Questões de Concurso – Aprova Concursos

856)

Q536806 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Você, advogado, foi contratado por um grupo de organizações de defesa dos Direitos Humanos para emitir um parecer jurídico quanto à viabilidade técnica da seguinte proposta:
tendo em vista que em 2013 entrou em vigor o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC ), as organizações pretendem criar um programa conjunto que envie comunicações individuais ao comitê do PIDESC no caso de jovens que tentaram por todos os meios, mas não conseguiram matrícula em escolas de ensino médio com ensino técnico ou profissionalizante. Dessa forma o Comitê ao receber a comunicação, sendo esta admissível, poderá fazer recomendações ao Estado-parte que deverá implantá-las em seis meses.
Assinale a opção que caracteriza o parecer mais adequado para o caso.

a) O PIDESC faz uma previsão genérica de garantia da educação e prevê expressamente o ensino fundamental, mas não faz qualquer menção ao ensino técnico e profissional como sendo um direito que deve ser assegurado pelos estados-partes. Por isso o Programa não pode ser implementado.
b) O Programa proposto não pode ser implementado pois de acordo com o Protocolo ao PIDESC apenas o indivíduo que for a vítima pode submeter diretamente a comunicação. Em nenhuma hipótese o autor da comunicação pode ser alguém que não seja a vítima .
c) Embora a proposta seja interessante e adequada tanto ao escopo do PIDESC quanto ao Protocolo Facultativo, ela não pode ser realizada pois o Brasil, até a presente data, não ratificou o Protocolo Facultativo e, portanto, o Comitê não está autorizado a receber comunicações individuais em face do Estado brasileiro.
d) O Programa proposto pelas organizações de defesa dos direitos humanos atende tanto uma demanda da realidade brasileira quanto às disposições previstas no PIDESC e no Protocolo Facultativo ao PIDESC, de forma que pode ser plenamente implementado.

857)

Q528618 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

No que concerne às normas de interpretação e colisão de direitos humanos:

a) O subprincípio da necessidade caracteriza-se pela verificação de que a medida restritiva do direito humano resulta na realização do objetivo perseguido.
b) Muito embora o reconhecimento da eficácia dos direitos humanos em face do Estado, ou seja, dos poderes públicos, os mesmos não vinculam as relações entre particulares, as quais são regidas exclusivamente pelo direito interno.
c) O subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito visa a constatação de que a medida restritiva do direito humano é indispensável e que não exista outra menos restritiva passível de ser adotada.
d) A proteção do núcleo essencial representa o conteúdo intangível inerente a cada direito humano que não pode ser violado na hipótese de sua restrição e limitação do mesmo, caracterizando-se como “limite do limite”.
e) O subprincípio da adequação busca assegurar o equilíbrio entre a finalidade perseguida pela restrição imposta ao direito humano e os meios adotados para a sua realização.

858)

Q657366 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

a) O preso não será constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, ainda que o serviço exigido ocorra em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência e o bem-estar da comunidade.
b) Há previsão, no Pacto de São José da Costa Rica, de que nenhuma pessoa poderá ser detida ou presa por dívida de qualquer natureza.
c) A autoridade policial está obrigada a comparecer em juízo para justificar os motivos pelos quais efetuou prisão em flagrante, para que o magistrado possa aferir a legalidade do ato constritivo.
d) A audiência de custódia prevê que a pessoa detida seja conduzida à presença do juiz, que, na ocasião, aferirá a legalidade do ato de constrição, para o fim de mantê-lo ou não.
e) O devedor de obrigação alimentar e o depositário infiel poderão ser presos pelas dívidas contraídas e não quitadas.

859)

Q657412 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Com relação à origem histórica dos direitos humanos, um grande número de documentos e veículos normativos podem ser mencionados, dentre eles é correto afirmar que cada um dos documentos abaixo mencionados está relacionado com um direito humano específico, com EXCEÇÃO de:

a)
Declaração de Direitos do Estado da Virgínia, 1776, que disciplinou os direitos trabalhistas e previdenciários como direitos sociais.
b)
Declaração de Direitos (Bill of Rights), 1689, que previu a separação de poderes e o direito de petição.
c)
Convenção de Genebra, 1864, que teve relevante destaque no tratamento do direito humanitário.
d)
Constituição de Weimar, 1919, que trouxe a igualdade jurídica entre marido e mulher, equiparou os filhos legítimos aos ilegítimos com relação à política social do Estado.
e)
Constituição Mexicana, 1917, que expandiu o sistema de educação pública, deu base à reforma agrária e protegeu o trabalhador assalariado.

860)

Q657417 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher fortaleceu o quadro protetivo da mulher, e, entre os quadros de violência tratados pelo documento, é correto afirmar:

a) Em que pese o desejo internacional, os Estados signatários não se obrigaram em editar outras medidas para a combater a violência e a tomar as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher.
b) É considerada violência contra a mulher não somente a violência física, sexual e psicológica ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual.
c) Não se inclui no conceito de violência contra a mulher, para fins da mencionada convenção, a violência perpetrada ou tolerada pelo Estado.
d) O assédio sexual no local de trabalho, por ser figura tratada em lei específica, não se insere na violência contra a mulher para a mencionada convenção.
e) A preocupação da convenção limita-se, apenas, ao âmbito doméstico e familiar.

861)

Q506602 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

João e Maria são casados e ambos são deficientes visuais.

Enquanto João possui visão subnormal (incapacidade de

enxergar com clareza suficiente para contar os dedos da mão

a uma distância de 3 metros), Maria possui cegueira total. O

casal tentou se habilitar ao processo de adoção de uma

criança, mas foi informado no Fórum local que não teriam o

perfil de pais adotantes, em função da deficiência visual, uma

vez que isso seria um obstáculo para a criação de um futuro

filho.

Diante desse caso, assinale a opção que melhor define

juridicamente a situação.

a)
A informação obtida no Fórum local está errada e o casal, a despeito da deficiência visual, pode exercer o direito à adoção em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme previsão expressa na legislação pátria.
b)
A informação prestada no Fórum está imprecisa. Embora não haja previsão legal expressa que assegure o direito à adoção em igualdade de oportunidades pela pessoa com deficiência, é possível defender e postular tal direito com base nos princípios constitucionais.
c)
Conforme previsto no Art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao juiz disciplinar, por meio de Portaria, os critérios de habilitação dos pretendentes à adoção. Assim, se no Fórum foi dito que o casal não pode se habilitar em função da deficiência é porque a Portaria do Juiz assim definiu, sendo esta válida nos termos do artigo citado do ECA.
d)
Como não há nenhuma previsão expressa na legislação sobre adoção em igualdade de oportunidades por pessoas com deficiência e os princípios constitucionais não possuem densidade normativa para regulamentar tal caso, deve-se reconhecer a lacuna da lei e raciocinar com base em analogia, costumes e princípios gerais do direito, conforme determina o Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

862)

Q557600 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Maria é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero. Após um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista, Maria é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino. Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

a) Maria foi privada de um direito por motivo de convicção filosófica ou política e, portanto, as autoridades competentes da instituição de ensino devem assegurar a ela o direito de ter vista de prova e, se for o caso, de pedir a revisão da correção.
b) Houve um debate livre e legítimo em sala de aula e a postura do professor pode ser considerada "dura", mas não implicou nenhum tipo de violação de direito de Maria.
c) Embora tenha havido um debate acerca de uma questão que envolve convicção filosófica ou política, não houve privação de direito já que a vista de prova e o eventual pedido de revisão da correção está contido apenas no regimento da instituição de ensino e não na legislação pátria.
d) A solução do impasse instaurado entre a aluna e o professor somente pode acontecer mediante o diálogo entre as duas partes, em que cada um considere seus eventuais excessos, uma vez que o que houve foi um mero desentendimento e não uma violação de direito por convição filosófica ou política.

863)

Q521155 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Considerando o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

a) Todos os tratados internacionais de direitos humanos, independentemente do quórum de aprovação, são materialmente e formalmente constitucionais e integram o bloco de constitucionalidade.
b) Apenas os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da Emenda Constitucional n° 45/2004 são materialmente e formalmente constitucionais, contudo não integram o bloco de constitucionalidade.
c) Os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, apresentam hierarquia de norma supraconstitucional.
d) Os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil após a Emenda Constitucional nº 45/2004 apresentam a mesma hierarquia de lei federal.
e) Os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados anteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004 têm hierarquia infraconstitucional, mas supralegal.

864)

Q548387 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

a) não tratou do direito à instrução, como direito à educação.
b) proibiu a pena de morte.
c) restringiu-se aos direitos civis e políticos por se tratar de um documento inaugural.
d) não tratou do direito ao voto, por se tratar de um direito político não reconhecido por todos os Estados signatários.
e) consolida a ética universal e, combinando o valor da liberdade com o da igualdade, enumera tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos econômicos sociais e culturais.

865)

Q694217 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em 10 de dezembro de 1948. A seu respeito, assinale a alternativa correta.

a) Dada sua correlação com os direitos naturais, houve grande consenso em torno do documento que contou com a aprovação unânime dos Estados, sem reprovações ou abstenções.
b) Estabelece três categorias de direitos: os direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais e os direitos coletivos, combinando, de forma inédita, os discursos liberal, social e plural.
c) Não tratou do direito à propriedade, tendo em vista que esse ponto poderia ser objeto de impasse com os Estados do bloco socialista.
d) Embora sem grande repercussão, garante o direito à felicidade que, nos últimos anos, tem sido tema de grande debate nacional e internacional.
e) Não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.

866)

Q801398 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Com relação ao trabalho e ao que estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

a) Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure apenas a si uma existência compatível com a dignidade humana, não sendo necessário acrescentar outros meios de proteção social.
b) Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego e a condições justas e favoráveis de trabalho, sendo opcional a proteção contra o desemprego.
c) A remuneração por igual trabalho permite distinção desde que prevista em lei nacional.
d) Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses.
e) Toda pessoa tem direito a repouso e lazer inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas não remuneradas.

867)

Q806704 - FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar

Em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi finalmente adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, marcando uma fase irreversível para os direitos humanos. Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) traz em seu conteúdo dispositivos que contemplam tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos econômicos, sociais e culturais, estabelecendo que o primeiro grupo de direitos está acima dos demais.
b) possui força jurídica de um tratado e prevê os mecanismos para sua exigibilidade dos direitos, como petições e sanções econômicas.
c) demarca ideais e princípios que foram consubstanciados nos demais instrumentos internacionais que a seguiram, além de influenciar Constituições e normas infraconstitucionais de diversas nações.
d) o monitoramento do cumprimento das obrigações contidas nos seus dispositivos é atribuição da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

868)

Q806812 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos mais importantes que inauguram a fase da internacionalização dos direitos humanos. Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) sua aprovação, em 10 de dezembro de 1948, pela Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, trata-se de uma resposta aos horrores ocorridos na segunda guerra mundial.
b) seu conteúdo versa igualmente sobre direitos civis e políticos e ainda sobre direitos econômicos, sociais e culturais.
c) sua aprovação foi feita por todos os Estados-membros da Organização das Nações Unidas, possibilitando a instalação de um órgão internacional responsável por monitorar seu cumprimento.
d) seu conteúdo influenciou outras normas, como a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

869)

Q806816 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

A luta pela vigência dos Direitos Humanos e o embate político-diplomático, travado nos organismos internacionais, consolida e acrescenta a normatização de direitos que surgem para atender necessidades humanas, dando significado ao Direito Internacional e aos Direitos Humanos. Sobre essa fase do Direito Internacional e dos Direitos Humanos, tem-se a afirmar que

a) um novo sentido para a proteção internacional dos Direitos Humanos foi iniciado com os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, aprovados em 1948, juntamente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
b) o Direito Internacional e os Direitos Humanos visam fazer com que o Estado-parte de um determinado tratado assegure o conteúdo dos seus dispositivos. Assim, seus nacionais e qualquer indivíduo sob a sua jurisdição podem acionar as instâncias competentes, devendo os sistemas internacionais ter caráter subsidiário e complementar.
c) o Direito Internacional e os Direitos Humanos passam a estabelecer que o não cumprimento das obrigações previstas nos tratados internacionais de direitos humanos implica em possibilidade de sanções internacionais, como embargo econômico.
d) os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, que são inaugurados nessa fase, visam proteger os direitos dos indivíduos, mas somente podem ser acionados pelos Estados.

870)

Q457068 - CESPE - 2016 - DPU - Assistente Social

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) estabeleceu,

em 2010, diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas a

serem trilhados nos próximos anos. A respeito desse assunto, julgue

os itens que se seguem.

O PNDH-3 recomenda adequar os serviços de acolhimento aos

parâmetros aprovados pelo CONANDA e pelo Conselho

Nacional de Assistência Social (CNAS), de modo a eliminar a

longa permanência de crianças e adolescentes em situações de

abrigamento.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!