Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Em relação aos Direitos Humanos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I.Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os seres vivos. II.Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. III.Os direitos humanos são direitos inerentes a cada pessoa por ela simplesmente ser um humano.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos.
Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, tendo sido
proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas reunida em Paris através da Resolução 217 A (III) da
Assembleia Geral como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Ela estabelece, pela
primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos. De acordo com o que prescreve a Declaração Universal
dos Direitos Humanos é INCORRETO afirmar que:
Dentre as medidas de proteção estabelecidas pelo Estatuto do Idoso, no caso de ameaça ou violação aos direitos do idoso, estão: o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; a requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; e o abrigo em entidade. As medidas de proteção podem ser determinadas ou requeridas pelo Ministério Público, não podendo o Poder Judiciário determiná-las de ofício.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 12.574/03, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
De acordo com a Lei n. 10.708/03, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial, para sua obtenção, o paciente deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos, não se computando o tempo de permanência em Serviços Residenciais Terapêuticos; a situação clínica e social do paciente não justifique a permanência em ambiente hospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de inclusão em programa de reintegração social e a necessidade de auxílio financeiro; haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter às regras do programa; seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou regional.
Sobre a Defensoria Pública na defesa dos direitos humanos, leia o texto.
[...] a Defensoria Pública, instituição essencial do sistema de Justiça pátrio,
encarregada da orientação e defesa das pessoas necessitadas, deve aprimorar a sua
atuação na promoção e na defesa dos direitos humanos, valendo-se inclusive, tanto
interna quanto externamente, dos instrumentos e órgãos do Sistema Interamericano
de Direitos Humanos.
(MAFEZZOLI, A. A atuação da Defensoria Pública na promoção e defesa dos Direitos
Humanos e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. São Paulo: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo.)
Quanto ao exercício da atividade referida no texto e ao processo no Sistema Interamericano de Direitos
Humanos previsto no Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.
Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era
funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador
lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para
tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava
grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por
meio de laudo médico, que ela havia feito algum
procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de
que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade
empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria
terminou o relato que fez a você, informando que se negou a
entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte.
Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher.
A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser
caracterizada como
No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:
Você, advogado, patrocinou uma importante causa na
jurisdição interna do Brasil e, diante da demora injustificada
na decisão, apresentou o caso na Comissão Interamericana de
Direitos Humanos, onde o Brasil foi condenado a reparar seu
cliente. Diante da inadimplência do Estado brasileiro, a
Comissão enviou o caso à Corte Interamericana de Direitos
Humanos, onde o Brasil foi condenado, sem, contudo, efetuar
a reparação exigida pela sentença da Corte.
Diante desse fato e de acordo com a Convenção Americana
sobre Direitos Humanos, você deve
Conforme a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de
Deficiência, as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos
humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas, e esses
direitos, incluído o de não serem submetidas à discriminação devido
à deficiência, emanam da dignidade e da igualdade inerentes a todo
ser humano. Considerando essas informações, julgue os próximos
itens, relativos à referida convenção.
Tal convenção prevê a adoção, pelos Estados-parte, de
medidas de caráter meramente legislativo para a eliminação da
discriminação contra as pessoas com deficiência.
Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil
está havendo uma disputa que envolve a exploração de
recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve
diferentes comunidades indígenas e uma mineradora privada.
Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foilhe
solicitado elaborar um parecer. Nesse caso, é
imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da OIT, que
foi ratificada pelo Brasil, em 2002. De acordo com o Art. 2º
desta Convenção, os governos deverão assumir a
responsabilidade de desenvolver, com a participação dos
povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com
vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o
respeito pela sua integridade.
Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao
que se refere aos recursos naturais eventualmente existentes
em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos
O controle de convencionalidade na sua vertente nacional quando comparado com a vertente internacional apresenta inúmeras diferenças, destacando-se:
João é pai solteiro e educa seus 4 filhos com todo carinho e dedicação. Um dos seus filhos, Renato, desenvolveu dependência de substância psicoativa e, em estado de desespero, procurou a Defensoria Pública na busca de uma solução adequada ao caso. Com base na resolução CONAD 01/2015, Renato
