A pessoa com deficiência recebeu um novo estatuto que, dentro dos limites legais, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Dentre as novidades introduzidas, destaca-se o entendimento que
A Declaração de Estocolmo de 1972, que disciplina o ambiente humano, consagra expressamente as seguintes proposições, com EXCEÇÃO de:
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais entrou em vigor no ano de 1976 e é considerado um relevante instrumento dos direitos humanos, especialmente por
Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966,
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) reproduz a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966. Contudo, existem novidades importantes, entre as quais se destaca o direito
Em 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, instituindo a proteção universal desses direitos. Com base em seus conhecimentos sobre a declaração, julgue as seguintes afirmativas.
I. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
II. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
III. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso cientifico e de seus benefícios.
São CORRETAS
O Pacto de São José da Costa Rica corresponde a um tratado internacional aprovado na Organização dos Estados Americanos. Sobre o Pacto de São José da Costa Rica, que recebe a designação originária de Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que
No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os seguintes itens.
As escolas particulares podem cobrar dos estudantes com
deficiência mensalidades com valores maiores que os das
mensalidades cobradas de estudantes sem deficiência.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, o Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socio assistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socio assistenciais de proteção social básica às famílias. Já o Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
De acordo com o Ato n. 639/2013, que trata das atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações, nos casos em que houver, em Santa Catarina, apenas filial de fundação, cuja sede se situa em outro Estado, o órgão do Ministério Público de Santa Catarina com atuação na Comarca onde se situar a filial deverá requerer à Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado onde se situar a sede os respectivos atestados de aprovação. E nos casos em que existir, em Santa Catarina, mais de uma filial de fundação que tenha sede em outro Estado, caberá a atuação aos órgãos do Ministério Público das respectivas Comarcas onde se situem as filiais, em relação a cada uma delas.
Com referência às disposições da legislação específica relativa aos
idosos e às mulheres, julgue os itens que se seguem.
O atendimento multidisciplinar realizado no âmbito da
Defensoria Pública, voltado para a ofendida, para o agressor e
para os familiares, inclui a elaboração de laudos ou subsídios
verbais em audiência, além de trabalhos de orientação,
encaminhamento e prevenção.
Em relação ao processo de recebimento de uma petição direcionada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação ao Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Comissão Nacional da Verdade instituída pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.
Em situação hipotética, o Brasil foi condenado em sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, dentre as determinações estabelecidas, condenou-o ao pagamento de indenização à família de vítima de violação de direitos humanos em seu território. Sobre essa sentença, assinale a afirmativa correta.
