao meio ambiente.

887)

Q694223 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Nos que diz respeito ao Estatuto Penal de Roma, assinale a alternativa que indica uma condição no julgamento realizado no Brasil que impediria a realização de um novo julgamento pelo Tribunal Penal Internacional pelos mesmos fatos.

a) O julgamento realizado no Brasil foi conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revela incompatível com a intenção de submeter a pessoa à ação da justiça.
b) O julgamento realizado no Brasil não foi conduzido de forma imparcial, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional.
c) O julgamento realizado no Brasil teve por objetivo subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal.
d) O julgamento realizado no Brasil não foi conduzido de forma independente, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional.
e) O julgamento realizado no Brasil teve por conclusão sentença absolutória fundada na atipicidade da conduta.

888)

Q457067 - CESPE - 2016 - DPU - Assistente Social

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) estabeleceu,

em 2010, diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas a

serem trilhados nos próximos anos. A respeito desse assunto, julgue

os itens que se seguem.

Com base na desconstrução da heteronormatividade, o

PNDH-3 recomenda que as configurações familiares

constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e

transexuais (LGBT) sejam reconhecidas e incluídas nos

sistemas de informação do serviço público.

Errado
Certo

889)

Q657410 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

O conceito de refugiado, dentro da convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), respeita algumas premissas e determinações, sendo correto afirmar que cessa a condição de refugiado e passa a NÃO gozar de toda a sua proteção o agente contra quem houver sérias razões para pensar que

a)
pretendeu voltar ao seu país de origem sem que haja autorização expressa da autoridade consular.
b)
cometeu um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, no sentido dos instrumentos internacionais elaborados para prever tais crimes.
c)
não abriu mão de sua nacionalidade no país que o acolher.
d)
pleiteou, no que tange ao direito de associação, o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro.
e)
adotou, no território do país que o acolher, religião diversa da oficial deste país.

890)

Q657415 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 16 de março de 2016, submeteu à Corte Interamericana o caso no 12.728 que trata do Povo Xurucu e seus membros. Nesse caso houve violação prioritária

a)
do direito à nacionalidade do povo indígena.
b)
do direito à propriedade coletiva do povo indígena.
c)
do direito à integridade física do povo indígena.
d)
do direito do povo indígena contra o trabalho escravo e a servidão.
e)
da liberdade de pensamento e de expressão do povo indígena.

891)

Q485037 - SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Auxiliar de Saúde

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro do ano de:

a) 1945
b) 1948
c) 1950
d) 1954
e) 1960

892)

Q485114 - SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Técnico de Saúde

De acordo com o que dispõe a Resolução Conjunta nº 1, de 15 de Abril de 2014, é correto afirmar que:

a)
A pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade não tem o direito de ser chamada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero.
b)
Às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, não deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos.
c)
As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas.
d)
À pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade será obrigatório o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero.
e)
Não é permitido o direito à visita íntima para a população LGBT em situação de privação de liberdade.

893)

Q548392 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

O sistema Regional Americano tem suas peculiaridades e, dentre elas, pode-se mencionar a existência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte interamericana de Direitos Humanos. A respeito destes órgãos, é correto afirmar:

a) As medidas cautelares, adotadas pela Comissão, possuem natureza vinculante, citando-se como exemplo o caso da Usina Belo Monte.
b) A Comissão Interamericana é composta por sete membros eleitos por quatro anos, permitida só uma reeleição.
c) A Corte Interamericana é composta por sete membros por um mandato de quatro anos, permitida a reeleição.
d) O indivíduo pode acessar ambos os órgãos mencionados, bastando, para tanto, preencher o requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias.
e) A Comissão Interamericana tem a competência de emitir opiniões consultivas vinculantes aos Estados Membros.

894)

Q528616 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Em relação à proteção internacional dos Direitos Humanos: Estados Nacionais e atribuição ao indivíduo da condição de sujeito de direitos no plano internacional.

a) O Direito Internacional Humanitário restringe-se à proteção das populações civis na hipótese de conflitos armados, excluindo-se os militares postos fora de combate.
b) O Direito Internacional dos Refugiados representa a proteção dos refugiados em aspectos relativos ao deslocamento do seu local de residência e à concessão do refúgio, não interagindo com a proteção dos direitos humanos em si.
c) O Direito Internacional Humanitário é menos abrangente que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, tendo precedido historicamente este último.
d) O Direito Internacional dos Direitos Humanos não incide na hipótese de conflitos armados internacionais e internos.
e) O Direito Internacional dos Direitos Humanos consolidou-se normativamente logo após a Primeira Guerra Mundial, com a relativização da soberania dos

895)

Q500772 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Em 1995, foi sancionada a Lei nº 9.140, que reconhece como mortas as pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. No que se refere aos trabalhos do poder executivo federal, de importância histórica à constituição da Comissão Nacional da Verdade, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A Lei nº 9.140/1995 criou a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, responsável por identificar aqueles que, em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período referido, faleceram em dependências policiais ou assemelhadas, por causas não naturais.
b) Ao decidir sobre os pedidos apresentados pelos familiares de Carlos Marighella e Carlos Lamarca, em 1996, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos conferiu interpretação ampliativa ao texto legal para contemplar, para fins da responsabilidade estatal pela morte e desaparecimento, as situações de custódia estatal.
c) Com a criação da Comissão Nacional da Verdade, a atuação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos passou a ser subordinada aos trabalhos desenvolvidos em âmbito nacional, continuando a atuar em conjunto com os Estados federados, especialmente quanto à coleta de dados e repasse à Comissão Nacional da Verdade.
d) Atualmente vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos é composta por sete membros, escolhidos por designação presidencial.
e) O ano de 1995 foi especial no que se refere à luta por verdade e memória no país quanto aos casos de grave violação a direitos humanos; naquele ano foi publicado o “Dossiê de Mortos e Desaparecidos Políticos a partir de 1964” como resultado dos esforços envidados por familiares a partir da edição da Lei nº 6.683/1979, a Lei de Anistia.

896)

Q500777 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Sobre os efeitos no Brasil das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos − o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.

a) Os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, porém a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos recai apenas sobre nacional de Estado signatário.
b) Ao assinar a Convenção, o Brasil se comprometeu a adotar todas as medidas necessárias à aplicação de suas disposições, obtendo prerrogativa supralegal para aplicação imediata de medidas que possam ser, de acordo com o ordenamento jurídico interno prévio, de competência exclusiva dos Estados federados.
c) A Convenção impõe que o Estado deva adotar não somente medidas legislativas, mas quaisquer outras que se mostrem necessárias e adequadas à consecução de seus objetivos, mesmo que de natureza administrativa.
d) A Convenção representa a consolidação de um constitucionalismo regional na América, vide o número de Estados que a assinaram, somente permitindo recuo na proteção dos direitos nela dispostos na observância da Lei Maior de cada país.
e) No que se refere à cooperação a que se obriga o Estado signatário, este deve adotar procedimentos internos de implementação do Pacto e, quando solicitado, entregar pessoas à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

897)

Q694222 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Em relação à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) apenas em 2001 o Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte.
b) apenas a Comissão e os Estados-membros podem submeter um caso à Corte Interamericana. Contudo, em situações excepcionais, o indivíduo tem legitimidade direta para submeter um caso à essa Corte.
c) no plano contencioso, se reconhecida a efetiva ocorrência de violação a algum direito do homem, a Corte recomendará a adoção de medidas que se façam necessárias à restauração do direito violado. Contudo, essa decisão não possui força vinculante e obrigatória para os envolvidos, não podendo ser executada nos países respectivos.
d) a Corte possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva, outra de natureza contenciosa. A primeira pode ser solicitada por qualquer membro da OEA, já quanto à segunda, a competência é limitada aos Estados-membros e à Comissão.
e) em caso de urgência, a Comissão poderá, por iniciativa própria ou mediante solicitação da parte, implementar medidas cautelares para evitar danos irreparáveis.

898)

Q801389 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

De acordo com o art. 5⁰, LXVII, da CRFB/1988, “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel”. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos -Pacto de San José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida decorrente do descumprimento de obrigações contratuais, à qual o Brasil aderiu, foi internalizada com o status de:

a) norma supralegal e infraconstitucional.
b) lei complementar.
c) norma supraconstitucional.
d) norma constitucional.
e) lei ordinária.

899)

Q801396 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre o aspecto internacional dos direitos humanos e seus tratados, está correto afirmar que:

a) as sanções aplicadas pela Organização das Nações Unidas podem violar os direitos humanos em caso de rompimento da paz.
b) é um direito de proteção que visa proteger os estados.
c) não contém aspecto ideológico e político acentuado.
d) os direitos humanos pertencem a jurisdição doméstica e ao domínio reservado dos estados.
e) o direito internacional dos direitos humanos não está sujeito ao princípio da reciprocidade que domina o direito internacional público.

900)

Q801430 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre as garantias penais e processuais previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

a) a duração razoável do processo, no que concerne à pessoa privada de sua liberdade, não encontra referência explícita na Convenção, ao contrário da necessária e imediata apresentação da pessoa a um juiz, expressamente mencionada.
b) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), analisando o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, entendeu que a incriminação do desacato não é compatível com o texto da Convenção.
c) determina a Convenção que todo processo penal deve ser público, sendo vedada qualquer espécie de sigilo, a fim de que a sociedade possa fiscalizar a correta aplicação das garantias processuais.
d) o Pacto de São José da Costa Rica estabelece a presunção de inocência enquanto não provada legalmente a culpa da pessoa, repudiando expressamente a execução da pena após sentença condenatória em segunda instância.
e) a teoria concepcionista, que, em linhas gerais estabelece a proteção à vida desde o momento da concepção, encontra respaldo no art. 4. da Convenção e determina de forma inquestionável o momento em que surge a vida intrauterina e, consequentemente, a interpretação sobre a abrangência do abortamento criminoso.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!