Questões de Concurso – Aprova Concursos

526)

Q822193 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Uma entidade religiosa, em difícil situação financeira, resolveu alugar apartamentos de sua propriedade, situados em diversos lugares do Município X, para fiéis da própria entidade. O dinheiro dos aluguéis é revertido em favor do pagamento das remunerações eclesiásticas dos ministros de culto, que se encontravam atrasadas.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A imunidade tributária em favor das entidades religiosas abarca apenas o templo e os imóveis a ele adjacentes.
b) Tais imóveis, em razão de a renda de seus aluguéis ser usada no pagamento de remuneração dos ministros de culto, não fazem jus à imunidade tributária de IPTU.
c) Tais imóveis, em razão de serem alugados a terceiros, não fazem jus à imunidade tributária de IPTU.
d) Tais imóveis fazem jus à imunidade de IPTU, uma vez que o uso do valor dos aluguéis está relacionado com as finalidades essenciais da entidade.
e) O uso de valores da entidade para pagamento de ministros de culto configura distribuição proibida de suas rendas, devendo a condição de imune da entidade ser revogada.

527)

Q822198 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) O projeto de Resolução padece de vício de iniciativa.
b) Esse projeto de Resolução, caso proposto por um senador, necessitaria da maioria absoluta dos membros do Senado.
c) O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de maioria simples dos membros do Senado.
d) O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de dois terços dos membros do Senado.
e) A Resolução, se aprovada, se submete ao princípio da anterioridade tributária.

528)

Q822472 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Em relação aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a CF e a jurisprudência do STF.

a) A denominada imunidade tributária cultural constante da CF não se estende ao livro eletrônico (e-book) nem aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
b) O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente.
c) Sociedade de economia mista cujas ações sejam negociadas na Bolsa de Valores e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca
d) Os estados têm competência tributária residual para a criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar
e) Pertencem aos municípios trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios

529)

Q822496 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Consoante as regras do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica específica dos tributos leva em consideração o fato gerador da obrigação tributária. Esse dispositivo do Código distingue

a) os impostos das taxas e das contribuições de melhoria
b) as taxas das contribuições de melhoria e das contribuições sociais.
c) as contribuições de melhoria das contribuições sociais e dos empréstimos compulsórios
d) as contribuições sociais dos empréstimos compulsórios e dos impostos
e) os empréstimos compulsórios dos impostos e das taxas

530)

Q821816 - Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado

No que se refere à Lei n.o 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item

A inicial de execução fiscal exige instrução com o demonstrativo atualizado do cálculo do crédito exequendo.

Errado
Certo

531)

Q821924 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Relativamente aos impostos lançados de ofício, tal como ocorre com o IPTU, em diversos Municípios brasileiros, o Código Tributário Nacional estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados

a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a maior ou menor proximidade com o momento da ocorrência do fato gerador, configurando-se, assim, a prescrição tributária.
b) da data da ocorrência do fato gerador, desde que não tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo, configurando-se, assim, a decadência tributária.
c) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com o que for mais favorável, em cada caso, ao sujeito passivo, configurando-se, assim, a decadência tributária.
d) da data da ocorrência do fato gerador, configurando-se, assim, a prescrição tributária.
e) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, configurando-se, assim, a decadência tributária.

532)

Q819210 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil - Financeiro da Receita Estadual

Julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal n.º 123/2006

Em regra, o reconhecimento da solidariedade entre sujeitos passivos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal implica na fixação, pelo Fisco, do benefício de ordem.

Errado
Certo

533)

Q819498 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual

Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.

No caso das pessoas naturais, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.

Errado
Certo

534)

Q819501 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual

Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.

Para efeitos de cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), no caso de serviços de construção civil por empreitada, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador.

Errado
Certo

535)

Q820623 - FGV - 2021 - OAB - XXXIII - Exame de Ordem Unificado

Um carregamento de computadores foi abandonado no porto pelo importador, que não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação tributária. Por isso, a autoridade tributária, após o devido processo legal, aplicou a pena de perdimento e realizou leilão para alienação dos computadores.

Diante dessa situação, a base de cálculo do imposto sobre a importação incidente na hipótese será o valor

a) de mercado dos bens.
b) da arrematação.
c) arbitrado pela autoridade tributária.
d) estimado dos bens, deduzindo-se os custos com armazenagem e as comissões do leiloeiro público.

536)

Q820820 - FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

Marcos, domiciliado em imóvel próprio localizado no Município Alfa (Estado Beta), recebeu notificação em 2021 referente ao pagamento de taxa municipal de combate a incêndio quanto a esse imóvel, bem como outra notificação do Estado Beta cobrando taxa estadual de combate a incêndio.

À luz do conceito de taxa presente na Constituição da República de 1988 e no Código Tributário Nacional, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal taxa de combate a incêndio:

a) não poderia ser cobrada nem pelo Município Alfa nem pelo Estado Beta;
b) poderia ser cobrada pelo Município Alfa, por ser o local da situação do imóvel;
c) poderia ser cobrada pelo Município Alfa, em razão da atuação da Defesa Civil Municipal;
d) poderia ser cobrada pelo Estado Beta, ente federado que mantém o Corpo de Bombeiros;
e) poderia ser cobrada tanto pelo Município Alfa como pelo Estado Beta.

537)

Q820940 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A respeito da natureza jurídica do lançamento do crédito tributário, a doutrina adotada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é a que entende que o crédito tributário não existe antes do seu lançamento. Tal corrente é conhecida como

a)
constitutivista.
b)
lançamentista.
c)
mista.
d)
declarativista.
e)
dúplice.

538)

Q813128 - CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos

Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. No Processo de Execução Fiscal, o(a)

( ) Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, em qualquer hipótese, sob pena de descaracterizar a natureza jurídica do crédito tributário exigido.
( ) executado será citado para, no prazo de 30 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
( ) competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro juízo, inclusive os da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a) F – F – F.
b) V – F – V.
c) V – F – F.
d) F – V – F.
e) V – V – V.

539)

Q849464 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

a) Ambos os itens estão corretos e o item II justifica o item I.
b) Ambos os itens estão corretos, mas o item II não justifica o item I.
c) Apenas o item I está correto.
d) Ambos os itens estão errados.

540)

Q814741 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O custeio dos serviços de iluminação pública se dará por meio de taxa, obedecidos os critérios de proporcionalidade em relação ao uso dos serviços por parte de cada um dos contribuintes.
b) A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, mas a lei pode atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento antecipado do tributo, antes de concretizada a hipótese de incidência.
c) Isenções, anistias e imunidades, relativas a impostos, taxas e contribuições, só poderão ser concedidas mediante lei específica federal, estadual ou municipal.
d) De acordo com a Constituição Federal, a repartição da receita tributária é definida pela respectiva competência, cabendo ao ente tributante a totalidade do produto de sua arrecadação.

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