Questões de Concurso – Aprova Concursos

841)

Q609096 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item.

O reconhecimento da ascendência quilombola pelas autoridades federais independe de a própria comunidade atribuir-se essa característica.

Errado
Certo

842)

Q600854 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Nos termos expressos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo encontra amparo no(a):

a) Prescindibilidade de proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
b) Reconhecimento de que todos os países signatários abominam a pena de morte.
c) Poder soberano dos países signatários da declaração universal dos direitos humanos.
d) Dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis.

843)

Q600866 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

São Regras de Mandela, EXCETO:

a) Deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento.
b) Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais.
c) O regime prisional deve acentuar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade visando a reduzir a responsabilidade dos presos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.
d) As administrações prisionais devem fazer todos os ajustes possíveis para garantir que os presos portadores de deficiências físicas, mentais ou outra incapacidade tenham acesso completo e efetivo à vida prisional em base de igualdade.

844)

Q646865 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi a responsável por definir direitos e liberdades fundamentais que deveriam ser garantidos por todos os Estados.

Sem embargo, enquanto Carta de Declaração de Direitos, o texto não apresentava, por si próprio, força jurídica obrigatória e vinculante, donde indispensável o estudo de mecanismos capazes de assegurar o reconhecimento e a efetiva observância, pelos Estados, dos princípios por ela consagrados.

Tais estudos resultaram na formação da denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights), que decorre

a) da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Declaração Universal.
b) da alteração do status conferido à Declaração Universal pela Comissão dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.
c) do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
d) da alteração do status conferido à Declaração Universal pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.
e) do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

845)

Q640975 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

a) É possível ao Estado-membro suspender todas as garantias previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado.
b) São considerados trabalhos forçados os trabalhos ou serviços exigidos normalmente de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente, ainda que executados exclusivamente sob a vigilância e controle das autoridades públicas.
c) Ao reconhecer o direito à vida, a Convenção Americana de Direitos Humanos não aboliu a pena de morte. Houve imposição, contudo, de algumas limitações, a exemplo da previsão de pena de morte para delitos políticos apenas quando atentarem contra a nação.
d) Em similitude com o Sistema Global de Direitos Humanos, a Organização dos Estados Americanos prevê os direitos civis e políticos e os direitos sociais, econômicos e culturais em diplomas internacionais distintos.
e) Verificada grave violação de direitos humanos pelo Brasil e inexistindo solução satisfatória da questão pelos poderes constituídos, o Defensor Público poderá provocar a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que poderá declarar a responsabilidade internacional do Estado-parte e condená-lo na obrigação de pagar indenização às vítimas.

846)

Q593554 - IDECAN - 2017 - MS - Analista Técnico de Políticas Sociais

Nos termos da Convenção nº 169 da OIT, a expressão “povos interessados” corresponde mais propriamente a:

a) Cidadãos brasileiros.
b) População indígena e tribal.
c) População economicamente ativa.
d) População do País em que se situam as tribos indígenas.
e) População do Estado em que se situam as tribos indígenas.

847)

Q703139 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Considere as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948 sobre o respeito aos direitos humanos e assinale a alternativa correta.

a) Deve-se considerar que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos compreensíveis que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum
b) Deve-se considerar que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos compreensíveis que ultrajaram a consciência da Humanidade e que a crença em um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade é de impossível aplicação prática
c)
Deve-se considerar que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos políticos justificáveis que ultrajaram a consciência da Humanidade e que a crença em um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade é de impossível aplicação técnica
d) Deve-se considerar que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos politicamente aceitáveis que resultam da natureza da Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano mais evoluído culturalmente
e) Deve-se considerar que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum

848)

Q703141 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Considere as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948 sobre a presunção de inocência e assinale a alternativa correta.

a) Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa
b) Todo ser humano com nacionalidade reconhecida em âmbito interno, acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa
c) Todo ser humano com permanência no território interno reconhecida em âmbito judicial, acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido questionada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa
d) Todo ser humano, acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público ou secreto no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa
e) Todo ser humano com permanência no território interno reconhecida em âmbito judicial, acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido questionada de acordo com a lei, em julgamento público ou secreto no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa

849)

Q703146 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Considerando que um determinado Estado tome Parte no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais não tenha e que, até tal momento, ainda não tenha garantido em seu próprio território ou territórios sob sua jurisdição a obrigatoriedade e a gratuidade da educação primária, assinale a alternativa correta sobre o prazo em que tal Estado, segundo previsão expressa do mesmo Pacto, terá para elaborar e adotar um plano de ação detalhado destinado à implementação progressiva, dentro de um número razoável de anos estabelecidos no próprio plano, do princípio da educação primária obrigatória e gratuita para todos.

a) Qualquer prazo razoável
b) Um ano
c) Dois anos
d) Seis meses
e) Quinze anos

850)

Q775081 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Cuidador

A sociedade contemporânea tem avançado em termos de direitos humanos, porém o preconceito e o racismo ainda são fenômenos intensamente presentes nos dias atuais. O racismo pode ser definido como

a) uma atitude hostil contra um indivíduo, simplesmente porque ele pertence a um grupo desvalorizado socialmente.
b) um processo de hierarquização, exclusão e discriminação contra um indivíduo ou toda uma categoria social que é definida como diferente com base em alguma marca física externa (real ou imaginada).
c) uma crença na distinção natural dos grupos, onde prevalece a ideia de que os grupos são diferentes porque possuem elementos essenciais que os constituem como diferentes.
d) uma defesa dos valores tradicionais, o exagero das diferenças culturais, causando rejeição à expressão de simpatia e admiração em relação aos membros de outros grupos.
e) uma hostilidade dirigida a grupos em função das características físicas ou fenotípicas apresentadas por estes.

851)

Q472810 - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Assistente Social

A Organização das Nações Unidas proclamou em 10 de dezembro de 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos que estabeleceu que toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. Em relação aos casos em que este direito pode ser invocado, analise. I.Perseguição política ditatorial imotivada. II.Condenação criminal em processo por corrupção ativa. III.Perseguição religiosa fundamentalista imotivada. IV.Condenação criminal em processo por corrupção passiva. V.Atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas. Estão corretas apenas as alternativas

a) I e III.
b) I, II e V.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.

852)

Q472822 - SENAI - PR - 2016 - ITAIPU BINACIONAL - Agente de Segurança

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a

alternativa incorreta:

a)
Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
b)
A escravatura e o trato dos escravos, em tempos de paz, são proibidos.
c)
Ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
d)
Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.
e)
Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

853)

Q485008 - SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Analista de Saúde

Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo,

nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. De acordo com o que prescreve a Declaração

Universal dos Direitos Humanos leia e analise as assertivas abaixo:

I - Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

II - Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a

igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal

discriminação.

III - Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que

violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

a)
Somente as assertivas I e II estão corretas.
b)
Somente as assertivas II e III estão corretas.
c)
Somente as assertivas I e III estão corretas.
d)
Somente a assertiva I está correta.
e)
Todas as assertivas estão corretas.

854)

Q498145 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora

especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas

de escravidão, declarou que "pelo menos 20,9 milhões de

pessoas estão sujeitas a formas modernas de escravidão, que

atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da

ONU, para fazer tal afirmação, considerou o conceito de

escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a

Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das

Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em

Genebra, em 7 de setembro de 1956.

Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão

conforme disposto na referida Convenção:

a)
Estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade.
b)
Situação em que um indivíduo trabalha em condições precárias e não recebe seus direitos trabalhistas de modopleno e integral.
c)
Relação em que uma pessoa possui o controle físico sobre o corpo de outra pessoa.
d)
Condição por meio da qual uma pessoa se encontra psicologicamente constrangida a cumprir as ordens que lhe são dadas por terceiros, ainda que tais ordens sejam contrárias aos seus interesses.

855)

Q500781 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Em relação à Defensoria Pública na defesa dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

a) Segundo a Convenção de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, qualquer refugiado gozará do mesmo tratamento que um nacional nos termos da reciprocidade, no que concerne ao acesso aos tribunais, inclusive à assistência judiciária.
b) O Defensor Público, em atenção ao interesse do Estado signatário do Pacto de San José da Costa Rica, além da representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, poderá postular perante seus órgãos.
c) Segundo o Pacto de San José da Costa Rica, o acusado que não se defende ele próprio nem nomeia defensor dentro do prazo estabelecido pela lei, segundo a legislação interna, possui direito irrenunciável de ser assistido por Defensor Público ou, impossibilitado, por defensor custeado pelo Estado.
d) A prevalência e a efetividade dos direitos humanos constituem princípios da Defensoria Pública, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 80/1994.
e) O trabalho de difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico podem permanecer condicionados ao voluntarismo do membro da Defensoria Pública, independente de criação de estrutura institucional.

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